aposentadoria especial insalubridade
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Acordao N° 1269404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Atividade médica anterior a 1995. Insalubridade. Presunção legal. Abono permanência. 1. Anteriormente à lei 9. 032/95 não havia necessidade de ltcat (laudo técnico das condições ambientais de trabalho) ou ppp (perfil profissiográfico previdenciário) para comprovar o desempenho de atividade insalubre, perigosa ou penosa, pois havia a...
... APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ... MÉDICA ANTERIOR A 1995. INSALUBRIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. ABONO ... PERMANÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0007249-80.2014.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE NÃO ... SE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062343320194058500), 28-02-2023
PJE 0806234-33.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular apenas para reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06
... , não autoriza o reconhecimento de tempo especial por submissão ao agente ruído; b) o ... "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO E ... havia a presunção legal de insalubridade ... 6. Até 28/04/1995, data de edição da ... -
Acórdãos nº 1001912-94.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ESTADUAIS CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SIMPLES FATO DE BEREM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO Impossibilidade ...
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Acordao Nº 132946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. 1) A aposentadoria especial poderá ser concedida ao servidor público em três hipóteses distintas e não cumulativas, razão pela qual a periculosidade não se confunde com a insalubridade, por possuírem fundamentos e submissão de riscos diversos. 2) A análise do mérito do mandado de segurança impede a...
... requereu a alterao para aposentaria especial, tendo o MM. Juiz acolhido a prejudicial de mrito ... Marcelo Cndia, recebia adicional de insalubridade, motivo pelo qual possui direito concesso de ... tambm requereu a concesso de aposentadoria especial ao apelante. Ademais, requereu a majorao ... -
Acordao Nº 132946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. 1) A aposentadoria especial poderá ser concedida ao servidor público em três hipóteses distintas e não cumulativas, razão pela qual a periculosidade não se confunde com a insalubridade, por possuírem fundamentos e submissão de riscos diversos. 2) A análise do mérito do mandado de segurança impede a...
... requereu a alterao para aposentaria especial, tendo o MM. Juiz acolhido a prejudicial de mrito ... Marcelo Cndia, recebia adicional de insalubridade, motivo pelo qual possui direito concesso de ... tambm requereu a concesso de aposentadoria especial ao apelante. Ademais, requereu a majorao ... -
Acordao Nº 132946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. 1) A aposentadoria especial poderá ser concedida ao servidor público em três hipóteses distintas e não cumulativas, razão pela qual a periculosidade não se confunde com a insalubridade, por possuírem fundamentos e submissão de riscos diversos. 2) A análise do mérito do mandado de segurança impede a...
... requereu a alterao para aposentaria especial, tendo o MM. Juiz acolhido a prejudicial de mrito ... Marcelo Cndia, recebia adicional de insalubridade, motivo pelo qual possui direito concesso de ... tambm requereu a concesso de aposentadoria especial ao apelante. Ademais, requereu a majorao ... -
Acordao Nº 132946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. 1) A aposentadoria especial poderá ser concedida ao servidor público em três hipóteses distintas e não cumulativas, razão pela qual a periculosidade não se confunde com a insalubridade, por possuírem fundamentos e submissão de riscos diversos. 2) A análise do mérito do mandado de segurança impede a...
... requereu a alterao para aposentaria especial, tendo o MM. Juiz acolhido a prejudicial de mrito ... Marcelo Cndia, recebia adicional de insalubridade, motivo pelo qual possui direito concesso de ... tambm requereu a concesso de aposentadoria especial ao apelante. Ademais, requereu a majorao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038083320144058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803808-33.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... ausência de comprovação da atividade especial, mas porque as provas apresentadas não mostraram ... necessários à caracterização da insalubridade. Assim, diante de novas provas, não há que se ... -
Acórdãos nº 1001189-61.2016.8.26.0575 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA" ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) \xE2"– INSALUBRIDADE – DESCABIMENTO – VEDAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0041042-15.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – ... recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não enseja a contagem ...
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Acórdãos nº 0040960-87.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2011
... Policial Civil Aposentadoria Especial Insalubridade Mandado ...
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Acórdãos nº 1031226-24.2015.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... do direito à aposentadoria especial unicamente em razão do mento de adicional de insalubridade Não cabimento Vantagem ...
- nº 89.03.024918-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 9 de Marzo de 1993
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008715-67.2016.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de revisão de aposentadoria. Autora, servidora municipal aposentada da área de saúde, que percebia enquanto estava na ativa, a gratificação por insalubridade. Aduz que, no momento de sua aposentadoria, tal gratificação foi calculada de forma proporcional (19/30 avos) e não de forma integral. Cinge-se a controvérsia em saber se a demandante, servidora...
... Ação de revisão de ... aposentadoria. Autora, servidora municipal aposentada ... da ... ativa, a gratificação por insalubridade. Aduz que, no ... momento de sua aposentadoria, ... à condição de aposentadoria especial, o que possibilitaria ... o pagamento, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007283620154058300), 26-10-2021
PJE 0800728-36.2015.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS E ELETRICIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. CONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS E DOS PPP'S DIVERGENTES. RETORNO DOS AUTOS. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente,...
... a concessão do benefício de aposentadoria especial, com pagamento das parcelas em atraso, ... , ainda, que o uso do EPI afastou a insalubridade do labor, bem como a cobrança do adicional para ... -
Acórdãos nº 0025224-24.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2018
... de eventual concessão de aposentadoria especial Pedido embasado unicamente ... do recebimento de adicional de insalubridade Não cabimento Vantagem pecuniária ...
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Acórdãos nº 0010535-77.2012.8.26.0483 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... insalubre e condenatória à aposentadoria especial e ao pagamento de adicionais e insalubridade não pagos Servidora pública ...
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nº 2000.01.99.137188-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Marzo de 2003
... , nos autos da Ação Revisional de Aposentadoria nº 97.58008.09465, que julgou procedente o ... não restando provado os níveis de insalubridade. Insurge-se contra a condenação em verbas da ... ter-lhe concedido a aposentadoria especial, no percentual de 100% (cem por cento) do ...
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Acórdão Nº 5010980-93.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IPREV. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N.º 323 DE 02 DE MARÇO DE 2006 QUE CONDICIONA A INCORPORAÇÃO À PERCEPÇÃO DO REFERIDO...
... incorporação da gratificação de insalubridade aos proventos percebidos pela ... ção de verba aos proventos de aposentadoria e não à remuneração percebida na ativa."Em ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0304767-11.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE AVERBAR O TEMPO ESPECIAL JÁ RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL O PEDIDO. SERVIDORA QUE RECEBEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS...
... , que tem direito converso do tempo especial em comum, bem como aposentadoria e ao abono ... o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o perodo contratual, o que gera a ... -
Acórdão Nº 0303888-23.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... QUE SO INERENTES AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INEXISTNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 48 ... DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA QUANDO PAGOCOM HABITUALIDADE O ADICIONAL DE ...
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Acórdãos nº 1022557-54.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... CAMPINAS. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. O recebimento de adicional de insalubridade, ainda que em grau máximo, não ...
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Decisão Monocrática N° 07491574620218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INERENTE AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ?E
... POLICIAL CIVIL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INERENTE AO OFCIO ... CONVERSO DE TEMPO DE SERVIO ?ESPECIAL? EM ?COMUM?. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREO ... casu?, a recorrente, que faz jus aposentadoria especial), foram beneficiados pela deciso da ... -
Aviso de licitação, O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL - RS, comunica que realizará os seguintes processos licitatórios:PRE
... na elaborao de Laudo Individual de Insalubridade para fins de aposentadoria especial, Laudo de ...