aplicação da pena de perdimento
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08208756220194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJALMA PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Laerte Meyer De Castro Alves ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , a legislação vigente determina a aplicação da pena de perdimento, conforme art. 23 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0026921-53.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO ... AO FINAL DO PROCESSO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08212315720194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0821231-57.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MILTON CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... de simulação, o que pode levar à aplicação da pena de perdimento ... Por sua vez, a ... -
Acórdão nº 2016/0117683-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE. ... APLICAÇÃO" ... MINORANTE ... PREVISTA NO § 4º\xC2" ... GRAVOSO. PENA ... 3. O perdimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000854220154058312), 24-11-2020
PJE 0800085-42.2015.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MERCADORIA IMPORTADA ADMITIDA SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. TRIBUTOS DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 14, IV, DA LEI 10.522/2002. 1. Apelação de sentença (de 29/06/2015) que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de...
... prazo vencido, as mercadorias irão a perdimento, caso não dê início ao respectivo despacho ... da negativa da inspetoria, se não a aplicação dos dispositivos acima destacados. Importa ... érmino do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196431520194058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0819643-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE JESUS DE SOUSA MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... o propósito de assegurar a correta aplicação da norma aduaneira ... 3. O direito à saúde ... ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, ... de simulação, cuja sanção é o perdimento da mercadoria ... 6. Contudo, não se afigura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016596820174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... mercadorias objeto da exigência à aplicação da pena de perdimento por abandono; c ) mesmo ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... as atividades de fiscalização e a aplicação das medidas preventivas ou corretivas ... IV – perdimento de equipamentos e materiais nucleares e ... Parágrafo único. A aplicação da pena de perdimento dependerá de decisão definitiva, ...
-
Acórdão nº 2014/0262045-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. TESES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
... CABIMENTO. ... PERDIMENTO" ... REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO \xC2" ... mediante a aplicação ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: ... auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem assim aplicar alíquotas de ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ... deverá ser convertida em pena ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094171420204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809417-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... ão ante irregularidade que enseje a aplicação da pena de perdimento e a simples retenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... do ato administrativo que resultou na aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias ... punir a ocultação do sujeito passivo com a pena de perdimento de mercadoria; 6) regularidade do ... -
Acórdão nº 2014/0093305-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. NECESSIDADE DE ... aplicação da referida pena ...
-
Acórdão nº REsp 1206869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENA DE PERDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, § 3º, ... 4. A aplicação da penalidade de perdimento está prevista no § ...
-
Acórdão Nº 0010023-51.2023.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2023
... POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO ... FINAL DA AÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0010186-42.2022.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
... AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE ... PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201706420194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0820170-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELENICE SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ção tributária, mas sim a correta aplicação da norma aduaneira sobre o comércio exterior ... adequadas ao caso concreto, excetuada a pena de perdimento ou qualquer outra medida que ... -
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... ção penal punível com a pena de ... procedimento de perdimento ... não tem aplicação ... -
Acórdão Nº 0000675-73.2017.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-4-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. TOGADA DE ORIGEM QUE, AO SANEAR O PROCESSO, JÁ...
... ; d) a ocorrência de processo de perdimento" das mercadorias; e) a inexistência de comprovaç\xC3" ... sua representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 ... pagamento da armazenagem em casos de aplicação da pena de perdimento conforme o caso em tela, é ... -
Acórdão nº 2014/0154318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO. ART. 87, ... 4.502/64. ART. 690 DO RA/2009. APLICAÇÃO SOMENTE AO ...
-
Acórdão nº 2014/0310638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. APLICAÇÃO" DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... DO \xC2" ... na decretação de perdimento" dos bens ... apreendidos, em razão da\xC2" ...
- Acórdão Nº 5003696-11.2020.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
-
Acórdão Nº 0006106-90.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
... POSSIBILIDADE DA ... APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO ...