aplicação da pena privativa de liberdade
- Acórdão nº HC 216728 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº Rcl 5451 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS MAIS BENÉFICA AO CASO ... REGIME MAIS BENÉFICO E DE SUBSTITUIR A PENA" CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIRETRIZES N\xC3" ... ⁄06, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tem-se ...
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Acórdão Nº 198557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO ... DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 2008/0198661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE ... dos fatos, ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa ... 2. O Superior Tribunal ... privativa de liberdade é adequada à espécie, porquanto a ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANOTAÇÕES ACERCA DA...
- Acórdão nº HC 222053 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0091338-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE ...
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Acórdão nº 2008/0145623-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 33, § ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... I - Se o e. Tribunal a quo não substituiu a pena privativa de liberdade da recorrida por restritiva de ...
- Acórdão nº HC 181878 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0237207-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LAS 718 E 719 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ...
- Acórdão nº HC 210804 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 181270 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 181016 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). PENA: 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM ... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO ... INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DELITO COMETIDO APÓS A ...
- Acórdão nº HC 194276 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0137468-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA TOTAL DE 3 ANOS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA ... APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE ... entendido que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para ...
- Acórdão nº HC 224937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222414 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 207703 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186505 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 159172 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 209795 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 233189 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - A carreira policial-militar é privativa do policial-militar em atividade; inicia-se com o ... ão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... Art. 43 - A inobservância ... á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de ...
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Acordão da Quinta Turma, 14-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM METADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITO. NÃO RECOMENDÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,...