apelação tráfico drogas
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... 1. Hipótese em que a apelação ...
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Acórdão nº 2015/0235746-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ENVIO DA APELAÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - Conquanto não tenha a lei fixado...
... PROCESSUAL ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE ... APELAÇÃO" AO TRIBUNAL A QUO. ... PREJUDICADO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0202912-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (pri
... PROCESSUAL ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE ... TO ... APELAÇÃO. ... RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2016/0267931-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. SIMULTÂNEO AJUIZAMENTO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Se há ajuizamento simultâneo de apelação e de habeas corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste...
... ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. SIMULTÂNEO ... AJUIZAMENTO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 2016/0160055-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ...
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Acórdão nº 2016/0141899-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. APELAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0056122-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA. ... DE PRAZO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0115902-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . TRÁFICO" ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. CONDENA\xC3" ... condenações por tráfico de drogas, em tese, a ... apelação, o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO, PORÉM COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS APELOS CRIMINAIS. 1. Ainda que se encontre o paciente preso desde 4/8/2013, aguardando ao julgamento de seu apelo por mais de 1 ano e 8...
... TRÁFICO" DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. \xC2" APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0043065-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. APLICAÇÃO DE CONSIDERÁVEL REPRIMENDA. REGIME FECHADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são
... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE ... -
Acórdão nº 2016/0167656-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO EM ... EDE DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0129751-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . APELAÇÃO ... TRÁFICO DE DROGAS. ... LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2016/0088235-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VOTO NÃO DETERMINANTE ...
... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DEFENSIVA ... -
Acórdão nº 2015/0324433-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável,...
... TRÁFICO" DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. \xC2" APELAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RÉU EM EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA POR OUTROS PROCESSOS EM REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aferiç
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. TRÁFICO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO" CRIMINAL. JULGAMENTO. ... EXCESSO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0304216-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... natural o julgamento de apelação por ...
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Acórdão nº 2015/0163198-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS DUPLAMENTE ... DO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO ... -
Acórdão nº 2016/0242741-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a...
... HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ... APELAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... DOCUMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0109812-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ...
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Acórdão nº 2014/0076574-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só é reconhecido pela demora injustificável, impondo critérios de razoabilidade no exame da ocorrência do...
... CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ... JULGAMENTO ... 2. Tendo a apelação ... -
Acórdão nº 2016/0145818-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... TRÁFICOAPELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0260001-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO EM ... EDE DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0099438-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MINORANTE DO TRÁFIC
... CABIMENTO. TRÁFICO ... decide é o Tribunal de Apelação ... -
Acórdão nº 2015/0248224-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DE REFORMATIO IN PEJUS . APELAÇÃO ... USUÁRIO DE DROGAS". TESE DE AFASTAMENTO DO FATO EM\xC2" ...