aposentadoria especial insalubridade
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Acórdãos nº 1021620-41.2016.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... Aposentadoria especial. Jundiaí. Guarda municipal. ividade perigosa. Insalubridade. CF, art. 40 § 4º. LF nº ...
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nº 2000.71.00.003710-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2004
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PERDAS E ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044720-17.2018.8.19.0002 (Fazendária), 24-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0044720-17.2018.8.19.0002 Recorrente: Célia Maria dos Santos Gomes Recorrido: Fundação Municipal de Saúde de Niterói Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCORPORAÇÃO DO...
... Assunto : Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275346-09.2016.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NARRATIVA INICIAL DE QUE A AUTORA É NUTRICIONISTA DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESDE 1996, DESIGNADA PARA ATUAR NA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO. ALEGAÇÃO DE QUE SEMPRE ESTEVE SUBMETIDA A RISCOS BIOLÓGICOS, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O QUE A FEZ SOLICITAR...
... RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ... QUE A FEZ SOLICITAR APOSENTADORIA ... ESPECIAL, SOB O ... FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA ... -
Acórdão nº 1026422-59.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026422-59.2018.8.11.0041 APELANTE: TUFIK AFFI APELADO: MUNICIPIO DE CUIABA Número do Protocolo: 1026422-59.2018.8.11.0041Data de Julgamento: RECURSO DE APELAÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – MÉDICO – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO DESPROVIDO.1. A...
... RECURSO DE APELAÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – MÉDICO – AUSÊNCIA DE LAUDO ... ção de percepção de adicional de insalubridade, faz-se necessário o preenchimento dos demais ... -
Acórdão nº0006109-93.2020.8.17.2810 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 12-06-2023
... licena prmio; adquiriu o direito aposentadoria especial desde 07.11.2014 e condenou o Municpio ... descaracteriza formalmente a insalubridade, sendo certo que era um contato eventual. Que o ...
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Relatório e Voto com número 5384468-21.2018.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO LAUDO TÉCNICO ... DISPARIDADE DOS ... DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ... RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ...
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Acórdãos nº 4010798-47.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... APOSENTADORIA ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE - ... respectivo Adicional de Insalubridade, por si só, não autoriza, ...
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nº 1998.38.00.045011-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTAGEM DE TEMPO COMUM 1. A aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal necessita de regulamentação por lei complementar. Precedente deste Tribunal. 2. O recebimento de adicional de insalubridade pelo servidor,...
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil ... Autuado em: ... do seu tempo de serviço de forma especial, bem como a receber as diferenças de proventos ... ão do que percebia o adicional de insalubridade; que a impossibilidade de se aposentar com ... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 975111 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0009213-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEGISLAÇÃO ... pelas parcelas do adicional de insalubridade percebidas mensalmente, tem aplicação o ... local é incabível em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF ... 3. Agravo ...
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Acórdão Nº 0307260-43.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... DECORRE DO DIREITO CONSTITUCIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, 4, DA CF) - PERCEBIMENTO ICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERODO PLEITEADO- AUSENTE ...
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Acórdãos nº 1018497-76.2016.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 2841/17 Aposentadoria especial. Pedreiro. Pretensão de ... , que recebe adicional de insalubridade (p. 402/406 e 412/413), ao recurso oficial ...
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Decisão Monocrática N° 07301783620218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2022
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INERENTE AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE...
... POLICIAL CIVIL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INERENTE AO OFCIO ... CONVERSO DE TEMPO DE SERVIO ?ESPECIAL? EM ?COMUM?. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREO ... casu, a recorrente, e que faz jus aposentadoria especial, foram beneficiados pela deciso da ... -
Acórdão nº 2006/0023908-7 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 817.003 - ES (2006⁄0023908-7) ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Acórdãos nº 0001946-91.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... requer a concessão de aposentadoria especial, arrimada em labor insalubre, ... , portanto, adicional de insalubridade) Lapso temporal que não é suficiente ...
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Acórdão Nº 0306885-08.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PBLICO. AVERBAO DE PERODO DE ... HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.LAUDO TCNICO DE CONDIES AMBIENTAIS DO TRABALHO1 ... DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA APOSENTADORIA NO SERVIO PBLICO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA ...
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Acórdão nº 1055578-24.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS – AUSENCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE E ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO USO CORRETO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO...
... Aposentadoria]Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA ... PÚBLICA – AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – EXPOSIÇÃO A ... ÁRIO (PPP) QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE E ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO USO ... -
Acórdão Nº 0300736-30.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. PRETENSÃO DA AVERBAÇÃO EM FICHA FUNCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM O TEMA 942 DO STF. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. DECISÃO QUE NÃO VERSOU SOBRE APOSTADORIA, MAS...
... de previdncia social relativas aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para ... SITUAO FTICA (INSALUBRIDADE) DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO CONVERSO QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-7141-31.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO TST - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 1. Servidora lotada no Serviço de Conservação e Arquivo que foi beneficiada pela deliberação do então Diretor-Geral do TST, de estender o adicional de insalubridade a todos os servidores lotados nas unidades administrativas localizadas no...
... A C Ó R D Ã O ... (Órgão Especial) ... GMCA/ana/bv ... RECURSO ADMINISTRATIVO ... TEMPO ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... 1. Servidora lotada no Serviço de ... do TST, de estender o adicional de insalubridade a todos os servidores lotados nas unidades ... -
Acórdãos nº 1002487-20.2017.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... ANDRÉ) GUARDA CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - Preliminar : Cerceamento do ... perceber o adicional de insalubridade não lhe garante o direito à ...
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Decisão Monocrática N° 07459097220218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INERENTE AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ?E
... POLICIAL CIVIL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INERENTE AO OFCIO ... CONVERSO DE TEMPO DE SERVIO ?ESPECIAL? EM ?COMUM?. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREO ... casu?, a recorrente, e que faz jus aposentadoria especial, foram beneficiados pela deciso da ... -
Decisão Monocrática N° 07419084420218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INERENTE AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ?ES
... POLICIAL CIVIL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INERENTE AO OFCIO ... CONVERSODE TEMPO DE SERVIO ?ESPECIAL? EM ?COMUM?. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREO ... casu?, o recorrente, e que faz jus aposentadoria especial, foram beneficiados pela deciso da ... -
Decisão Monocrática N° 07301783620218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: DMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INERENTE AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
... POLICIAL CIVIL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INERENTE AO OFCIO ... CONVERSO DE TEMPO DE SERVIO ?ESPECIAL? EM ?COMUM?. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREO ... casu, a recorrente, e que faz jus aposentadoria especial, foram beneficiados pela deciso da ... -
Acórdãos nº 1024226-97.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE ... recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para a ...