aplicação da pena de perdimento
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1397684 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPORTAÇÃO CLANDESTINA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DOLO DO AGRAVADO. INCABÍVEL PENA DE PERDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou caracterizada a tentativa de exportação clandestina do veículo, pelo agravado, nem dolo na prática da...
... INCABÍVEL PENA DE PERDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ... de Justiça entende que não cabe a aplicação da pena de perdimento de bens quando não ... -
Acórdão nº 2005/0080374-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BOA-FÉ NÃO-EVIDENCIADA. PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE ... 1. Não viola ... não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento ... 4. Recurso especial a ...
-
Acórdão nº 2007/0270803-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS - ACÓRDÃO ... administrativo que teria cominado a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas ...
-
Acórdão nº 2008/0010221-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSPORTE DE MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 2008/0009695-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREGULAR DE MERCADORIAS QUE LEGITIMAM A PENA DE PERDIMENTO. PERDIMENTO DO VEÍCULO ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 70/STJ. RECURSO ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 2008/0134638-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENA DE PERDIMENTO. LEI Nº 4.502/64. REEXAME DE ... 3. In casu, a questão atinente à aplicação da pena de perdimento de produtos importados foi ...
-
Acórdão nº 2008/0258243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A ... n.º 10.637⁄2002, dispõe acerca da aplicação da pena de perdimento, no caso de ocultação do ...
-
Acórdão nº 2006/0267761-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE APENAS ...
-
Acórdão nº 2008/0239209-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTOS DE INFRAÃÃO. PENA" DE PERDIMENTO DE BENS. ANÃ\u0081LISE DE MATÃ\u0089RIA F\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0278980-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENA DE PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ... aduaneira e discutir a eventual aplicação da pena de perdimento, pelo que o feito deve ser ...
-
DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... ções previstas em regulamento, a aplicação dos seguintes regimes aduaneiros especiais à ... III - perdimento de bens; ... IV - interdição do estabelecimento ... ao erário para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma de legislação ...
-
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... O Ministro da Fazenda disciplinará a aplicação do benefício de que trata este artigo, podendo ... o prazo de depósito, a mercadoria, sob pena de ser considerada abandonada para os efeitos do ... artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias ... Art. 24 ...
-
Acórdão nº REsp 1290541 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. PENA DE PERDIMENTO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário objetivando anulação de ato administrativo que determinou a perda de perdimento de veículo de propriedade da parte autora em decorrência de apreensão de mercadorias. 2....
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1399991 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). REQUISITOS. REITERAÇÃO DA PRÁTICA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por entender que, in casu, a aplicação da pena de perdimento de veículo se deu não somente com base nos valores dos bens envolvidos, mas também com amparo em outros dados fáticos.
-
Acórdão nº 2008/0159640-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA EM 2006. TRIBUTO RELATIVO ... Termo de Apreensão em que consta a aplicação da pena de perdimento no ano de 2006. A Receita ...
-
Acórdão nº 2007/0062914-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO ... que não é possível, no caso, a aplicação da pena de perdimento ... 3. É firme a ...
-
Acórdão nº 2014/0182924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação ... das Súmulas 283 e 284 do STF. ...
-
Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
-
DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... no 11.508, de 2007, não prejudicam a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto no ... ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação ...
-
Acórdão nº 2009/0090540-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO E PERDIMENTO DE NUMERÁRIO EXCEDENTE A R$ 10.000,00. ART. 65 ... álise discricionária a respeito da aplicação da sanção, já que o legislador optou por uma pena de perdimento de valores ... 2. Os presentes ...
-
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ... despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154384520164058100), 23-02-2021
PJE 0815438-45.2016.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, ante pedido, formulado em ação cautelar, através do qual a empresa autora objetivava o...
... sem indício de irregularidade, com aplicação" da pena de perdimento das mercadorias. Condena\xC3" ... -
LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste ... , antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... Defende que para haver falar em pena de perdimento passível de impedir a devolução ... 184/2021-15 (DOC.06), com proposta de aplicação de pena de perdimento às mercadorias ali ...