aplicação da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº 2010/0122022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4o., DA LEI 11.343⁄06). PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO ... DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, ...
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Acórdão nº 2001/0086332-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida ... Art. 44 do Cód. Penal (aplicação) ... 1.A norma penal prevê a possibilidade de ... sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média ...
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Acórdão nº HC 162106 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE ... FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PATAMAR DE 1⁄2 ADE). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 2007/0238737-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI NOVA - APLICAÇÃO RETROATIVA - ... DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ...
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Acórdão nº 2010/0079826-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TRAZIDA ... por lei para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como ...
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Acórdão nº 2008/0087675-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÍCIO, PARA EXCLUIR AUMENTO EFETUADO SOBRE A PENA-BASE, SUBSTITUIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O INÍCIO E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... O ... É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena ...
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Acórdão nº HC 214701 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ... , no caso, se destina a adequar a aplicação do regime prisional ao entendimento firmado no ...
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Acórdão nº 2013/0305974-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ... PENA ... a substituição da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão nº HC 188757 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... I. A ... circunstâncias judiciais ou errônea aplicação do método trifásico e daí resultar flagrante ... da possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ...
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Acórdão nº HC 158719 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ... o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação da Súmula n.º 440⁄STJ ... 2. O Paciente faz ...
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Acórdão nº 2006/0112551-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ... AUSÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ...
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Acórdão nº HC 196942 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006 ... I. O percentual de aplicação da causa de diminuição de pena estabelecida ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ...
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Acórdão nº 2010/0089840-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006 ... I. O percentual de aplicação da causa de diminuição de pena estabelecida ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ...
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Acórdão nº HC 172377 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. SURSIS. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ... , no caso, se destina a adequar a aplicação do regime prisional ao entendimento firmado no ...
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Acórdão nº 2010/0086342-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. SURSIS. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ... , no caso, se destina a adequar a aplicação do regime prisional ao entendimento firmado no ...
- Acórdão nº HC 198932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0244980-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO ... utilização da pena ... REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. ... evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento ... do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 ...
- Acórdão nº HC 225147 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0268992-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pode ser analisada nesta Corte Superior, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância ... ção das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei ... PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE ...
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Acórdão nº 2009/0247177-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FURTO QUALIFICADO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... APLICAÇÃO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO ...
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Acórdão nº 2007/0001912-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTA\xC3"ÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 114 DO ...
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Acórdão nº 2007/0106831-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida ... Art. 44 do Cód. Penal (aplicação) ... 1. A norma penal prevê a possibilidade de ... sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média ...
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Acórdão nº 2009/0066040-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA A LEI DE TÓXICOS E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS ...
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Acórdão nº HC 163228 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... o entendimento de que é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei ... exordial acusatória para outro crime cuja pena abstratamente prevista permite a oferta de tais ... preceito secundário não prevê pena privativa de liberdade, deixando de observar a aplicação ...