execucao responsabilidade subsidiaria trabalhista

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ... as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105300-03.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-s

    ... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-432800-70.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DEFENDIDA NO TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e...

    ...EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222500-22.2006.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DEFENDIDA NO TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da...

    ...EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-69.2010.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DEFENDIDA NO TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de

    ...EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150100-76.2009.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO. 2. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 26

    ...EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66800-46.1992.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA. Na hipótese dos autos, a matéria encontra-se disciplinada em legislação infraconstitucional. Os dispositivos constitucionais apontados não tratam diretamente do assunto abordado. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante seria imperioso e indispensável passar pelo exame...

    ... DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SUCESSÃO TRABALHISTA. Na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136400-81.2008.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de processo na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se a demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da CF, nos...

    ... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117100-82.2005.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O apelo mostra-se desfundamentado, porquanto a empresa desconsidera os fundamentos que levaram à negativa de seguimento de seu apelo no sentido de que não cabe, nesta fase processual, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária, em face dos efeitos da coisa julgada, sendo certo que a...

    ...EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O apelo mostra-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64900-37.1997.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DA RFFSA PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de

    ... EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DA RFFSA PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Alegação(ões):. - ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre ... necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-93.2011.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. MANUTENÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação...

    ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93041-68.2005.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO - DÉBITO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...

    ...PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ...EXECUÇÃO - DÉBITO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum . . É o patrimônio do grupo que ... DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA CONTRA OUTRAS EMPRESAS DIVERSAS DO EMPREGADOR FORMAL. ACORDO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46300-80.2009.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. 3. JUROS DE MORA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da

    ...2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE ... ESTATAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. 3. JUROS DE MORA. DECISÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152000-96.2005.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RESPONSÁVEL PRINCIPAL. A invocação genérica de violação dos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988...

    ...EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ...PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões):. - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-83.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal...

    ...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, ... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, contratada ...

  • Introdução

    ... que o Direito Comum tem aplicação subsidiária às relações de trabalho naquilo em que não ..., mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... que o Direito Comum tem aplicação subsidiária às relações de trabalho naquilo em que não ..., mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ...

  • Acordão nº 20040300387 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Janeiro de 2005

    RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A responsabilidade subsidiária justifica a imputação do devedor subsidiário na ação de execução trabalhista, quando o devedor principal não possui bens, os bens não são suficientes ou não são localizados. A análise dos autos indica tais hipóteses, logo, justifica-se a execução contra a agravante. O argumento recursal da agravante...

  • Das disposições gerais

    ... do Código Civil, como fonte subsidiária do direito do trabalho (v. art. 8º da CLT). Em ... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ...No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112600-15.2002.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. O Regional consignou que ficou comprovada a impossibilidade de execução contra a devedora principal ante a devolução do mandado com certidão negativa e que a recorrente UFRJ não se desincumbiu do ônus de nomear...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ..., suficientes para quitar o débito trabalhista. Dessa forma, não tendo sido possível ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60600-28.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM 1. A condenação de órgão da Administração Pública como responsável subsidiário por débito trabalhista, uma vez transitada em julgado não mais comporta debate, em face da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Não havendo nos autos elementos que indiquem a existência de bens da devedora...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A ... subsidiário por débito trabalhista, uma vez transitada em julgado não mais comporta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124040-82.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIVILÉGIOS DA APPA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 8666/93. EXECUÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DO Sindicato. HORA EXTRA. FERIADOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - prova. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FGTS - DEPÓSITO

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 8666/93. EXECUÇÃO DIRETA. RESCRIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DO Sindicato. HORA EXTRA. FERIADOS. VERBAS ...