aposentadoria idade urbana com tempo rural
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e o membro ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
..."f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"...ário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada pelo Decreto nº ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3"...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual à empresa, ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com ...ções adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1º Na impossibilidade de ...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ...a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);. ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã. § ... possuam em sua composição crianças com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e seis) meses ... será concedido para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou ... exclusivamente de pensão, de aposentadoria, de benefícios previdenciários pagos pelo setor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ..., o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ..., as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... dos Congressistas, independentemente de idade e de exame de saúde. § 4º Os benefícios ... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria;. II - àquele que, ao término do exercício do ...ído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do ..., civil ou militar, e da atividade privada, rural e urbana;. II - tempo de exercício de mandato, o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ...III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei;. IV ... ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº 8.069, de ...Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... Nacional de Informações da Mobilidade Urbana, estatísticas que permitam avaliação em ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, que tenham garantido apenas aposentadoria pelo Estado ou Município, terão regime especial ... de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural;. IV - os trabalhadores autônomos, os avulsos e ... segurado que, após ter sido aposentado por tempo de serviço ou idade, voltar a, ou continuar em ...
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Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL....
...APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, . ...RURAL NO . ... administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma . ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural . ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...e) o titular de firma individual urbana ou rural;. f) o diretor não empregado e o membro ... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime. ...ção, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ...I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, . ...RURAL NO . ...urbana, sendo a citada norma . ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural . ... -
Acórdão nº 2014/0190988-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 3o. DA LEI 8.213/91. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃ
...NO . RECURSO . ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO . BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM . ... rural mais remotos e urbana . ... -
Acórdão nº 2015/0288277-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A irresignação da parte recorrente, ora embargante, consiste...
...ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. . REQUISITOS. . ...urbana... rural que possui também tempo de trabalho . ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Rural;. IV – acompanhar e fiscalizar a execução do ... do caput, relativo a seus integrantes com idade entre dezoito e vinte e um anos incompletos, na ... provenha exclusivamente de pensão, aposentadoria e benefícios previdenciários considerados de ... do Benefício de Prestação Continuada, o tempo máximo de permanência na regra de emancipação ... aplica-se ao Auxílio Inclusão Produtiva Urbana de que trata a Seção V deste Capítulo. Seção ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3"...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria. § 10. É inadmissível pagamento antecipado de ...
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Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES....
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, . ...RURAL NO . ...urbana, sendo a citada norma . ... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural . ... -
Acórdão nº 2016/0057305-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para fins de concessão do benefí
...rural em regime de economia . ...reconhecimento do tempo" de serviço rural, para fins de obtenção\xC2" de . aposentadoria" por idade. Requer, necessariamente, \xC2"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1354939 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como...
...EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, ... Lei 8.213⁄91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime ... especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde ...ão especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria ... -
Acórdão nº 2015/0212151-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO EVIDENCIADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXISTÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM,...