aplicação da lei penal no tempo
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade ... pelo empreendedor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ... § 3º São ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os julgadores se valido essencialmente ... 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... aplicação das penas disciplinares, consideram-se a natureza ... Art. 34 - A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... e Adicionais não restituíveis, para aplicação nas regiões não situadas nas áreas da ... tempo hábil qualitativa e quantitativamente de forma ... á os infratores, sem prejuízo da ação penal cabível: ... a) no caso de máquinas e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : GISLAINE MARTINS PEREIRA ... PENAL ... POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO ART. 33, ... TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, ... e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo" de prisão ... Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222, (Lei nº ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; ... II - ... docente estar contratado em regime de tempo integral; ... II - um terço do corpo docente ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... funcional para fins de aplicação dos arts. 513 a ... tempo ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... DO Objeto e DO âmbito de aplicação ... Art. 1o Esta Lei estabelece a organização ... - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... V - o Conselho Deliberativo do ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece a ... ção de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... XVII - estabelecimento de ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... aplicação do disposto no § 2º , são remanejados, dos ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ... em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou ...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal". ... 5. Era munus da parte, no\xC2" ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... de ações visando garantir a correta aplicação de normas e diretrizes da área de saúde, será ... V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... nº 7.210, de 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... VI - mecanismos destinados à aplicação do disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº ... prazo, serão considerados intervalos de tempo e escalas de preços previamente estabelecidos ... qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O Conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo ... judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... promoo, ressalvados os casos de desconto de tempo no computvel de acordo com o Estatuto dos ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... 2 Para fins de contagem de tempo de posto, prevalecer a classificao estabelecida ... III - citao em processo civil ou penal, quando em servio no exterior, por intermdio do ...
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Acórdão nº 2016/0277496-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL. APLICAÇÃO ... CÓDIGO PENAL ... LEGAIS. DETRAÇÃO DO TEMPO" DE PRISÃO ... CAUTELAR. PENA TOTAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0222286-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO" ... DE PRISÃO CAUTELAR. PENA TOTAL\xC2" ... ANOS. IRRELEVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA ... Penal ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... às seguintes penalidades, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... I - multa; ... II - apreensão ... de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, na forma da lei; ... § 1º Os serviços prestados e os produtos ...
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Acórdão nº 2010/0204485-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA ... ABSTRATO PELO TIPO PENAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ... tempo". Portanto, não ... se pode ignorar\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0116061-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. MERO DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE ...
... RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO ... 455/STJ. MERO DECURSO DO TEMPO". AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ... IDÔNEA.\xC2" ... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ...