declaração pública unicos herdeiros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037730920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de identificação, escritura pública de inventário e declaração de serem os os herdeiros ... Citada, a FUNAI se opôs (id ... inventário e declaração de serem os únicos herdeiros ... Citada, a FUNAI se opôs (id ... -
Relatório e Voto com número 5642913-52.2019.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
... nas razões dos embargos de declaração ... e da apelação cível interpostos da ... benefício dos herdeiros) e “Prev Crescer Caixa VGBL” (tendo como ... Dessarte, o fato de a escritura pública de declaração de união estável ter sido ... ção da “Declaração Pública de Únicos Herdeiros contendo todo(s) o(s) herdeiro(s) do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030681120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803068-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814204-86.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União, por entender ... salarial, solicitando a juntada de declaração do órgão, onde informe os pensionistas ... necessidade de intimação dos demais herdeiros, nos termos da Lei nº 6.858/1980. É bem ... pessoais, declaração que são os únicos herdeiros e termo de renúncia de cota parte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041022120214050000), 14-12-2021
PJE 0804102-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE FALECIDA PENSIONISTA INDEPENDENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. 1. Agravo por instrumento interposto por EUNICE SAMARCOS BARBOSA E OUTROS, nos autos de cumprimento de sentença, contra...
... indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do EVA DA CONCEICAO DOS SANTOS ... Sustenta a ... na decisão agravada que consta na Declaração de Únicos Herdeiros a informação de que foi ... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE FALECIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033146320214058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803314-63.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. D. S. M. R. REPRESENTANTE(PAIS): Fernanda Da Silva Martins Rocha ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA DA SILVA MARTINS ROCHA APELADO: ALEXANDRINA COSTA DE BRITO ADVOGADO: Ricardo Lobo
... deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, bem como a retenção de honorários ... a parte requerente juntar aos autos declaração de únicos herdeiros). Diz ser esse o ... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR INDEPENDE DE ABERTURA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083049720214058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808304-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MAX PEREIRA MONTEIRO e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA
... procedente o pedido de habilitação de herdeiros, bem como a retenção de honorários ... a parte requerente juntar aos autos declaração de únicos herdeiros). Diz ser esse o ... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR INDEPENDE DE ABERTURA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087548120214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808754-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008272-68.1997.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... PEREIRA JUNIOR aduzindo a qualidade de herdeiros do de cujus SEVERIANO PORFIRIO DE ALMEIDA ... de óbito, documentos de identidade, declaração do órgão a que era vinculado o de cujus de ... ência de dependentes, declaração de únicos herdeiros e procuração. ... 3. A ... execução de sentença contra a fazenda pública, ocorrida em 03/12/1999 ( ID. 058000.7605458 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125857420204050000), 04-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Trata-se de embargos de declaração opostos UNIÃO FEDERAL contra acórdão que, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... e documentações comprobatórias, a declaração de dependentes previdenciários do instituidor, ... da União Federal de que a Ação Civil Pública nº 2007.34.00.028924-5 foi ajuizada somente em ... óprio punho, se o caso, de que são seus únicos herdeiros e certidão da Justiça Estadual acerca ... -
Acórdão nº 1.0045.17.000924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA VGBL - MORTE DE BENEFICIÁRIO, ANTES DA TITULAR DO PLANO - DIREITO PESSOAL QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DAQUELE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL - REPARTIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO PRÉ-MORTO AOS DEMAIS HERDEIROS DA TITULAR SEGURADA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do que prevê o artigo 792 do Código Civil, "na
... de beneficirios, tem-se que aos herdeiros do senhor Geraldo Cota, quando do falecimento da ... -
Acórdão nº 1.0045.17.000924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA VGBL - MORTE DE BENEFICIÁRIO, ANTES DA TITULAR DO PLANO - DIREITO PESSOAL QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DAQUELE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL - REPARTIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO PRÉ-MORTO AOS DEMAIS HERDEIROS DA TITULAR SEGURADA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do que prevê o artigo 792 do Código Civil, "na
... de beneficirios, tem-se que aos herdeiros do senhor Geraldo Cota, quando do falecimento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11456-84.2016.5.18.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...
... meio de embargos de declaração, o ... "ponto ou questão sobre o qual ... parte em relação a matéria de ordem pública passível ... de apreciação de ofício ... trabalhador, são seus únicos herdeiros (art. 1.829, II, do Código Civil) ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura ... 06. Os únicos parâmetros capazes de equilibrar os dois vetores ...
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Acórdão nº 1000373-18.2021.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO – EXISTÊNCIA – VÍCIO SANADO – honorários RECURSAL – art. 85, §§1º e 11, cpc – MAJORAÇÃO. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de...
... 2021.8.11.0027Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Seguro]Relator: Des(a) ... dos seguintes documentos: declaração pública de únicos herdeiros contendo os dados dos ... -
Capital - 16ª vara de relações de consumo
... o pedido de obrigação de fazer e declaração de venda casada, uma vez que o Autor não ... pública as ações e serviços de saúde. 5. A negativa ... deveria ser dividido entre a meeira e herdeiros ... Relatam que, a partir deste entendimento, ... a exigir a uma declaração pública de únicos herdeiros. Entretanto, este documento não pode ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS QUE PACTUARAM SOBRE RETIRADA MENSAL PARA CUSTEIO ... 2. Os únicos documentos anexados à exordial foram: i) cópia ...
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Acórdão Nº 0704619-62.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS. DOCUMENTO ... APRESENTADO ... aponta apenas a juntada de declaração pública de únicos herdeiros ... Postula, então, o não ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... dessa proprietária e de seus herdeiros, entre eles o barão de Santarém, ... traduz sejam tais parâmetros os únicos objeto de análise ou vinc ulem o ato ...
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Direito Civil
... ) A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que ... os bens sub-rogados, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos ... da justiça ou à manutenção da ordem pública (arts. 18 e 20 do CC); C: correta (arts. 19 e ... ou do bilhete do seguro, sendo estes os únicos meios admitidos de prova ... (B) A apólice ...
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Acórdão Nº 0301275-06.2014.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao ...
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Advocacia extrajudicial
... forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que preenchidos ... e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições ... a) o cônjuge sobrevivente e herdeiros, com expressa menção ao grau de parentesco; ... Os primeiros contratantes são senhores e únicos possuidores do imóvel urbano localizado ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... e obrigações transmissíveis aos herdeiros do falecido. A herança é considerada coisa ... padece do vício de nulidade, a declaração de sua inconstitucionalidade, de regra, produz ... do inventário e partilha por escritura pública. Havendo testamento ou interessado incapaz, ... FGTS e PIS-PASEP, quando forem estes os únicos bens transmitidos pela morte. 205 ... 205 ...
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Decisão Monocrática Nº 4011503-43.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-07-2020
... herdeiros" dos autores da herança ... \xC2" ... imóvel, situação corroborada pela declaração" pública de hipossuficiência financeira ... \xC2" ... , filha e irmã dos falecidos; (b) os únicos herdeiros são Januário Fermínio da Costa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... únicos ... @@24.2. Do início da execução ...