Aplicação Subsidiária do CPC no Processo Trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-68.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO. SÚMULA Nº 289. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as...
... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-42.2009.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-29.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1027-11.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-74.2012.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ... necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-58.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Inviável o processamento de recurso de ... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-47.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Trata-se a presente hipótese de típica ... Não conheço do recurso de revista. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO PC AO PROCESSO" TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-66.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. Decisão recorrida em consonância com a OJ 383 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. A decisão proferida pelo Tribunal a quo, que manteve a condenação solidária da Caixa Econômica Federal...
... de que cabe a responsabilidade subsidiária, e não a solidária, do ente público quanto aos ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o ... , para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução ... 475-J não se aplica no processo trabalhista que tem previsão específica para o procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-93.2011.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declaração de ... 466 do CPC, de aplicação" subsidiária ao processo do trabalho, pela sistem\xC3" ... também porque a natureza do crédito trabalhista se compatibiliza com normas de índole protetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-12.2007.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... Ressalvado o meu entendimento pessoal no ntido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é ... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-14.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... da jurisprudência colacionada, por aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST ... INAPLICABILIDADE.-O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras ... ória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ... que julga aplicável ao processo trabalhista o instituto da hipoteca judiciária, previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1515-32.2011.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Decisão regional em ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o ... , para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução ... , o simples inadimplemento contratual trabalhista é o quanto basta para configurar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-69.2008.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX ... Entendeu-se, que essa aplicação subsidiária do CPC somente se justifica quando revelado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-89.2004.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte de origem confirmou a decisão monocrática do Relator do recurso ordinário que, na forma do art. 557 do CPC, denegou seguimento ao recurso interposto pela Reclamada, por constatar irregularidade na representação processual. Consignou que o subscritor do recurso ordinário, Dr. Rafael Faria Basile, não...
... processo judicial. Assim, não importa em violação das ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 475-J E 475-O DO CPC AO ROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional manteve a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... da CLT e 333, I, do CPC, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Evidenciado o ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a decisão ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo ... com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC atribui à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-19.2007.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... utilizou-se da liberdade na direção do processo, conferida pelos arts. 130 do CPC e 765 da CLT, o ... DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA CVRD -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2.
... 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. Consoante dispõe o art. 769 ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos ... e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O, III, § 2º, I, do ... aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA CVRD -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2.
... 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. Consoante dispõe o art. 769 ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos ... e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O, III, § 2º, I, do ... aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1609-92.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, deliberou que os próprios cartões de ponto demonstraram o descumprimento do intervalo intrajornada mínimo. Desse modo, para se concluir em sentido contrário, como pretende a reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instân
... LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... 475-O DO CPC AO PROCESSO DO ... existindo razão para a aplicação subsidiária do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho ... com as normas da legislação trabalhista, podendo ser declarada de ofício pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-64.2010.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-03.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... não se desincumbiu, o que impede a aplicação do Ato nº 603/SEJUD.GP, de 30 de setembro de ... APLICAÇÃO DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento ... existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho ... com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC atribui à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1721-91.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILICADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85340-71.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao ... de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-525-62.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA ... ão a que tenha sido condenado, gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ... , no mais, a sistemática processual trabalhista ... 3. Cumpre destacar que, nos termos do art ...