aplicação da pena de perdimento

Decisão Monocrática Nº 0010167-36.2022.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023

... POSSIBILIDADE DA ... APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO ...
Acórdão Nº 0010072-71.2023.8.06.0301 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2023

... PROCESSO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE ... PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO ...
Acórdão nº 0006688-48.2011.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Enero de 2014

... o ato administrativo que decretou o perdimento do veículo Fiat Uno Mille EX, placas MZT 1000, ... veículo, cabendo a ela, no mínimo a aplicação da culpa in eligendo ou in vigilando ao ... , I, do CTN), de forma que a viabilidade da pena de perdimento do veículo transportador, para que ...
Decisão Monocrática Nº 0038932-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022

... DELITIVA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE ... PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO ...
Decisão Monocrática Nº 0010423-36.2021.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-05-2022

... POSSIBILIDADE DA ... APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO ...
Decisão Monocrática Nº 0242945-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O BEM SERIA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DELITIVA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. CARACTERIZADO O INTERESSE DO BEM APREENDIDO PARA A

... POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE ... PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO ...
Acórdão Nº 0001158-55.2019.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. CARACTERIZADO O INTERESSE DO VEÍCULO APREENDIDO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. APELAÇÃO

... POSSIBILIDADE DA ... APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO ...
Acórdão nº 2002.32.00.000792-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, foi lavrado contra o Apelante auto de infração, em razão da existência de mercadoria estrangeira a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em zona de vigilância aduaneira,...

... infração lavrado contra a Autora, anular a pena de perdimento de bens aplicada, com a consequente ... , ficando o autuado sujeito à aplicação da pena de perdimento de bens ... Sustenta o ...
Acórdão nº 2002.32.00.000792-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, foi lavrado contra o Apelante auto de infração, em razão da existência de mercadoria estrangeira a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em zona de vigilância aduaneira,...

... infração lavrado contra a Autora, anular a pena de perdimento de bens aplicada, com a consequente ... , ficando o autuado sujeito à aplicação da pena de perdimento de bens ... Sustenta o ...
Acórdão nº 2002.32.00.000792-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, foi lavrado contra o Apelante auto de infração, em razão da existência de mercadoria estrangeira a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em zona de vigilância aduaneira,...

... infração lavrado contra a Autora, anular a pena de perdimento de bens aplicada, com a consequente ... , ficando o autuado sujeito à aplicação da pena de perdimento de bens ... Sustenta o ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...
Acórdão nº 0003748-04.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, “c” e “d”, DO CPB). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes entre si, no sentido de que a aplicação da pena de perdimento de bens na esfera administrativa não...

... úncia ao fundamento de que, havendo aplicação do perdimento dos bens apreendidos, não ... de natureza formal, razão pela qual, a pena administrativa de perdimento de bens não afasta ...