aplicação da lei penal no tempo
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Acórdão nº 2016/0141676-1 de T6 - SEXTA TURMA
... prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância ... Penal" pela Lei n. 12.403/2011, que \"a\xC2" ... aplicação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. ... RICIONAL. APLICAÇÃO" DAS NORMAS PREVISTAS ... NO CÓDIGO\xC2" ... 4. A perda do tempo remido no grau máximo encontra-se ...
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Acórdão nº 2016/0063387-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... A APLICAÇÃO ... mera soma aritmética de tempo para os atos processuais ...
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Acórdão nº 2016/0104002-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI ... Penal. ... parte do tempo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 383 do Código de Processo Penal ... tempo e em ... Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius , ...
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Acórdão nº 2016/0172877-6 de T5 - QUINTA TURMA
... na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo ... Código de Processo Penal ... tempo" de prisão cautelar do acusado. ... 4. As\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL ... EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ... 12.736/2012: o tempo" de prisão provisória, de prisão\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0288230-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : RICARDO SANTOS DE SOUZA ... PENAL ... DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ... tempo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ... ípio reclama alegação em tempo oportuno, bem ... aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei." (CC 99.023/PR, Rel. ...
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Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... DE \xC2" ... de tempo ... 4. Aplicação ...
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Acórdão nº 2015/0214353-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRAZO EM DOBRO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 699 DO STF. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. VACATIO LEGIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No processo penal, aplica-se o prazo
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao ...
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Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 12.015/2009. APLICAÇÃO ... tempo, lugar ... e maneira de execução ...
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Acórdão nº 2014/0190634-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO ... VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ... tempo ...
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Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... TEMPO ... afastando-se a aplicação ...
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Acórdão nº 2015/0187528-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 ... DO CTB\xC2" ... órias pelo excessivo decurso do tempo ... não pode conduzir à aplicação ...
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Acórdão nº 2016/0106211-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PACIENTE QUE PERMANECER FORAGIDO POR LONGO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE, PRIMÁRIO, IDOSO, EM ESTADO DE SAÚDE...
... FORAGIDO POR LONGO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO ... de Processo Penal ... seu intento em frustrar a aplicação da lei penal. Prisão preventiva ... -
Acórdão nº 2016/0210725-2 de T6 - SEXTA TURMA
... do tipo penal ... criminoso, as condições de tempo e local em que ... na terceira fase de aplicação" da pena no ... Documento: 66462008 -\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... ão criminal ou para assegurar a aplicação" da lei penal ... 2. A decisão que \xC2" ... aplicativo peer-to-peer , em tempo real, pela via ...
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Acórdão nº 2013/0372474-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA...
... ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE ACUSADO ... tempo ... -
Acórdão nº 2016/0219206-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ALEGAÇ
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... , a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... consumação se protrai no tempo", a busca ... domiciliar e pessoal não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0313805-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : GILDIVAM ELIAS CARNEIRO ... PENAL ... TEMPO SUPERIOR A CINCO ... , de modo a afastar a aplicação" ... da minorante do artigo 33 do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0330283-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... que não se trata de tempo que ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. (II) SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. 1. ...
... 1. A alegação de tempo ... aplicação da lei penal (Precedentes) ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... d) o tempo em que a pessoa for mantida sob custódia no Estado receptor será ...