aposentadoria especial insalubridade
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Acórdão Nº 0303337-09.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA, À ÉPOCA, QUANTO AO DIREITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA QUANDO PAGO COM HABITUALIDADE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
... QUE SO INERENTES AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INEXISTNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 48 ... DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA QUANDO PAGOCOM HABITUALIDADE O ADICIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0807379-27.2012.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SENTENÇA QUE DEFERIU A AVERBAÇÃO EM FICHA FUNCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES E CONCEDEU AO AUTOR A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZAM OS ACLARATÓRIOS. SITUAÇÃO FÁTICA (INSALUBR
... de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para ... SITUAÇÃO FÁTICA (INSALUBRIDADE) DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO À CONVERSÃO ... -
Acórdão nº 2008/0279112-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.945 - RS (2008/0279112-5) ... ço especial em comum, para fins de aposentadoria ... 2. Impossibilidade de descaraterizar a ... afasta, ou não, a situação de insalubridade sem revolver o conjunto fático-probatório ...
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Acórdãos nº 1007149-46.2015.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Cruz Apelação Cível Aposentadoria Especial - Servidora municipal Auxiliar ... Recebimento de Adicional de Insalubridade Pedido de contagem de tempo de ...
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Acórdão Nº 0325094-84.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (IPREVILLE) - PERÍCIA JUDICIAL E PROVA DOCUMENTAL APTAS A DEMONSTRAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE NO PERÍODO QUESTIONADO (1995 A 1997) - DIREITO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, §4º, DA CF) -...
... - SERVIDOR PBLICO- APOSENTADORIA ESPECIAL - PROCEDNCIA NA ORIGEM - ... DOCUMENTAL APTAS A DEMONSTRAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE NO PERODO QUESTIONADO (1995 A 1997) ... -
Acórdão nº 1004257-04.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2022
Recurso Inominado nº 1004257-04.2019.8.11.0002.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande.Recorrente: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – PREVIVAG.Recorrido: BENILSON BENEDITO DE OLIVEIRA.Data do Julgamento: 25/11/2022.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL –C
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Acordao N° 1246846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Remessa oficial. Mandado de segurança. Preliminar. Ausência condição da ação. Rejeição. Servidor público. Aposentadoria especial. Súmula vinculante n. 33. Aplicação das regras do regime geral da previdência social. Insalubridade. Comprovação. Rejeitada a preliminar de inexistência de condição da ação ao fundamento de ausência de direito líquido e certo, matéria relativa ao próprio mérito da...
... APOSENTADORIA ESPECIAL ... SÚMULA VINCULANTE N. 33 ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO ... Rejeitada a preliminar de ... -
Acordao N° 1273558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Falta de impugnação. Afastada. Gratuidade. Preclusão. Ilegitimidade. Distrito federal. Iprev. Hemocentro. Afastada. Aposentadoria especial. Adi nº 2014. 00. 2. 028783-4. Servidor público. Súmula vinculante n. 33. Requisitos do art. 57 da lei n. 8. 213/91
... IPREV. HEMOCENTRO. AFASTADA ... APOSENTADORIA ESPECIAL. ADI nº 2014.00.2.028783-4. SERVIDOR ... de tempo especial em razão da insalubridade ... fundamentada em Decisão do TCDF nº ... -
Acórdão Nº 0303045-53.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... PERCEPO DE ADICIONAL REMUNERATRIODE INSALUBRIDADE INDEPENDENTE DO DIREITO CONTAGEM DA ATIVIDADE ... EMITIDO, BALIZADOR DO DIREITO APOSENTADORIA ESPECIAL.SENTENA MANTIDA PELOS PRPRIOS ...
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Acórdão Nº 0008231-79.2023.8.16.00690000135-56.2015.8.16.0069Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-12-2023
... AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RSAL. PEDIDO DE ... CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM E DE ABONO ... DE PERMANÊNCIA ... RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE, POR SI SÓ, QUE NÃO IMPLICA NO DIREITO À ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1048359 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0313188-50.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ...
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Acórdãos nº 0004585-28.2013.8.26.0168 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... Público Estadual - Aposentadoria Especial Condições especiais de ... Recebimento de adicional de insalubridade Artigo 40, §4º, da Constituição ...
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Acórdão Nº 5001274-28.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... DECORRE DO DIREITO CONSTITUCIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, 4, DA CF) - PERCEBIMENTO ICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSENTE APRESENTAO DELAUDO TCNICO DE CONDIES ...
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Acórdão Nº 0303404-03.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... PRETENSO DEAVERBAODOTEMPO DE SERVIO ESPECIAL. SENTENA DEPROCEDNCIA.INSURGNCIA DO ESTADO DE ... DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA QUE RECEBEUADICIONAL DE ... PRESUNO DE INSALUBRIDADE NO DERRUDA PELOS RECORRENTES NO MOMENTO OPORTUNO ...
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nº 2000.70.00.011299-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período. 2. Tem esta...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL ... o enquadramento das atividades por insalubridade (agentes nocivos), penosidade ou periculosidade, ... -
Acórdãos nº 1026839-29.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... 7.015 SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADORIA ESPECIAL SOROCABA EXPOSIÇÃO A ... recebimento de adicional de insalubridade por determinado período, por si só, não ...
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Acórdãos nº 1000052-49.2015.8.26.0132 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... insalubre para fins de aposentadoria especial. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de insalubridade, porém, não fundamentado. Nulidade ...
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Acórdãos nº 1002824-86.2018.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... : José Daniel Dinis Gonçalves APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. Cômputo do ... insalubridade não implica automático direito à ...
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Acórdãos nº 1031829-63.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... insalubre, para fins de aposentadoria especial Admissibilidade - Servidora que ... , percebendo o adicional de insalubridade no grau máximo Inexistência, ...
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Acórdãos nº 1000861-48.2018.8.26.0483 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... APOSENTADORIA ESPECIAL. Coletor de Lixo ... Em relação ao inciso III (insalubridade), possibilidade de aplicação do RGPS ...
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Acórdão nº 1035313-35.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 31-10-2023
RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO- PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM LOCAL INSALUBRE- CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL PARA APOSENTADORIA – JUNTADA DE FICHAS COMPROVANDO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE...
... : [Averbação / Contagem de Tempo Especial]Relator: Des(a). ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO ... ÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL PARA APOSENTADORIA – JUNTADA DE FICHAS COMPROVANDO O RECEBIMENTO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1021620-41.2016.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... Aposentadoria especial. Jundiaí. Guarda municipal. ividade perigosa. Insalubridade. CF, art. 40 § 4º. LF nº ...
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nº 2000.71.00.003710-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2004
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PERDAS E ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044720-17.2018.8.19.0002 (Fazendária), 24-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0044720-17.2018.8.19.0002 Recorrente: Célia Maria dos Santos Gomes Recorrido: Fundação Municipal de Saúde de Niterói Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCORPORAÇÃO DO...
... Assunto : Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...