aposentadoria integral servidor publico
-
Decisão monocrática Nº 54554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... nestes termos: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm ... , policial civil, possui direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, II, da ... dispor sobre a aposentadoria do servidor público policial, estabeleceu tempo de contribuição ... ) anos - para fins de aposentadoria integral ... 6. Ocorre que o direito à paridade, ...
-
Acórdãos nº 1051436-60.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL ... APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA QUANDO EM ... o recebimento de aposentadoria integral ao servidor que ingressou nos quadros da ...
-
Decisão monocrática Nº 1333229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 2): ... “Revisão da Aposentadoria proporcional por idade – Função exclusiva de ... de contribuição somente vale para o servidor que se aposentar com base no artigo 40, § 1º, ... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... NO TEMPO EXIGIDO PARA A POSENTADORIA INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000523320164058501), 15-06-2021
PJE 0800052-33.2016.4.05.8501 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DO ATO PELO TCU. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por MANOEL JOSÉ LIMA VASCONCELOS em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido,...
... que negara o ato concessório da aposentadoria concedida ao autor, policial rodoviário federal ... a obtenção de aposentadoria integral com trinta anos de serviço, desde que pelo menos ... -
Decisões Monocráticas nº 1165560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PROPORCIONALIDADE ... PAGAMENTO NA MESMA RAZÃO DA APOSENTADORIA ... PERTINÊNCIA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... serviço e não podem ser pagas em valor integral, sob pena de enriquecimento sem causa (pág. 212 ... SERVIDOR PÚBLICO ... CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
-
Decisão monocrática Nº 1421279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... 17, fl. 22) ... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... INDEPENDENTEMENTE DE APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL ... Entende-se por ...
-
Decisões Monocráticas nº 1183005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... GRATIFICAÇÃO ... VALOR ...
-
Decisão da Presidência nº 960758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... ativos, para aqueles que recebem aposentadoria proporcional ... O Supremo Tribunal Federal ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... TIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 743420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
... proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ... O recurso extraordinário é inviável ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... TIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0056.12.015299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS/MG - APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL - INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - PROVENTOS: CÁLCULO: MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÃO: TEMPO INTEGRAL - REAJUSTE GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 - SUPERVENIÊNCIA - INTEGRALIDADE - REVISÃO EM PARIDADE - NORMA...
... complementar o valor do benefcio de aposentadoria por invalidez do requerente/apelado, nos termos ... 40 da Constituio Federal (CF), o servidor pblico, titular de cargo de provimento efetivo, e ... , mas considerado tempo de contribuio integral (35/35), e reajustamento dos benefcios para ... -
Acórdão nº 1.0056.12.015299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS/MG - APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL - INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - PROVENTOS: CÁLCULO: MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÃO: TEMPO INTEGRAL - REAJUSTE GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 - SUPERVENIÊNCIA - INTEGRALIDADE - REVISÃO EM PARIDADE - NORMA...
... complementar o valor do benefcio de aposentadoria por invalidez do requerente/apelado, nos termos ... 40 da Constituio Federal (CF), o servidor pblico, titular de cargo de provimento efetivo, e ... , mas considerado tempo de contribuio integral (35/35), e reajustamento dos benefcios para ... -
Tipos de Revisão de Benefício do Servidor Público
... — Revisão de proventos em razão do fundamento legal da aposentadoria: é a revisão que busca a melhor opção de aposentadoria, desde que ... na aposentadoria por invalidez proporcional para concessão de integral (nos casos de doença grave ou doença ocupacional/acidente de trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028971220144058500), 30-11-2021
PJE 0802897-12.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL. TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença (de 26/02/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a...
... da carga horária de trabalho do autor (servidor público efetivo do Ministério do Trabalho e ... 06 (seis) horas diárias, com vencimento integral, com fundamentado no artigo 98, § 2º, da Lei ... aposentadoria por invalidez ao autor, ora apelado (servidor ... -
Decisão monocrática Nº 1445947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... Apelação. Aposentadoria. Servidor Público. Ingresso. Anterior. Emenda ... direito ao recebimento da remuneração integral, por ocasião, da aposentadoria quando ingressou ...
-
Decisão monocrática Nº 1386417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE: ... APOSENTADORIA INTEGRAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
-
Acórdãos nº 1003391-88.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA QUANDO EM ... recebimento de aposentadoria integral ao servidor que ingressou nos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051835920204058400), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805183-59.2020.4.05.8400 APELANTE: LAZARO DE BETANIA COSTA ADVOGADA: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... foi contado em dobro para fins de aposentadoria, a qual foi considerada ilegal e anulada pelo ... nada mais coerente do que se permitir ao servidor contabilizar ou não em dobro o seu período de ... êmio é um direito subjetivo do servidor público, de maneira que a Administração somente faz ... obteve aposentadoria voluntária integral através da Portaria nº 723, de 14/03/2008 e ... -
Decisão monocrática Nº 54552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... nestes termos: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm ... nº 51/1985, que, ao dispor sobre a aposentadoria do servidor público policial, estabeleceu tempo ... ) anos - para fins de aposentadoria integral ... 6. Ocorre que o direito à paridade, à ...
-
Decisão monocrática Nº 52891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... nestes termos: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm ... nº 51/1985, que, ao dispor sobre a aposentadoria do servidor público policial, estabeleceu tempo ... ) anos - para fins de aposentadoria integral ... 5. Ocorre que o direito à paridade, ...
-
Decisão monocrática Nº 54556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... nestes termos: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm ... nº 51/1985, que, ao dispor sobre a aposentadoria do servidor público policial, estabeleceu tempo ... ) anos - para fins de aposentadoria integral ... 7. Importante ressaltar que o direito à ...
-
Decisão monocrática Nº 54552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... nestes termos: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm ... nº 51/1985, que, ao dispor sobre a aposentadoria do servidor público policial, estabeleceu tempo ... ) anos - para fins de aposentadoria integral ... 8. Importante ressaltar que o direito à ...
-
Decisão monocrática Nº 50663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... ), em face das regras relativas à aposentadoria especial, da qual a categoria do servidor ... Público para: ... I - preservar a competência do ... ção para fins de aposentadoria integral, qual seja, 30 (trinta) anos de contribuição ...
-
Decisão da Presidência nº 1201790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... TIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1201790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... TIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1158598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... TIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...