aplicação da lei estrangeira
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... estrangeira que não funcione no País; ... II – o prazo contratual, o valor e o ... Art. 13. A aplicação das vacinas contra a covid-19 deverá observar o previsto no Plano ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002
... "Art. 33. ( ... ) Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: ... II - a energia elétrica usada ... I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; ... II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo ... -
Acórdãos nº RO-329/2012-0023-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EMPREGADO DA ECT. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 55. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ainda que na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no artigo 17 da Lei nº 4.594/67 - "coleta, intermediação ou
... APLICAÇÃO ... ANALÓGICA DA SÚMULA ... em moeda nacional ou estrangeira, e a ... custódia de ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da...
... ão pela qual a própria Lei 8.884/94 determina a sua imperiosa aplicação mesmo que haja tratados internacionais em contrário, postura legítima ... ção da economia e da industria nacional perante a produção estrangeira ... 11. Forçoso reconhecer, por fim, a força da jurisprudência e de ... -
Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... V - informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em ... ARTIGO 10 ... A aplicação do disposto neste Decreto dar-se-á sem prejuízo de outras normas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1719-45.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EMPREGADO DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ainda que na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no artigo 17 da Lei nº 4.594/67 - -coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de...
... no artigo 17 da Lei nº 4.594/67 - "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou ... financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" -, mas somente os ... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ
... 9. É inviável a recusa à jurisdição estrangeira, posto tratar-se de competência relativa da justiça brasileira (art. 88 ... 12. A aplicação da Lei 9.613/98 é inquestionável, face o juízo rogante investigar ... -
Acórdão nº 2007/0014778-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MÉRITO. 1. Ainda que se admitam embargos de declaração com efeitos modificativos, doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que tais efeitos só serão admissíveis como decorrência do suprimento de vício reconhecido no acórdão atacado, o que não se verifica na situação em exame. 2. A ausência do requisito indispensável
... nº 857/69 e 318 do Código Civil (vedação de uso de moeda estrangeira para estabelecer o quantum indenizatório) impede o conhecimento do ... Incidência da Súmula 211/STJ ... 3. Impossível a aplicação do direito à espécie, consoante o enunciado da Súmula 456/STF, pois tal ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação jurídica desse ... , porém não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nas fronteiras geográficas, motivo pelo qual a ... -
Acórdão nº 2008/0168856-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL [PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÃO (ARGUMENTO RECURSAL NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL). NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSCURIDADE (
... importadas foram transportadas em navio de bandeira estrangeira, em desacordo com o previsto no Decreto-lei 666/69.' ... 4. Deveras, a-se inexistente a obscuridade apontada (indevida aplicação de texto superado), uma vez que o artigo 6º, do Decreto-Lei 666/69, ... -
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... étrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as respectivas leis, registrado em virtude de acordo de ... III - realização de episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia local, quando necessária ... Art. 10. O Técnico de ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10
... em favor do fisco" (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 19ª edição, 2001, pág. 272) ... (vi) O ... /69, "às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ... -
DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... ções previstas na Lei no 11.508, de 2007, não prejudicam a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto no art. 76 da Lei no 10.833, ... II - em ZPE, de mercadoria estrangeira não permitida ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto no ...
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Acórdão nº HC 199190 / AC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSNACIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não há provas nos autos de que os entorpecentes tenham sido trazidos do exterior, muito embora haja fortes suspeitas de que eram provenientes do Peru e da Bolívia, países tidos por tradicionais "produtores" de tais substâncias; tampouco vislumbra-se qualquer
... 2 "A mera natureza presumidamente estrangeira da droga apreendida não basta à configuração da transnacionalidade" ... ência de tráfico de drogas transnacional, fica afastada a aplicação do artigo 70 da Lei nº 11.343⁄2006, razão pela qual o feito deve ... -
Acórdão nº AgRg no HC 204685 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 2. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO CABIMENTO. PACIENTE ESTRANGEIRA SEM...
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Acórdão nº 2.0000.00.409921-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 409.921-8 - BELO HORIZONTE - 10.11.2004 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS - APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CESSÃO DE CRÉDITO - FATO DO PRINCÍPE - ILIQUIDEZ E INCERTEZA AFERIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DA INCIDENTAL - HONORÁRIOS...
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS - APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - CONTRATO DE ... -
DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... Industrializados, incidentes sobre bens de procedência estrangeira, somente poderão ser concedidas: ... I - nas importações realizadas: ... de primeira necessidade; de fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim das matérias‑primas para sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003206-67.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. O texto primitivo da Lei nº 7.064/82 era direcionado tão somente aos trabalhadores de empresas de engenharia que prestassem serviços no exterior, pelo que tal norma regia de forma específica a contratação de trabalhadores no Brasil para prestar serviço no exterior, vinculados ao ramo de engenharia.
... perfilhando entendimento no sentido de admitir exceção à aplicação de tal princípio no caso de empregado contratado no Brasil e ... dos institutos jurídicos, ao contrapor a lei territorial estrangeira e a lei brasileira, segundo a qual os institutos jurídicos devem ser ... -
Acórdão nº HC 193392 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. GUARDA DE PETRECHOS PARA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/
... Aplicação da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça ... 2. Os Pacientes ... armas de uso restrito e munições, inclusive de procedência estrangeira ... 3. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior ... -
Acórdão nº HC 210212 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. RETORNO ILEGAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SAÍDA DO TERRITÓRIO. FILHO NO BRASIL, DE UNIÃO COM OUTRO ESTRANGEIRO, APÓS O FATO QUE ENSEJOU A EXPULSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU AFETIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado com o fito de obstar a efetivação de nova expulsão
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira" e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartiç\xC3" ... o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu ...
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Regras de conexão
... o modelo alemão, com o objetivo de tonar mais fácil a aplicação das leis. Além de disciplinar conflitos intertemporais e interespaciais, ... 5º) ... · Regras referentes à aplicação da lei estrangeira (Art. 7º a 17º) ... · Regras referentes a atos civis praticados por ...
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Direito Internacional
... altamente centralizados e compulsórios para criação e aplicação do Direito; C e D: incorretas. Reler o comentário à assertiva ... sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira ... (B) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126-86.2012.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EMPREGADO DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ainda que na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no artigo 17 da Lei nº 4.594/67 - coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de...
... no artigo 17 da Lei nº 4.594/67 - coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou ... financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" -, mas somente os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-20.2012.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO POSTAL. EMPREGADO DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ainda que na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no artigo 17 da Lei nº 4.594/67 - coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de...
... no artigo 17 da Lei nº 4.594/67 - coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou ... financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira", e a custódia de valor de propriedade de terceiros' ... O artigo 18, §1\xC2" ...