aposentadoria especial insalubridade

• Aposentadoria especial

EMENTARECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO  DO AUTOR CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. ( ,Número do Processo: 80080081620178050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SOROCABA. OFICIAL ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. O recebimento de adicional de insalubridade não garante, por si só, o reconhecimento de direitos relativos à aposentadoria especial. Inteligência da Lei nº 8.213/91. Súmula Vinculante nº 33 do C. STF. Ausência de provas dos requisitos legais referentes à aposentadoria especial. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - MORA LEGISLATIVA - MANDADO DE INJUNÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM PELO STF - APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/1991 - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SOBRESTADA. 1-...

PJE 0800014-56.2013.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. AGENTES NOCIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pela FUNASA em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão do autor, para: a) condenar a União Federal a reconhecer como especial o período de 01/

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. O recebimento de adicional de insalubridade, ainda que em grau máximo, não garante, por si só, o direito à aposentadoria especial. Ausência de provas dos requisitos legais para a aposentadoria especial. Necessidade de perícia para avaliação objetiva do ambiente de trabalho e da função exercida pelo servidor....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40, § 4º, III, DA CRFB/88 - SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF - REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA - MODO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM...

Mandado de Segurança Aposentadoria Especial Insalubridade em grau máximo reconhecida Servidor Público Estadual Médico Conversão do tempo de serviço insalubre para comum, com acréscimo de 40% Possibilidade Aplicação supletiva do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.213/91 Recurso Improvido.  (TJSP;  Apelação 0010775-95.2012.8.26.0053; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INERENTE AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO "ESPECIAL" EM "COMUM"....

APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA ESPECIAL - Servidora Municipal de Sorocaba que atua em condições insalubres – Gratuidade da justiça mantida – Auxiliar de enfermagem – Recebimento de adicional de insalubridade – Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial – Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal – Inexistência de lei municipal que não pode impedir o servidor de ver o seu tempo

APOSENTADORIA ESPECIAL. Jundiaí. Guarda municipal. Atividade perigosa. Insalubridade. Aposentadoria especial. CF, art. 40 § 4º. LF nº 8.213/91, art. 57 e 58. – 1. Aposentadoria especial. O art. 40, § 4º da CF permite a concessão de aposentadoria especial, nos termos definidos em leis complementares, aos servidores portadores de deficiência (inciso I), que exerçam atividades de risco (inciso II)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO CLARO AO DIFERENCIAR O REGIME PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA ESPECIAL) DO REMUNERATÓRIO (PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE). NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO TEMA 942 DO STF BEM FUNDAMENTADA....

APOSENTADORIA ESPECIAL. Guarda municipal. Santo André. Atividade perigosa. Insalubridade. Aposentadoria especial. CF, art. 40, § 4º, II e III. LF nº 8.213/91, art. 57 e 58. – 1. Aposentadoria especial. O art. 40, § 4º da Constituição Federal permite a concessão de aposentadoria especial, nos termos definidos em leis complementares, nos casos de servidores portadores de deficiência (inciso I), que

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SOROCABA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a pertinência de dilação probatória. Matéria exclusivamente de direito. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. APOSENTADORIA ESPECIAL. O recebimento de adicional de insalubridade não garante, por si só, o direito à...

PJE 0804404-95.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONCEDIDA EM 29/12/2015) EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ MARCOS DA SILVA contra sentença que, extinguindo o processo com resolução do mérito (ajuizado em 28/09/2020), nos termos do art. 487,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA – UNEB. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Recurso Inominado nº 1018824-35.2022.8.11.0002.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande.Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – PREVIVAG. Recorrida: FRANCISCA APARECIDA DE AQUINO.Data do Julgamento: 07/07/2023.E M E N T ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804006-45.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDSON DE LIRA BRITO ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

• Insalubridade e periculosidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE SANTA MARIA (IPASSP/SM). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - APOSENTADORIA ESPECIAL: CONTAGEM DE TEMPO: REQUERIMENTO. Havendo pedido de concessão de benefício previdenciário, configura falta de interesse de agir a ausência de requerimento administrativo prévio.REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL: CONTAGEM DE TEMPO: REQUERIMENTO - REQUISITOS: LEI 8.213

SERVIDOR PÚBLICO – Município de Sertãozinho – Trabalhador braçal – Reconhecimento do direito à aposentadoria especial unicamente em razão da potencial incidência de adicional de insalubridade – Impossibilidade – Vantagem pecuniária que, por si só, não garante o direito à aposentadoria especial – Precedentes – Ausência de comprovação dos demais requisitos legais exigidos – Reexame necessário e...

Apelação. Remessa necessária. Administrativo. Servidor público distrital. Insalubridade. Comprovação. Aposentadoria especial. Súmula vinculante n. 33. Aplicação das regras do regime geral da previdência social. Requisitos preenchidos. Abono de permanência. Possibilidade. Correção monetária. Temas n. 810 do stf e n. 905 do stj. Remessa necessária recebida e desprovida. Recurso conhecido e...

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor público estadual – Médico - Direito à aposentadoria especial – Insalubridade em grau máximo – Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social – Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no Mandado de Injunção 168.143-0/9-00 – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação /...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de período laborado em condições de insalubridade com consequente conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que reconheceu a atividade do