aplicação da pena privativa de liberdade
-
Acórdão nº 2008/0250579-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 12 DA LEI 6.368/76). PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ... A VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, APENAS ... 1.Verificar a possibilidade de aplicação da redução, superior a 1/6, prevista no art ...
-
Acórdão nº HC 210408 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... , e em tese, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ... 3. Todavia, a aplicação de referidos benefícios deve sempre levar em ...
-
Acórdão nº HC 192836 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR ... , no caso, se destina a adequar a aplicação do regime prisional ao entendimento firmado no ... da possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ...
-
Acórdão nº HC 193889 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006 ... I. O percentual de aplicação da causa de diminuição de pena estabelecida ... da possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1226364 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ... art. 59, do Código Penal. Aplicação das Súmulas n.ºs 718 e 719 do Supremo Tribunal ... 6. A substituição da pena privativa de liberdade, cominada a Abraão, é adequada à ...
-
Acórdão nº HC 205334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO ... PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ...
- Acórdão nº HC 190878 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0141859-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA ... Houve apenas aplicação automática do mencionado dispositivo, sem nem quer considerar a quantidade da pena privativa de liberdade cominada, nem explicitar, ainda que ...
-
Acórdão nº 2009/0045338-9 de T6 - SEXTA TURMA
... e ulterior sentença condenatória à pena privativa de liberdade poderá estar contaminada ... , se vislumbre a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade ... 4. Recurso ...
- Acórdão nº HC 223121 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 225772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... que resultou na aplicação da pena privativa de liberdade no patamar de ...
-
Acórdão nº 2008/0061362-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RETROATIVAMENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 11; 343/06 ... PELO ABERTO, DESDE O INÍCIO E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... 1. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena ...
-
Acórdão nº HC 173094 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006 ... I. O percentual de aplicação da causa de diminuição de pena estabelecida ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ...
- Acórdão nº HC 167837 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0022152-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ... , no caso, se destina a adequar a aplicação do regime prisional ao entendimento firmado no ...
- Acórdão nº HC 124466 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224954 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 204685 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0046774-1 de T6 - SEXTA TURMA
... E CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE S ... 1. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena ...
-
Acórdão nº 2010/0111990-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ... à ação penal em que se viu condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime ... APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE ... no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 4º Para a aplicação do disposto no inciso VII do § 2º, ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade" estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribu\xC3" ... - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as ...
- Acórdão nº HC 147642 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 218084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 217351 / SP de T5 - QUINTA TURMA