aplicação da pena de perdimento

Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

...úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
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