aposentadoria integral por tempo de contribuição
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos ... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela Previdência Social, exceda a ... redução dos pagamentos devidos, durante o tempo que for necessário à recuperação da entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101274320204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810127-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO LUCIO DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Laurindo Tenorio Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001632920214058311), 01-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ATIVIDADE DE SOLDADOR. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da...
... INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do ... por tempo de contribuição integral, na forma do art. 29-C, I e § 2º, I da Lei de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110899120194058100), 17-08-2021
Ementa Previdenciário e Processo Civil. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reconhecimento do período laborado na atividade rural. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Previdenciária a) reconhecer o tempo de trabalhador rural no período de 30 de abril de 1970 a 31 de dezembro 1977; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de...
... condenar aquela autarquia: a) reconhecer o tempo de trabalhador rural no período de 30 de abril ... ) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do ... da prescrição quinquenal e a integral aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013407120154058300), 14-12-2021
PJE 0801340-71.2015.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ELETRICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por JOSE MOACIR GOMES LOPES, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente
... o autor que: i) é titular de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08187884720214058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0818788-47.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... 2019, não traz pedido de reconhecimento de tempo especial. Não há qualquer outro elemento de ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036232120204058000), 08-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803623-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS FONSECA PIMENTEL ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... a imediata concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI em ... por tempo de contribuição integral, com conversão do tempo de serviço prestado em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11149-11.2016.5.15.0027) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO. Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguiçã
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA ... 24 meses anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral ... tanto a aposentadoria por tempo de contribuição integral quanto a por tempo de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000612920154058307), 21-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS TRABALHADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FUNÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração que negou provimento à apelação,
... ção para o INSS conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080635820194058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808063-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: Luiz Gonzaga Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR...
... pedido autoral de conversão de sua aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de ... ção da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC correspondente, motivo pelo qual deve ser ... por tempo de contribuição integral (regra 85/95) com o pagamento das parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002453920204058103), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800245-39.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES PEREIRA ADVOGADO: Sendy Portela Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont...
... Turma que o Autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se todos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007400720164058109), 26-10-2021
PJE 0800740-07.2016.4.05.8109 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO FÍSICO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS reconheça o tempo de serviço exercido pelo autor sob condições especiais no período de 20/04/19
... , para determinar que o INSS reconheça o tempo de serviço exercido pelo autor sob condições ... , conceda o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição , nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085346720204058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808534-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DE ARRUDA BARREIRA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO....
... a 14/05/16, determinou sua conversão em tempo comum e averbação para o fim de concessão de posentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, conforme o ... APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EPI EFICAZ NÃO AFASTA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179094520184058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0817909-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOAO DA SILVA ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... ício em Brasília, nem gratificação de tempo integral, ficando revogado o parágrafo único do ... lei, no tocante aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, ao Serviço de Alimentação da ... ção específica de cobertura da contribuição da União, nos têrmos do artigo 69, letra d, da ...
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Acórdãos nº 1000969-15.2016.8.26.0397 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – Servidor Público Municipal – Pretensão ao reconhecimento do caráter especial da atividade exercida no período de 03.09.1992 a 25.03.2015, com a sua conversão para tempo de serviço comum e concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do pedido administrativo - Inadmissibilidade do pleito – Petição e novos documentos que não...
... Grau: Iuri Sverzut Bellesini) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... e concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.
... o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054688820204058000), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral deduzida na inicial, para condenar o INSS: i) a implantar de imediato em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para comum, com DIP em 1
... da parte autora o benefício de aposentadoria" por tempo de contribuição integral, com convers\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0048225-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... INEXISTÊNCIA. ... APOSENTADORIA" POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO\xC2" ... 1. A solução integral ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... estabelecido no caput para o pagamento integral" e as demais no último dia útil dos meses subseq\xC3" ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007064720214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800706-47.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Eduardo De Lima Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... em erro material no tocante à contagem do tempo especial, reafirmando que não soma 25 anos de ... , o particular não faria jus à aposentadoria especial ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... , para determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço especial prestado pelo autor, ndo-o, ainda, a conceder-lhe aposentadoria especial, com DER/DIB em 06/08/2019 e DIP no ... de aposentadoria por tempo de contribuição na parte dos "pedidos" da petição inicial, ... por tempo de contribuição integral ... Diante do exposto, dou parcial provimento à ... - Aposentadoria por invalidez deve ser reduzida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021248820194058500), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802124-88.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO PORTO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... o pedido inicial, para: 1) declarar que o tempo de contribuição do autor na empresa SÃO CARLOS ... 09 dias; e, 3) rejeitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição integral ... Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000029120198250014), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000002-91.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: SANDOVAL LUIS XAVIER ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo APELADO: SANDOVAL LUIS XAVIER ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR...
... procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os seguintes períodos: de 01.11.1975 a ... 09.04.1991, indeferindo o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ... Afirma o ... por tempo de contribuição integral ou proporcional ... Alega o apelante que o ...