apelação prazo cpc

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC/73. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. REABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DA FALHA. 1. A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Inteligência do art. 13 do CPC/1973. Precedentes. 2. Agravo interno...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE DUAS CORRÉS E EXCLUSÃO DE UM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. CORRÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. 1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria

RECURSO. 1) MANUTENÇÃO NO PROCESSO, ATÉ A SENTENÇA, DE SITUAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM DENUNCIANTE E DENUNCIADO CONDENADOS PELA MESMA SENTENÇA. DIFERENTES PROCURADORES. APELAÇÃO DE AMBOS. PRAZO EM DOBRO DE RIGOR (CPC, ART. 191), SEM EMBARGO DE TER HAVIDO MANIFESTAÇÃO DE RECUSADA DENUNCIADA E DE HAVER SIDO ESTA DECLARADA REVEL. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADES DE MAIS PROVAS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ART. 530 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior há...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. PRAZO DO ART. 806 DO CPC. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ. 1. Não há...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 135, CPC. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Os segundos embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recursos posteriores, quando a parte indica a existência dos vícios do art. 535 do CPC no acórdão objeto de embargos dos...

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO POPULAR – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. Os embargos à execução constituem ação incidental autônoma ajuizada individualmente pelo executado. Com isso, a sucumbência é individual e sem pluralidade de partes com advogados distintos no mesmo pólo da ação, não sendo aplicável,...