aposentadoria integral por tempo de contribuição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116266220204058000), 10-08-2021
PJE 0811626-62.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de tempo de serviço prestado em...
... para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, ou o Conselho ... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0230519-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de não ser possível a utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... utilização do cômputo integral ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 0091640-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... que, na oportunidade já contava com tempo ... suficiente para inativar-se com proventos ... tempo de contribuição de 31 (trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 24 ... aposentadoria integral, sob pena de multa diária de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199521820194058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0819952-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR JOAO DE LIMA ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL.
... /10/2009, determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de que gozava o ... No entanto, não assiste integral razão ao INSS, pois o termo inicial não deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079195920204058300), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807919-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDY CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral" ... ... ... \xC2" ... á Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do ... II. - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e ...
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Acórdão nº 0002383-68.2015.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
APELANTE: CLARICE ANTÔNIO DE OLIVEIRA ZANDARINIAPELADO: ESTADO DE MATO GROSSOAPELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PELA APOSENTADORIA POR IDADE PROPORCIONAL – DESAPOSENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – TEMA 503 – REPERCUSSÃO GERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A substituição de aposentadoria por outra...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria por Tempo ... ÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PELA APOSENTADORIA POR IDADE ... -
ACÓRDÃO Nº 2596/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-04-2013
APOSENTADORIA. APOSENTADORIA PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES MANTENDO PARCELA DESTACADA. ILEGALIDADE. APOSENTADORIA INTEGRAL SEM ATINGIR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO. ILEGALIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS COM CARGA HORÁRIA MAIOR QUE 60 HORAS SEMANAIS. DESTAQUE DOS ATOS PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO. CINCO ATOS INÉPTOS. DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. CONCESSÃO DE REGISTRO AOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº 1.0056.12.015299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS/MG - APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL - INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - PROVENTOS: CÁLCULO: MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÃO: TEMPO INTEGRAL - REAJUSTE GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 - SUPERVENIÊNCIA - INTEGRALIDADE - REVISÃO EM PARIDADE - NORMA...
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Acórdão nº 1.0056.12.015299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS/MG - APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL - INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - PROVENTOS: CÁLCULO: MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÃO: TEMPO INTEGRAL - REAJUSTE GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 - SUPERVENIÊNCIA - INTEGRALIDADE - REVISÃO EM PARIDADE - NORMA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110723020204058000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811072-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FREDERICO THEOBALDO RAMOS ROCHA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. CIRURGIÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS ... por tempo de contribuição integral ao Autor, sem a incidência do Fator ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195189220204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0819518-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMADEO ROMAGUERA NETO ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço ... § 1º Nas mesmas condições a ... Art. 7º A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as ... proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... da parte autora o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de forma integral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007414420204058305), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800741-44.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVALDO TORRES ADVOGADO: Lourival Correia De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005202520194058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800520-25.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Leandro Moratelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃ
... intimada para juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos que resultaram na ... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor e na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
Localização do texto integral ... ... ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos ... o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com ... incorporados a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por ... ções do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas ... de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115232820204058300), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0811523-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO JORGE DINIZ DE AZEVEDO CISNEIROS ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... ão embargado que a parte autora trabalhou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094147520194058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0809414-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLAMS JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Raimundo Bione Da Silva Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...
... /5/2015, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170.483.069-6, ... por tempo de contribuição integral". O período de 4/7/2013 a 14/5/2015 foi mantido ... -
Decisão Monocrática Nº 0135862-73.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA INTEGRAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E
... ORDINÁRIA ... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE ... ORCIONAL ... CONTRIBUIÇÃO ... TRANSTORNO ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... proporcionais ao tempo de contribuição para integrais, por ser ... DECRETOLEI Nº 2.200/84. RECEBIMENTO INTEGRAL ... ADMINISTRADOR PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AO ... -
Processo nº 0001663-67.2016.8.19.0050 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Apelante: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES ... APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA ... INTEGRAL. ... CONSTITUCIONAL ... DIFERENCIADO ... REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ...