aposentadoria especial insalubridade
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Acórdãos nº 1020867-15.2015.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... APOSENTADORIA ESPECIAL. O recebimento de adicional e insalubridade" não garante, por si só, o direito \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044049520204058500), 28-02-2023
PJE 0804404-95.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONCEDIDA EM 29/12/2015) EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ MARCOS DA SILVA contra sentença que, extinguindo o processo com resolução do mérito (ajuizado em 28/09/2020), nos termos do art. 487,
... objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 2015 por ele percebida em aposentadoria especial e pagamento das diferenças com juros e ... quais havia a presunção legal de insalubridade ... Até 28/04/1995, data de edição da Lei ... -
Acórdão nº 0022569-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... obter a concessão de aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, III, da ... insalubridade ... Com base na Súmula 33, do C. STF, requereu ...
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Acórdão nº 1031096-61.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-07-2023
Recurso Inominado nº 1031096-61.2022.8.11.0002.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande.Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – PREVIVAG. Recorrida: HELENA PEREIRA LEMES.Data do Julgamento: 07/07/2023.E M E N T ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -...
... - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL – ... COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A ... 1. A aposentadoria especial por insalubridade deve ser remunerada com proventos integrais e com ... -
Acórdão nº 1018824-35.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-07-2023
Recurso Inominado nº 1018824-35.2022.8.11.0002.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande.Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – PREVIVAG. Recorrida: FRANCISCA APARECIDA DE AQUINO.Data do Julgamento: 07/07/2023.E M E N T ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA...
... - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL – ... COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A ... 1. A aposentadoria especial por insalubridade deve ser remunerada com proventos integrais e com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040064520154058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804006-45.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDSON DE LIRA BRITO ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... , condenando o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço compreendido entre 01/07/1989 ... conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial ... A autarquia federal interpôs ... em condições especiais de insalubridade ou periculosidade, não preenchendo os requisitos ... -
Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... Embora a causa seja a mesma, o direito à aposentadoria especial não é idêntico ao adicional de insalubridade e periculosidade, tratados em normas específi cas e, em muitas situações, diferentes e até confl itantes com as normas previdenciárias ...
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Acórdão nº 50368664420218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE SANTA MARIA (IPASSP/SM). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO
... de Trabalho e o Adicional de Insalubridade ... O Município recorre da sentença, que ... não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de ... INCIDÊNCIA SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - APOSENTADORIA ESPECIAL: CONTAGEM DE TEMPO: REQUERIMENTO. Havendo pedido de concessão de benefício previdenciário, configura falta de interesse de agir a ausência de requerimento administrativo prévio.REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL: CONTAGEM DE TEMPO: REQUERIMENTO - REQUISITOS: LEI 8.213
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Acórdãos nº 1000777-93.2018.8.26.0597 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... do direito à aposentadoria especial unicamente em razão da ... ência de adicional de insalubridade Impossibilidade Vantagem pecuniária ...
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Acordao N° 1238291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Remessa necessária. Administrativo. Servidor público distrital. Insalubridade. Comprovação. Aposentadoria especial. Súmula vinculante n. 33. Aplicação das regras do regime geral da previdência social. Requisitos preenchidos. Abono de permanência. Possibilidade. Correção monetária. Temas n. 810 do stf e n. 905 do stj. Remessa necessária recebida e desprovida. Recurso conhecido e...
... SERVIDOR PÚBLICO ... DISTRITAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA ... - Acórdãos nº 0027489-96.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016614720174058103), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de período laborado em condições de insalubridade com consequente conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que reconheceu a atividade do
... , e condenou o INSS a transformar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 158.535.092-6 : 24/01/2012) em aposentadoria especial, alterando a forma de apuração do ... ) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de ... -
Acórdãos nº 1032286-95.2016.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... Concessão de aposentadoria especial por insalubridade. Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058577320204058000), 28-02-2023
PJE 0805857-73.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. DIREITO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo ajuizado em 18/07/2020 com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para...
... do demandante, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, com DIB em ... à concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição, mediante o cômputo ... quais havia a presunção legal de insalubridade ... Até 28/04/1995, data de edição da Lei ... -
Acórdãos nº 1008136-63.2017.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Aposentadoria especial. Guarda municipal. Santo ndré. Atividade perigosa. Insalubridade. Aposentadoria especial. CF, art. 40 § ...
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Acordao N° 1418827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito constitucional. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais. Apelação. Servidor público. Secretaria de segurança pública. Agente de custódia. Adicional de insalubridade. Requerimento. Conversão. Aposentadoria. Especial. Inocorrência. Prova. Direito adquirido. Requisitos. Ec 47/2005. Distinção. Tema 942-stf. Sentença mantida. 1. Trata-se de...
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ... ão do tempo trabalhado sob condição especial, em tempo comum para fins de ... aposentadoria, ... -
Acordao N° 1269404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Atividade médica anterior a 1995. Insalubridade. Presunção legal. Abono permanência. 1. Anteriormente à lei 9. 032/95 não havia necessidade de ltcat (laudo técnico das condições ambientais de trabalho) ou ppp (perfil profissiográfico previdenciário) para comprovar o desempenho de atividade insalubre, perigosa ou penosa, pois havia a...
... APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ... MÉDICA ANTERIOR A 1995. INSALUBRIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. ABONO ... PERMANÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0007249-80.2014.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE NÃO ... SE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062343320194058500), 28-02-2023
PJE 0806234-33.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular apenas para reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06
... , não autoriza o reconhecimento de tempo especial por submissão ao agente ruído; b) o ... "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO E ... havia a presunção legal de insalubridade ... 6. Até 28/04/1995, data de edição da ... -
Acordao Nº 132946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. 1) A aposentadoria especial poderá ser concedida ao servidor público em três hipóteses distintas e não cumulativas, razão pela qual a periculosidade não se confunde com a insalubridade, por possuírem fundamentos e submissão de riscos diversos. 2) A análise do mérito do mandado de segurança impede a...
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Acordao Nº 132946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. 1) A aposentadoria especial poderá ser concedida ao servidor público em três hipóteses distintas e não cumulativas, razão pela qual a periculosidade não se confunde com a insalubridade, por possuírem fundamentos e submissão de riscos diversos. 2) A análise do mérito do mandado de segurança impede a...
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Acordao Nº 132946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. 1) A aposentadoria especial poderá ser concedida ao servidor público em três hipóteses distintas e não cumulativas, razão pela qual a periculosidade não se confunde com a insalubridade, por possuírem fundamentos e submissão de riscos diversos. 2) A análise do mérito do mandado de segurança impede a...
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Acordao Nº 132946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. 1) A aposentadoria especial poderá ser concedida ao servidor público em três hipóteses distintas e não cumulativas, razão pela qual a periculosidade não se confunde com a insalubridade, por possuírem fundamentos e submissão de riscos diversos. 2) A análise do mérito do mandado de segurança impede a...
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Acórdãos nº 1001912-94.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ESTADUAIS CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SIMPLES FATO DE BEREM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO Impossibilidade ...