aplicação da lei no espaço
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Acórdão nº HC 200917 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GERENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO ... ão se pode olvidar, acima de tudo, que tal presunção vai cedendo espaço, na medida em que a instrução criminal aproxima-se de seu fim, ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano e sua aplicação em transplantes, enxertos ou outra finalidade terapêutica, nos termos da ... preenchidos para a expedição dos documentos ali mencionados, espaço a ser utilizado para quem desejar manifestar, em qualquer sentido, a sua ...
- Acórdão nº HC 150719 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0138181-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E TRANQUILA DA RES FURTIVA. 1. Consuma-se o roubo no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva ainda que por breve espaço de tempo, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica. PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...
... que o agente se torna possuidor da res furtiva ainda que por breve espaço de tempo, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e ... afastar a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuante; aplicar a agravante da reincidência, restando mantida a ... - Acórdão nº HC 226593 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0198119-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que não há falar em flexibilização da coisa julgada para rediscutir o montante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque não há valores constitucionais equivalentes em confronto. A ausência de ataque a esse fundamento atrai a...
... Aplicação" da Súmula 284⁄STF ... 3. A Exceção de Pré-Executividade tem por raz\xC3" ... 261 do CPC), não havendo espaço, pois, para acolhimento da tese que reputa obscura ou incursa no vício do ... -
Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE ... indenizatório devido à ora recorrida -, não há falar em espaço para aplicação do balancete mensal como critério de cálculo do VPA. Do ...
- Acórdão nº HC 216867 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0079883-1 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicação ... vítimas em curto espaço de tempo e em concurso de pessoas. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação" dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... \xC2" ... instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e ...
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Acórdão nº 2008/0285842-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 8.009/90, ARTIGO 1º, INCISO VII. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. LEI DO INQUILINATO. APLICAÇÃO ... 1. A teor do ...
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Acórdão nº REsp 896863 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... , seja pela inexistência de EIA⁄RIMA - requisito para aplicação do artigo 36 da Lei nº 9.985⁄2000-, seja pela existência de danos que ... O simples fato de o Governo do Distrito Federal gravar determinado espaço como área de conservação ambiental não lhe permite degradar como ...
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Acórdão nº HC 88636 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MODUS OPERANDI. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... , desde que atinente a questões objetivas, não havendo espaço para incursões em aspectos subjetivos. Assim, não obstante a pena-base ...
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Direito Penal
... Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo ... achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ...
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de Kiyoshi Harada, "o provedor de acesso à internet libera espaço" virtual para comunicação entre duas pessoas, porém, quem presta o servi\xC3" ... , inerentes ao ramo do direito tributário, deve ser afastada a aplicação do ICMS pela inexistência na espécie do fato imponível ... Segundo ...
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Acórdão nº 2004/0054517-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Monótona jurisprudência da Corte afasta a aplicação da decadência prevista na Lei de Imprensa ... 2. Assentou a Corte que ... conforme à realidade, avaliando a prova dos autos, não há espaço para a obrigação de indenizar, ausente o ânimo de atingir a honra do ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... , porém não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nas fronteiras geográficas, motivo pelo qual a ... de demandas envolvendo eventuais condutas indevidas realizadas no espaço virtual ... 10. Com o desenvolvimento da tecnologia, passa a existir um ... -
O direito do trabalho na era digital - Teletrabalho, nômades digitais e proteção de dados
... Nômades digitais; 4.1 Conceito; 4.2 Problemas de aplicação da lei no espaço: qual a legislação trabalhista aplicável?; 4.3 ...
- Acórdão nº HC 230815 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-03.2020.5.06.0008), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. A Lei do Pavilhão ou da Bandeira (decorrente da aplicação da Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, incorporada pelo Brasil sob o Decreto 18.871/1929, chamado de Código de Bustamante, mais especificamente nos artigos 274 a 294) determina a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. A Lei do Pavilhão ou da ... TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003206-67.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... GMRLP/mm/msg CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. O texto ... perfilhando entendimento no sentido de admitir exceção à aplicação de tal princípio no caso de empregado contratado no Brasil e ...
- Acórdão nº HC 221780 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 225178 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223301 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 228724 / SE de T5 - QUINTA TURMA