aposentadoria especial polícia militar
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183315-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0183315-57.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CARLOS VIEIRA DE MIRANDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029487-38.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0029487-38.2022.8.19.0002 Recorrente: ALONSO SILVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Policial Militar da reserva....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186785-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0186785-96.2022.8.19.0001 Recorrente: DUCEGUAY BRAGA DA SILVA, MARCO AURELIO MENDONÇA LINS e MARIO DOS SANTOS NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164838-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0164838-83.2022.8.19.0001 Recorrente: JOSIAS MATIAS DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069773-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0069773-61.2022.8.19.0001 Recorrente: ORLANDO SAVIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131117-43.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0131117-43.2022.8.19.0001 Recorrente: JAIR CRUZ RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219766-81.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0219766-81.2022.8.19.0001 Recorrente: MAXMILIANO FREIRE NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128681-14.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0128681-14.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON CABRAL DE ARAGÃO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030939-83.2022.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0030939-83.2022.8.19.0002 Recorrente: EVALDO LUIZ ABREU NASCIMENTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial...
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Acórdão nº 0078790-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... advocatícios ... O autor, policial militar reformado, ingressou com a ... presente ação ... ência III, ao seus proventos de aposentadoria, não havendo que se ... falar em prescrição de ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS ... CIVIS E MILITARES ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei ... Complementar n. 144/2014, ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... militar da ativa que, na conveniência e necessidade dos ... ço Voluntário preestabelecidos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em suas ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão ... Art. 70 ...
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Acórdão Nº 0323116-59.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... ço público, nem mesmo pretende a aposentadoria especial", mas a "averbação nos seus assentos ... no regime estatutário como policial militar, em tempo comum, com a devida averbação em seus ... documento exarado pelo Comando-Geral da Polícia Militar a informação de que a averbação do ...
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Acórdão nº 0521450-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... POLICIAL ... MILITAR INATIVO. GAP IV E V. PRELIMINAR DE ... ência IV e V, ao seus proventos de aposentadoria, não havendo que se ... falar em prescrição de ... APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS ... CIVIS E MILITARES ... aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei ... Complementar n. 144/2014, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038619-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0038619-25.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIS CARLOS GOMES DE COUTO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028559-90.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0028559-90.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO AURÉLIO RAMOS GOUVEIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072640-27.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0072640-27.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028778-06.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0028778-06.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IRIS CLAUDIO BATISTA DO PRADO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294649-96.2022.8.19.0001 (Cível), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0294649-96.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CLAUDIO DE BARROS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097479-19.2022.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0097479-19.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143100-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0143100-39.2022.8.19.0001 Recorrente: SILAS TEIXEIRA FILHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073406-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0073406-80.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIO HENRIQUE ROCHA DA MOTTA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058307-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0058307-70.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDENIR DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204418-23.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0204418-23.2022.8.19.0001 Recorrente: MÁRIO MARTINS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178433-52.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0178433-52.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO BRUNO SILVA FERRAZ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036340-66.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0036340-66.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ BATISTA CARDOSO FILHO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...