Aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança
1083 resultados para Aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança
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Decisão monocrática Nº 0800127-17.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 27-06-2021
... Por definio, os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de ... SMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERODO DE 30 DIAS ...
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Macarani - Vara cível
... da tutela, dando prevalência à segurança jurídica ... Após a manifestação do ... , onde apenas o exercício adequado da aplicação ao caso concreto, pela jurisprudência, é capaz ... o panorama fático da maioria das interdições propostas na Comarca de Macarani ... As ... á tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A ... Requer, liminarmente, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para ... mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, bem como se necessário, o ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -o de eventual processo de execução provisória de alimentos pelo rito da prisão. "Cumpra-se" ... Ato Conjunto 005/2020 do TJBA sobre as medidas de prevenção a pandemia do COVID-19; ... 5 ... , a transparência jurisdicional e a segurança jurídica. Não tem aplicação no caso em tela ... Temos interdições de pessoas com dificuldades intelectuais, ... , ao ser preterida, resultou em lesão a direitos patrimoniais dos autores. Requerem a anulação ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos ... Já sobre a existência de Mandado de Segurança Coletivo nº 8036675-10.2020.0000, o Autor, ... ótese dos autos, não há falar-se na aplicação do verbete sumular nº 85 do Superior Tribunal de ... ção de aplicar penalidades e tomar medidas administrativas relacionadas às infrações de ... ência das Autoras em face das interdições de funcionamento lavradas pela SEDUR, no dia 13 ... MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019 ...
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Decisão monocrática Nº 0802879-06.2020.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 24-03-2021
... SMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERODO DE 30 DIAS ... O artigo 1 do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... visando sua aplicação no âmbito dos cartórios de ... e de modo eficiente, bem como estabelecer medidas para o aprimoramento e a ... modernização de ... ção, a fim de proporcionar maior segurança ... no atendimento aos usuários; ... da recente publicação da Medida Provisória nº 910/2019, a qual acrescentou o ... § 17 ... E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS – ART ... 1165 A 1166 SEÇÃO ... Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, com competência para ... inscrição ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... visando sua aplicação no âmbito dos cartórios de ... e de modo eficiente, bem como estabelecer medidas para o aprimoramento e a ... modernização de ... ção, a fim de proporcionar maior segurança ... no atendimento aos usuários; ... da recente publicação da Medida Provisória nº 910/2019, a qual acrescentou o ... § 17 ... E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS – ART ... 1165 A 1166 SEÇÃO ... Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, com competência para ... inscrição ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... provisória, uma vez que a exordial se encontra ... Poder Judiciário, ensejando assim a aplicação do enunciado nº 106, da Súmula 106 do Superior ... /BA que, nos autos d o mandado de segurança impetrado pel o agrava do , deferiu o pedido de ... dano moral, pois inexiste violação aos direitos subjetivos privados e à integridade moral postos ... que, no caso de recalcitrância, outras medidas possam ser adotadas ... Imperioso gizar que a ... De Família Sucessões Órfãos Interdições E Ausentes Da Comarca De Vitória Da Conquista ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, ... Direitos" da Pessoa com Deficiência (Decreto Legislativo n\xC2" ... Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia ... 8. Da tutela provisória ... Tutela de urgência e tutela da evidência ... 12. Normas ... processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e ... Aplicação provisória ... de interdições e medida de segurança ... 24. Sentença penal ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, ... Direitos" da Pessoa com Deficiência (Decreto Legislativo n\xC2" ... Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia ... 8. Da tutela provisória ... Tutela de urgência e tutela da evidência ... 12. Normas ... processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e ... Aplicação provisória ... de interdições e medida de segurança ... 24. Sentença penal ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... novos dispositivos, visando sua aplicação no âmbito ... dos cartórios de serviços ... estabelecer medidas para o aprimoramento e a modernização de sua ... fim de proporcionar maior segurança no atendimento aos usuários; ... CONSIDERANDO ... da Medida Provisória nº 910/2019, a qual acrescentou o § 17 no art ... DE DIREITOS – ART. 1165 A 1166 ... SEÇÃO ... Naturais e de Interdições e Tutelas, com competência para inscrição dos ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... novos dispositivos, visando sua aplicação no âmbito ... dos cartórios de serviços ... estabelecer medidas para o aprimoramento e a modernização de sua ... fim de proporcionar maior segurança no atendimento aos usuários; ... CONSIDERANDO ... da Medida Provisória nº 910/2019, a qual acrescentou o § 17 no art ... DE DIREITOS – ART. 1165 A 1166 ... SEÇÃO ... Naturais e de Interdições e Tutelas, com competência para inscrição dos ...
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Ipiaú - Vara cível
... determinar a abertura da sucessão provisória do ausente José Leite Pereira, como se falecido ... vista do número considerável de Interdições em andamento,diante da constatação que em ... versados na demanda, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso ... em sede de liminar: I - a imposição das medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos II e ... áter cautelar, presume a restrição de direitos do suposto ofensor sem sentença condenatória, ... : Banco do Brasil S/A - EXECDO.: Sigma Segurança Eletronica Ltda e outro - De ordem da MM. Juíza ...
