aplicação da lei penal no tempo
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Acórdão nº 2016/0328660-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE. ... APLICAÇÃO" ... DISPOSITIVO ... CONHECIMENTO. HABEAS \xC2" ... "b", do Código Penal" ... – A previsão inserida no § 2º do\xC2" ... tempo ...
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Acórdão nº 2016/0131271-3 de T5 - QUINTA TURMA
... na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo ... (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), ... tempo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : LEANDRO SILVA ROSA ... PROCESSUAL PENAL ... , para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, ... tempo lugar, maneira de ...
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Acórdão nº 2016/0201668-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SÚMULA 455/STJ. ART. 366 DO CPP. DELITO PRATICADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR NOMEADO PRESENTE AO ATO....
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL ... INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA ... unicamente o mero decurso do tempo". ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : NOBUO FUKUHARA ... PENAL ... necessária a aplicação ... Lei n. 8.137/1990, mas, a qualquer tempo, paga o tributo sonegado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ... dias, renovável por igual tempo uma vez ...
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Acórdão nº 714 de Tribunal Pleno, 12 de Diciembre de 1997
I. Extradição: deferimento que independe, no sistema belga a que filiado o direito extradicional brasileiro, de qualquer juízo sobre a procedência das acusações em que se funda o pedido. II. Lei penal no tempo: aplicação da lei nova, ainda que mais severa, quando o início de sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade do fato incriminado.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : SANTO DA SILVA (PRESO) ... PENAL ... jurisprudência desta Corte, o tempo transcorrido após o ... a aplicação ...
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Acórdão nº 2015/0008713-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 455 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a...
... do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e ... decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO" ... CONSTRIÇÃO ... JUSTIFICADA ... NECESS\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0091455-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Matéria não submetida ao Tribunal de origem não pode ser objeto de
... PENAL ... aplicação da lei penal, infirma ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... O tempo que ela ficou presa pode ser debitado da prisão ... , a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração ...
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Acórdão nº 2014/0010318-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PLEITO DE APLICAÇÃO HÍBRIDA DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. ... a sanção mais branda que vigia ao tempo da ... Lei n. 6.368/1976 ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ... estende à pena de multa ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... Art. 72. (Remunerarão para ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO POR DEZENOVE ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... unicamente o mero decurso do tempo"\" ... 6. No caso dos autos, o fato ocorreu\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0203724-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... salário mínimo vigente ao tempo da infração ... para impedir a aplicação do referido brocardo ...
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Acórdão nº 2016/0191886-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : GABRIEL BASTOS PEREIRA (PRESO) ... PENAL ... incabível a aplicação" da mencionada benesse, porquanto n\xC3" ... tempo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO ... 11.343/2006. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. ... Código Penal ...
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Acórdão nº 2013/0378592-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECORRENTE EM LIBERDADE. 2. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM DE
... PENAL ... RECORRENTE EM LIBERDADE. 2. APLICAÇÃO DO RITO ... VOLUMES DOS AUTOS A TEMPO". DEFESA MERAMENTE ... FORMAL. ART. 8º,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE ... tempo ... ções avalie a possibilidade de aplicação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO" DA LEI PENAL. FUNDADO ... REITERAÇ\xC3" ... na sociedade, sopesando, também, o tempo ...
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Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... tempo ... aplicação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. ... previstos no art. 44 do Código Penal. ... DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO ...
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Acórdão nº 2016/0253442-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão...
... PROCESSUAL PENAL ... DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... -
Acórdão nº 2016/0070026-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE ... 4. A aplicação ... tempo de prisão cautelar do acusado. ...