aplicação da lei no espaço
- Acórdão nº HC 225178 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223301 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 228724 / SE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000780-32.2019.5.07.0008), 2019-09-30
... contratado em território nacional, razão pela qual requer a aplicação do ordenamento trabalhista brasileiro, há de se reconhecer a competência ... , enquanto que esta depende das regras de aplicação da lei no espaço ... Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência arguida pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-85.2020.5.06.0101), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Aqui, esses vícios não existem. Embargos declaratórios rejeitados.
... "Da aplicação" da lei no espaço ... Como relatado, as empresas recorrentes arguem que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua ... o centro de gravidade do ordenamento jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde se deva operar a ...
- Acórdão nº HC 225107 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios ... ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados ... Parágrafo único. Os partícipes ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e as diretrizes para ... seguidos de hífen, separado do algarismo e do texto por um espaço em branco; ... X - o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, ...
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Introdução. Noções gerais
... de pessoas cujo comportamento se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns (1) ... Provém a sociedade ... internacionais, princípios sobre a guerra terrestre, aplicação da Convenção de Gene-bra sobre a Guerra Marítima. Com a 2ª ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sua aplicação, in casu, desmereceria aplausos, uma vez que a inclusão dos serviços de ... 61, § 1º, da Lei 9.472/97, apenas liberando espaço virtual para comunicação ... 14. Agravo Regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Dito o direito a modo suficiente, tem-se por afastada de aplicação in concreto a legislação em confronto, que se há de compreender, senão ... afastar os efeitos do acórdão que considerou impenhorável esse espaço de propriedade da autora; c) a indisponibilidade de bens é instituto que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO ... No que tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões ... pelo trabalhador rural nas chamadas trocas de "eitos" (determinado espaço físico em que a cana de açúcar é plantada e colhida) ... A respeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495900-30.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , da Lei nº 6.019/74, atinente ao trabalho temporário, merece aplicação analógica ao caso, a fim de prestigiar os princípios constitucionais da ... Ao fazê-lo, não deixou espaço para o legislador infraconstitucional expandir o rol citado, por tratar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-57.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 620 e 872, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, 2º, § 2º da LICC e divergência jurisprudencial). Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência da convenção coletiva...
... ência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo, por aplicação da regra da norma mais favorável ao trabalhador e do princípio do ... do artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, ganhou espaço, no âmbito desta Corte, a corrente que propõe a aplicação do ... - Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180100-07.2008.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - USO DO TOALETE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO (alegação de violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas...
... do artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, ganhou espaço, no âmbito desta Corte, a corrente que propõe a aplicação do ... -
Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... encontra espaço quando se trata de ... da aplicação do artigo 37, inciso II e ...
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Acórdão nº 2006/0056664-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Campos), porque a respectiva orla marítima localiza-se no espaço geográfico do Município de Macaé, onde foram instaladas as filiais do ... e a utilização de argumentos deles divorciados atraem a aplicação da Súmula 284/STF ... 4. Recurso Especial não conhecido ... Vistos, ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... Esse espaço de relacionamento ampliou-se e tornou-se cada vez mais difuso e ... a estruturação do processo adequado, que assegure a correta aplicação da lei e as garantias das partes, se a lei processual não fizer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-01-31
... à competência jurisdicional, mas de controvérsia quanto à aplicação da lei no espaço. Aos olhos da doutrina e da jurisprudência pátria - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-912-69.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... não impugnadas no apelo ordinário, incorrendo em má-aplicação da Súmula nº 393 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Ao fazê-lo, não deixou espaço para o legislador infraconstitucional expandir o rol acima citado, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-27.2020.5.06.0008), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada ser esta mais favorável que a...
... , é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar ... Buscando equacionar conflitos de leis no espaço, o art. 9º da LINDB dispõe que 'Para qualificar e reger as obrigações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Ao fazê-lo, não deixou espaço para o legislador infraconstitucional expandir o rol acima citado, por ... e in vigilando do segundo reclamado, afastando expressamente a aplicação da responsabilidade objetiva da Administração Pública. O próprio ...