Aplicação subsidiária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-60.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão nº 2010/0185250-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.213, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2006/0266606-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA IMPRENSA OFICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ária de que trata o caput será implementada por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de energia elétrica, pelo prazo e valor ... ção de controvérsias existentes, sem prejuízo da atuação subsidiária da Aneel na arbitragem de controvérsias ... § 9º A GCE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-58.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão nº 2015/0192502-5 de T6 - SEXTA TURMA
... deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-92.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I. O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. II. Todavia, no art. 114, VIII, combinado com o art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das...
... Precedentes. IV. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2007/0240450-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 224 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 1º)." ...
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Acórdão nº 2007/0298166-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DO INCIDENTE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - NÃO-INCIDÊNCIA - VIABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783⁄89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0025078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,
... PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL ... 1. A ausência de decisão acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-92.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... honorários advocatícios na Justiça trabalhista, afasta-se a aplicação subsidiária das normas do Código Civil e a pretensão de indenização ...
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Questoes de Ordem nº 3980 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2016
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. ACUSADOS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO PARA RESPOSTA. LIMITES DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não cabe a aplicação subsidiária do art. 229, caput, do CPC/2015 em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados -...
... PRAZO EM DOBRO P ARA RESPOSTA ... LIMITES DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART ... 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não cabe ... -
Acórdão nº 2004/0141193-7 de T6 - SEXTA TURMA
... FORMA DE CONTAGEM. OMISSÃO DA LEI N.º 1.533⁄1951. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1578-23.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PLANETA VEÍCULOS LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas,
... ão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 131 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do art. 769 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-89.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-467-40.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... ão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 131 do CPC. Assim, não há que se falar em equívoco ... -
Acórdão nº 2013/0214588-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiá
... deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de proteção a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicação do disposto neste artigo ... Art. 4º A administração pública federal ... ção, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária" da administração pública federal quanto à inadimplência da organizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-77.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, nem eventual ofensa a dispositivo de lei ordinária, nem divergência com julgados isolados impulsionam o Recurso de Revista, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal regional reflete correta aplicação da Súmula 331...
... BP/md-BP ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS ... Em se tratando de processo submetido ao rito ... , a decisão proferida pelo Tribunal regional reflete correta aplicação da Súmula 331 do TST, porque atribui responsabilidade subsidiária à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5011395-02.2013.4.04.7112),23-10-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS A SERVIDOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA APÓS O ÓBITO. OBSERVÂNCIA DO QUADRO SUCESSÓRIO NOS TERMOS DA LEI CIVIL, AFASTADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Precedentes desta Turma Regional de Uniformização (PUIL nº 5012930-45.2012.4.04.7000 e nº 5016605-65.2016.4.04.7100),...
... 3ª Turma Recursal de Santa Catarina que aplicou, de forma subsidiária, o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91. Em outras palavras, ... trazida no presente incidente diz respeito à possibilidade de aplicação do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 no âmbito do serviço público. Em ... -
Acórdão nº 2015/0091233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia, assentou que a Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-90.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... GMCB/crp/hfb ... RECURSO DE REVISTA ... 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...