Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... ção proporcional em poder das pessoas jurídicas, a saber: ... a) Os lucros, computando-se o lucro ... 18, e o complementar pela aplicação de taxas progressivas à renda líquida de que ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... § 3º Aplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... contrapor a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, hipótese indiscernível na ... , nem mesmo a inobservância de suposto direito adquirido, dada a preponderância do interesse ... de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne à ... SALÁRIO-HORA. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200". III - Recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 1173384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO ... se discute direito adquirido ao recebimento de complementação de ... aposentadoria, calculada de acordo com as normas vigentes à época da ... adesão a contrato de ... ário para a mera interpretação e aplicação das normas ... jurídicas que emergem do próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 1 - Estando o direito à promoção umbilicalmente associado ao tempo ... as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art. 7º, inciso I, ... 1 - O Tribunal local, analisando as normas coletivas pertinentes, especialmente os Acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 1 - Estando o direito à promoção umbilicalmente associado ao tempo ... as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art. 7º, inciso I, ... 1 - O Tribunal local, analisando as normas coletivas pertinentes, especialmente os Acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 1 - Estando o direito à promoção umbilicalmente associado ao tempo ... as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art. 7º, inciso I, ... 1 - O Tribunal local, analisando as normas coletivas pertinentes, especialmente os Acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 1 - Estando o direito à promoção umbilicalmente associado ao tempo ... as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art. 7º, inciso I, ... 1 - O Tribunal local, analisando as normas coletivas pertinentes, especialmente os Acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-07.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... E as normas de regência oferecem instrumentos para o ... empresa contratada é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, s ou jurídicas, sobretudo aos integrantes da administração ... ção Pública, extraído da aplicação analógica do artigo 12 da Lei 6.019/74, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-10.2008.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... E as normas de regência oferecem instrumentos para o ... empresa contratada é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, s ou jurídicas, sobretudo aos integrantes da administração ... ção Pública, extraído da aplicação analógica do artigo 12 da Lei 6.019/74, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-29.2009.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... o legislador priorizado, para fins de aplicação da respectiva multa, no caso de inobservância do ... II - É que as implicações jurídicas oriundas da ausência ou tardonha homologação ... convolação em dispensa imotivada, com direito o empregado às verbas rescisórias correlatas ... não ter firmado tese a partir das normas e dos precedentes ali invocados. V - Recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... , de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUSEP, no decurso do ciclo ... investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de ... forense, relacionadas às ciências jurídicas, inclusive as atividades desenvolvidas como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas, com base em relação ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos ... econômica, social e ambiental, conforme normas e critérios por ele estabelecidos ... Art. 66 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... ência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... ção judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ÇÕES GERAIS Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº ... ção de arma de fogo, cujo local de trabalho possua instalações adequadas para a guarda do ... que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a utilização industrial, armazenagem, ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... por qualquer pessoa; VII - estabelecer as normas e os parâmetros técnicos necessários à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... ção da República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da ... o aperfeiçoamento das instituções jurídicas (art. 145) ... II ? colaborar com os Podêres ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... ? manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; ... IV ? ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para ... jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de ... 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de: ... I - advertência, na ... estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... ção de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em ... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o ... boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que ... V - gerir a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente; ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... Art. 79. Às Consultorias Jurídicas dos Ministérios compete: ... I - atender aos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ção de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em ... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o ... boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-902/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ção de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em ... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o ... boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ção de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em ... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o ... boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ção de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em ... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o ... boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ção de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em ... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o ... boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ção de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em ... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o ... boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a ...