Aplicação subsidiária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-47.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 4ª Turma GMFEO/NC RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Trata-se a presente hipótese de típica terceirização, em que o Estado ... Não conheço do recurso de revista. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-26.2007.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, parágrafo 1º da CLT, dispõe sobre o processamento e limites da execução provisória, não havendo razão para aplicação subsidiária das disposições contidas no artigo 475-O do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... e limites da execução provisória, não havendo razão para aplicação subsidiária das disposições contidas no artigo 475-O do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1018-08.2011.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-930-85.2011.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação do art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação ... ) procedimentos distintos, não cabe falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. No processo trabalhista não há a figura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-17.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação prevista no art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja...
... O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação" prevista no art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplica\xC3"ção subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-40.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista o pagamento de horas extras para remunerar o trabalho prestado nos sábados. Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a...
... Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a aplicação do divisor 200 para o cálculo da hora normal de trabalho, nos termos do ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-59.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 75 e 201 da CLT, pelos órgãos da Justiça do Trabalho, importa em violação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, devendo ser modificada a decisão regional que aplicou...
... PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicação" das multas administrativas previstas nos arts. 75 e 201 da CLT, pelos órg\xC3" ... INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595-45.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o...
... 475-J DO CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95-63.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. A valoração dos meios de prova constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 131 do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 331,
... ão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 131 do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165-31.2011.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... -
Acórdão nº HC 171213 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... da Criança e do Adolescente, que, não obstante indique a aplicação subsidiária das regras gerais previstas na lei processual, "determina o ...
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Acórdão nº HC 172017 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, da mesma Lei ... 2. Se, como no caso ...
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Acórdão nº REsp 1254393 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 573 do CPC, revela-se um direito ...
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Acórdão nº 2010/0159273-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 188. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do art. 188 do CPC, e, por analogia, aos do art. 128, inc. I,...
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 188 ... 1. O entendimento desta Corte é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15500-75.2010.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC....
... DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo ... -
Acórdão nº 2010/0039395-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleça a aplicação subsidiária das normas gerais previstas na lei processual aos ...
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Acórdão nº 2008/0232545-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÓRIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 10 ...
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Acórdão nº 2007/0007101-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Deveras, a aplicação" subsidiária da regra da execução extrajudicial ao cumprimento da senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0183404-9 de T6 - SEXTA TURMA
... aplicação subsidiária ou analógica o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado ...
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Acórdãos nº AP-186500/2009-0660-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se...
... A aplicação ... subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-95.2012.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... -
Acórdão nº 2008/0225509-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA DE TUTELA ...
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Acórdão nº 2005/0197695-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 31.05.2007 ... 2. Deveras, a aplicação" subsidiária da regra da execução extrajudicial ao cumprimento da senten\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-14.2009.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... No processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a legislação civil quanto a honorários advocatícios (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-89.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ...