aplicação da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº 2015/0170561-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. SÚMULA N. 440/STJ. INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não...
... Tribunal, que dispõe: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado ... apresentada para afastar a aplicação ao caso concreto do ... privativa" de liberdade. ... 4. Habeas corpus n\xC3" ... -
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ...
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Acórdão nº 2015/0203944-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 9.099/1995. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA. ... aplicação de pena privativa de liberdade ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0209263-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § ... DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. NÃO ... PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... RESTRITIVA ...
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Acórdão nº 2014/0099872-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVA\xC2" ... a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos ...
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Acórdão nº HC 233960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA"-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 ANOS DE RECLUS\xC3" ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte ...
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Acórdão nº 2014/0294781-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO REDUTOR ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA \xC2" ...
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a suspensão condicional da pena, ... privativa de liberdade e ... seu cabimento e à sua efetiva aplicação. Dessa forma, ...
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Acórdão nº 2007/0261803-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... 1. A sentença condenatória que ainda não ... modifiquem a reprimenda determina a aplicação da pena privativa de liberdade no mínimo ...
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Acórdão nº 2007/0254089-3 de T6 - SEXTA TURMA
... - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI NOVA - APLICAÇÃO RETROATIVA - ... DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ...
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Acórdão nº HC 127819 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 18, III, DA LEI 6.368⁄76). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO ...
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Acórdão nº HC 199223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4o. DA LEI 11.343⁄06). PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ... , EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO ... de direitos, afastando-se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição ...
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Acórdão nº HC 180229 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRACK E MACONHA. PENA: 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ... , EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO ... de direitos, afastando-se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição ...
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Acórdão nº 2010/0107993-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI ... POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ...
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Acórdão nº HC 150633 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4o. DA LEI 11.343⁄06). PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO ... DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, ...
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Acórdão nº 2007/0271468-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA ... PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos fundam a ...
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Acórdão nº 2007/0310488-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMENTO DOS SEUS REQUISITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos fundam a ...
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Acórdão nº 2009/0093506-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO-CONHECIMENTO DA ORDEM ... IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... ão há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou em ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... controle e à fiscalização da aplicação dos recursos do fundo de que trata o ... penal destinado a receber condenados a pena" \t\tprivativa de \t\tliberdade, observadas \t\tas veda\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0324447-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... impossibilidade de aplicação" da Lei n. 9.099/1995 aos crimes\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0182327-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... impossibilidade de aplicação" da Lei n. 9.099/1995 aos crimes\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0163036-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVA\xC2" ... impossibilidade de aplicação" da Lei n. 9.099/1995 aos crimes\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0191976-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... impossibilidade de aplicação" da Lei n. 9.099/1995 aos crimes\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0193546-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE ... PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ... Alega o ...