aplicação da lei penal no tempo
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
-
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, ... de modificação a qualquer tempo, de ... aplicação" da lei penal (fundamentação ope ... 8. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0011638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO ... tempo da Lei n. 6.368/1976. ...
-
Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : J D DE L ... PROCESSUAL PENAL ... , para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, ... tempo lugar, maneira de ...
-
Direito penal
... 97 do CCP: "A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia ... adotava o sistema do duplo-binário, pelo qual se permitia a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança ... Ainda na vigência do ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários ... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, o serviço militar prestado nas Forças ... à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e ... de agôsto de 1964), pelo que terão aplicação, no que lhes disser respeito, as prescrições ...
-
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... Aplicação" da Súmula 284⁄STF ... 3. Tais temas também n\xC3" ... normas processuais, suscitar, a qualquer tempo, questões que não foram oportunamente arguidas ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI , ... dias, renovável por igual tempo uma vez ...
-
Direito Penal
... Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo ... vigor posteriormente à prática do fato, mas já não vigoravam ao tempo da apreciação deste ... (A) Apenas uma proposição está errada ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. VENDA DE ... DO TEMPO. MUDANÇA DO GRUPO POLÍTICO NA ...
-
Acórdão nº 2016/0123130-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ESTUPRO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDI
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DELITO. APLICAÇÃO" DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS\xC2" ... no mero decurso do tempo ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... e de tiro, credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... de arma de fogo é revogável a qualquer tempo, desde que comprovado o descumprimento das ...
-
Acórdão nº 2016/0198896-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar ... aplicação ... -
Acórdão nº 2016/0253227-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL ... DETRAÇÃO DO TEMPO" DE PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE\xC2" ... a aplicação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igual ao da transmissão incriminada, podendo ... A aplicação das multas acima referidas não exclui a ...
-
Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : VILMA FERREIRA DA SILVA ... PENAL ... os antecedentes, o tempo" transcorrido após o cumprimento ou extinç\xC3" ... , torna-se incabível a aplicação" da causa de ... diminuição de pena \xC2" ...
-
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor teorizou, na televisão, que ... as questões que dizem respeito à aplicação da lei no espaço e a consequente definição da ...
-
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e ... a lei do Estado mas vigorarão apenas pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de ... civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : JOAO VITHOR ALVES DA SILVA ... PENAL ... AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA ... TEMPO DE ...
-
Acórdão nº 2010/0052001-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRAMENTO DA FIANÇA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA ...
... PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ... 455/STJ. MERO DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0141062-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... o sistema recursal ao tempo" que ... preserva a importância e \xC2" ... – A matéria relativa à aplicação" da causa de diminuição de pena ... do \xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o trânsito em julgado da ação penal" proposta em face do ... Servidor, onde \xC2" ... aplicação ... tempo na prestação de ...
-
Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : PIERRE DE OLIVEIRA ... PROCESSUAL PENAL ... APLICAÇÃO ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de ...
-
Acórdão nº 2015/0044751-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE FORAGIDO E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... PACIENTE FORAGIDO E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ... vítima foi socorrida a tempo ...