aplicação da pena de perdimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146572320164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814657-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... no sentido de que deveria ser aplicada a pena de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro rsão da pena de perdimento em multa de 100% (cem por cento) do valor ... utilizada para o julgamento e a aplicação da multa mais benéfica é de 2010 ... Pois ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO USADO. TERCEIRO ADQUIRENTE.AQUISIÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL REGULAR, COM EMISSÃO DE NOTAFISCAL E LICENCIAMENTO PERANTE O DETRAN. BOA-FÉ CONFIGURADA.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. AGRAVO INTERNODA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.1. Do quadro fático expressamente delineado no
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Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. PENADE PERDIMENTO. CABIMENTO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".(Enunciado Administrativo n. 3).2. O Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171620194058100), 15-12-2020
PJE 0807117-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. FINALIZAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA RETENÇÃO ILEGAL A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.
... liquidação de sentença, mediante aplicação de juros de mora e correção monetária ... infração cuja penalidade seja a de perdimento" da mercadoria ora retida, não tendo sido ... da prática de infração punível com a pena de perdimento, conforme exige a legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071014420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807101-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810256-48.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE...
... pelo autor são, todas elas, puníveis com a pena de perdimento, daí sendo obstada a liberação ... forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento, forçoso reconhecer que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
... ção nº 10711.721012/2020-6, bem como da pena de perdimento aplicada ... O resumo fático, ... avaliar a admissibilidade da aplicação dos procedimentos especiais de controle ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152893120184050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0815289-31.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/6
... , para, em juízo rescisório, afastar a pena de perdimento de bens apreendidos e condenar a ... de infração em razão exclusiva da aplicação da pena de perdimento dos bens apreendidos, pois ... -
Acórdão nº REsp 1214862 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. - Se as razões do apelo especial não demonstram, de forma inequívoca e fundamentada, como ocorreu a ofensa a lei federal, aplica-se, por analogia, o disposto no...
... APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL ... OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA ... – Se as razões do apelo especial ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao ... áveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. " ... ARTIGO 41 ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050688120214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805068-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L.F. DA SILVA FILHO INFORMATICA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA...
... Há previsão legal para a aplicação de pena de perdimento da mercadoria em caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050826520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805082-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZCOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA & IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO...
... Há previsão legal para a aplicação de pena de perdimento da mercadoria em caso de ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EMLICITAÇÕES. VERBAS PÚBLICAS. DESVIOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DASÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO DA SÚMULA N. 211/ST
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156361420184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0815636-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: Alice Moreira Studart Da Fonseca e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... aplicação da pena de perdimento, especialmente em razão do ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELA PARTE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE A QUO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO
... 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO PERDIMENTO" DO BEM. QUESTÃO ... NÃO APRECIADA\xC2" ... 211/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DECORRENTE DE ... e motivou sua decisão com a aplicação do direito que ... entendeu cabível ... -
Acórdão nº 2016/0053453-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA ... PERDIMENTO ... fica prejudicada em razão da aplicação do ... desta corte, faz-se legítimo a pena de perdimento (REsp 1467306/PR, ...
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Acórdão nº 1.0512.12.004331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APREENSÃO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BEM NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES AO DESAPOSSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Uma vez apreendido o automóvel e mantida essa situação até a decretação da pena de seu perdimento no âmbito do processo penal, torna-s
... apreendido nos idos de 2005, foi objeto de pena de perdimento nos autos da ao penal n ... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... VALORAÇÃO. PENA-BASE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. BIS IN IDEM ... Aplicação" da Súmula 284⁄STF ... 3. Tais temas também n\xC3" ... 11.343⁄2006, tampouco de que o perdimento de bens não poderia ter sido determinado sem ...
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Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. PERDIMENTO" DO BEM DECRETADO PELA ... RECEITA \xC2" ... PENAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. ... teria sido objeto de pena de perdimento, após o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.111230-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - FATO GERADOR - CONTRIBUINTE - PROPRIETÁRIO - PENA DE PERDIMENTO DO BEM1. A Lei Estadual 14.937/2003 estabelece que o IPVA incide sobre a propriedade do veículo automotor de qualquer espécie e, por conseguinte, contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor.2. Comprovado que o veículo automotor foi apreendido pela Receita...
... Destaca que o fato de ter sido decretado a pena de perdimento administrativo pela Unio, no pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... ão está mais sujeita à penalidade de perdimento. Aduz que não há negócio simulado, tampouco a ... nas importações, aplica-se a pena de perdimento às mercadorias nos termos do art ... Disso resulta a não aplicação do entendimento consolidado no STJ, segundo o ... -
Acórdão nº 2012/0178152-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA MOTIVADO. ... PERDIMENTO ... ILEGALIDADE ... não ser admissível a aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024286020184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802428-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R A DE OLIVEIRA NETO EIRELI - ME ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... pela Lei nº 10.637/02, estabelece a aplicação da pena de perdimento, no caso de ocultação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08212367920194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0821236-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO OURO COMERCIO DE PRESENTES LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... razões recursais, que foi indevida a aplicação da pena de perdimento dos bens importados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08217165720194058100), 15-12-2020
PJE 0821716-57.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INDÍCIO DE SIMULAÇÃO. APURAÇÃO DE ILEGALIDADE. INDEPENDÊNCIA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e à apelação de sentença que concedeu a segurança, para confirmar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08010239620174058302), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 0817
... , para fins de início do processo de aplicação da pena de perdimento, já que as mercadorias ...