Aplicação subsidiária
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Acórdão nº REsp 1264272 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ANTE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...á as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, parágrafo ..., empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo único, Lei nº 9.065, de 20 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-90.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FGTS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentaçã
..., ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que se ...ARTIGOS 389, 404 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO AUTORIZADA. 1. Por não decorrerem da aplicação do princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311640-42.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. Não há previsão legal para que, nas hipóteses de convênio para prestação de serviços e de contrato de prestação de serviços, o ente público responda solidariamente pelos débitos da entidade conveniada/contratada. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Por...
... poderia atribuir ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária, nos exatos termos do item V da Súmula nº 331 do TST. Precedentes. ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
...Art. 16. O disposto nesta Lei não afasta a aplicação subsidiária da legislação sobre patrimônio da União. Art. 17. O § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-68.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO. SÚMULA Nº 289. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE...
...Não há, aqui, aplicação subsidiária ou analógica para outras ações coletivas, e isso por ... -
Acórdão Nº 205032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Justiça militar. Estelionato (art. 251, §3 º, do CPM). Aplicação subsidiária do art. 366 do CPP. Impossibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da aplicação subsidiária do art. 366 do CPP no âmbito da Justiça Militar. Isso porque o “
...JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO (ART. 251, §3 º, DO CPM). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº REsp 1267751 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS. ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a regra contida no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006) é aplicável em sede de execuçã
...ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2004/0164374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que "a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada". Da mesma forma,
...aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-16.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque do inc. I do art. 62 da CLT. Sua decisão está fundamentada na inexistência de cargo de confiança de que trata o inc. II do mesmo artigo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TOTALIDADE DO PAGAMENTO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação...
...Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, uma vez que não existe a omissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-11.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. I. A Corte Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, por constatar a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. II. Assim, ao afirmar que -o depoimento pessoal da autora e a prova oral são cristalinos a comprovarem a tese de defesa de inexistência de pessoalidade e subordinação jurídica-,...
...IV. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-29.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A garantia prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 visa amparar o trabalhador vítima de infortúnio laboral que, momentaneamente, encontra-se sem condições físicas de prover seu próprio sustento e de sua família, assegurando-lhe a permanência no emprego por período necessário
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão nº 2007/0309565-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 10.444/02. CABIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em algumas situações excepcionais, não é possível aplicar o regime de execução indireta prevista pelo art. 461 do CPC. Por essa razão, o art. 644 do CPC autoriza a aplicação subsidiária da...
...461 do CPC. Por essa razão, o art. 644 do CPC autoriza a aplicação" subsidiária da disciplina tradicionalmente prescrita ao processo de execu\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das desestatizações;. f) a ...XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-31.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. FIAT AUTOMÓVEIS S.A. 1. MINUTOS RESIDUAIS. Consignado no acórdão regional que os minutos residuais eram destinados à troca de uniforme e colocação dos EPIs, os quais são considerados na jornada de trabalho, nos termos da Súmula 366/TST, a irresignação da parte em sentido contrário implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor...
...466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do art. 769 da ... -
Acórdão nº 2009/0167710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, por abandono de causa, já que se admite a aplicação...
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240⁄STJ. ... CPC, por abandono de causa, já que se admite a aplicação subsidiária do Diploma Processual Civil em tal caso" (REsp 820.752⁄PB, Rel. Min. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
..., para cada decêndio ou fixação de atraso, sem prejuízo da aplicação da correção monetária cabível." . O item 16.2, por sua vez, fixa que ...85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1095-26.2010.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO REPRESENTADO PARA PROMOÇÃO INDIVIDUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 7.347/85 - LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de...
...APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 7.347/85 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-91.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, parágrafo 1º, da CLT dispõe sobre o processamento e limites da execução provisória, não havendo razão para aplicação subsidiária das disposições contidas no artigo 475-O do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... e limites da execução provisória, não havendo razão para aplicação subsidiária das disposições contidas no artigo 475-O do CPC. Recurso de ... -
Acórdão nº REsp 1173455 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. POLICIAL FEDERAL. FALTA DISCIPLINAR PUNIDA COM SUSPENSÃO POR 4 (QUATRO) DIAS. APURAÇÃO POR SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a lide, sem...
... o regime jurídico dos policiais civis da União, permite a aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-91.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...
... Tribunal Regional manteve a sentença, em que se determinou a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC ao presente caso. Entendeu que a ... de que "o processo do trabalho autoriza, como fonte subsidiária, a aplicação do Código de Processo Civil na execução trabalhista" e ... -
Acórdão nº 2008/0188770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE APLICAÇÃO DO ART. 267, III E § 1º DO CPC POSSIBILIDADE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO SÚMULA 7/STJ. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção desta Corte, é possível a extinção...
...ÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE - APLICAÇÃO DO ART. 267, III E § 1º DO CPC - POSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO ..., III, do CPC, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-47.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Trata-se a presente hipótese de típica terceirização, em que o Estado do Amapá contratou a empresa Líder Ltda. para lhe prestar serviços de limpeza e conservação. Esta Corte Superior já firmou seu entendimento no sentido de que o tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, tem responsabilidade subsidiária pelo...
...4ª Turma GMFEO/NC RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Trata-se a presente hipótese de típica terceirização, em que o Estado ...Não conheço do recurso de revista. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...XII – (VETADO). XIII - procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do ...§ 3º A União estabelecerá, de forma subsidiária aos Estados, blocos de referência para a prestação regionalizada dos ...