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Serrinha - 1� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... direitos patrimoniais e sucessórios. O herdeiros não ... Ato Conjunto 005/2020 do TJBA sobre as medidas de prevenção a pandemia do COVID-19 ... 1. Prorrogo os efeitos da curatela provisória concedida (157361805). Fixo o prazo até a data ... Temos interdições de pessoas com dificuldades intelectuais, ... , a transparência jurisdicional e a segurança jurídica. Não tem, entretanto, aplicação no ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Ato Conjunto 005/2020 do TJBA sobre as medidas de prevenção a pandemia do COVID-19 ... , a transparência jurisdicional e a segurança jurídica. Não tem, entretanto, aplicação no ... , mas não evidencia a lesão a seus direitos da personalidade. Por fim, não quantifica o ... Temos interdições de pessoas com dificuldades intelectuais, ... -o de eventual processo de execução provisória de alimentos pelo rito da prisão; ... 3 ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... serviço público; d.2) suspendendo seus direitos políticos de cinco a oito anos, e d.3) o ... genericamente, resta inválida a aplicação" das sanções previstas no art. 12, III da Lei n\xC2" ... Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região ... da ré, sem prejuízo de outras medidas para o seu fiel cumprimento. A diligência ... TUTELA PROVISÓRIA I Inicialmente, cumpre elucidar que o Estado da ... autos de infração, multas e interdições já aplicadas contra escritórios de advocacia e ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça ... de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em ... Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; ... III - Oficial do Registro de ... cumprimento poderia ocorrer de forma provisória ... 3. Os elementos informativos deste Feito ... incumbe providenciar desde logo as medidas necessárias à materialização do provimento ... aplicação" daLei no1.079, de 10 de abril de 1950, quando cab\xC3" ...
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Santo amaro - Vara c�vel
... da lide, por outro, em se tratando de direitos indisponíveis, como é o caso dos autos, o ... reformada para, afastando-se a aplicação dos efeitos da revelia, fixar-se o valor da ... Segurança Cível Jurisdição: Santo Amaro Impetrado: ... Por decisão de tutela provisória de urgência datada de 25.10.2019 (ID 35985166), ... de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, ... ção e Instrução das ações de Interdições nesta comarca , MANDA ao Oficial de Justiça ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ... Em caso negativo, adotem-se as medidas cabíveis para a sua efetivação. Após o ... , bem como o fato de que a curatela provisória de JACILENE SILVA LIGER, JOSETE SILVA LIGER e ... Trata-se de mandado de segurança impetrado há quase três anos, encontrando-se ... APLICAÇÃO DO ART. 98 § 5º DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE ... , traz consequências às interdições, que passaram a ser mais restritas do que ...
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Relatório e Voto com número 5708742-34.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA ... FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL MEDIDA LIMINAR ... ço de bronzeamento artificial, sem a aplicação de ... penalidade pelo ente municipal, salvo se ... valores elevados e outras medidas administrativas que poderiam surgir, além de ... provisória concedida na ação coletiva nº ... de direitos resultante do reconhecimento dos denominados ... , uma vez que as restrições e interdições que podem ser ... impostas à ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... a tutela jurisdicional concernente aos direitos que entender cabíveis, através de outros ... imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no ... ão poderia inviabilizar a efetivação de medidas liminares, causando dano de difícil reparação ... 8000508-62.2018.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVEL ... Relator: ... Posto isto, nego o pedido de tutela provisória, uma vez que ausentes os requisitos ... De Família Sucessões Órfãos Interdições E Ausentes Da Comarca De Vitória Da Conquista ...
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O papel do Ministério Público no controle externo da gestão municipal e das políticas públicas / The role of public prosecution in the external control of municipal management and public policy
Este artigo tem como objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa desenvolvida pelos mestrandos e doutorandos em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre o controle externo da gestão dos Municípios exercido por conselhos municipais temáticos. A pesquisa foi realizada em sete Municípios médios fluminenses: Angra dos Reis, Cabo Frio, Duque de Caxias, Macaé, Nova...
... Instrumentos de defesa dos direitos ... transindividuais – o inquérito civil e ... direito de família e nos mandados de segurança, por exemplo, a defesa dos chamados direitos ... , em 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória de no. 2180-356, a qual, dentre outros ... mínimo e máximo para a execução das medidas) e das multas a serem aplicadas na hipótese de ... ções para evitarem possíveis interdições, considerando, ainda, que a maior parte daqueles ... Refiro-me ao fato do TAC prever a aplicação" de multa por descumprimento e de representar um t\xC3" ... -
Diário Oficial Completo,11 de Dezembro de 2023
... ência e, assim evitar o perecimento de direitos individuais indisponíveis da ... própria ... Do âmbito de Aplicação e das Definições ... Art. 1°. Esta Resolução ... VI – propor medidas administrativas e judiciais necessárias para a ... provisória e definitiva - e semiliberdade) e em meio aberto ... , civil e criminal que envolvam segurança e ... higiene do trabalho; inobservância de ... fiscalizar as interdições e o exercício da tutela e curatela; ... VI – ...