aposentadoria integral servidor publico
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Decisão da Presidência nº 1122712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 111): EMBARGOS À EXECUÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... AMENTO INTEGRAL ... CABIMENTO ... CORREÇÃO MONETÁRIA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-102/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
... MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DEVER DE RESTITUIR ... PAGAMENTO QUE ... das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, desobrigando, em tese, o servidor de ... 2000, recebeu indevidamente o pagamento integral da função comissionada mais a remuneração do ...
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Decisão monocrática Nº 1400725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO DE DIREÇÃO E ... rubrica, eis que os requisitos para aposentadoria foram obtidos quando o art. 193 da Lei nº ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL". ART. 192, II, DA LEI Nº 8112/1990. REQUISITOS N\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1083529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação Cível Servidor municipal inativo de São Bernardo do Campo ... Aposentadoria proporcional por tempo de serviço Pretensão ... GRATIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1118841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ... ORIA INTEGRAL ... CÁLCULO DOS PROVENTOS ... VERBAS DE ... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE APOSENTADORIA INTEGRAL ... CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA ...
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Acordão da , 16-11-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE APOSENTADORIA. CASO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO PERANTE A CORTE DE CONTAS. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção...
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Decisões Monocráticas nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ATIVIDADES DE RISCO ... Constitucionais nº 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na ... / Ausência de satisfação integral / Direito não conferido Servidor público ...
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Decisão da Presidência nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ATIVIDADES DE RISCO ... Constitucionais nº 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na ... / Ausência de satisfação integral / Direito não conferido Servidor público ...
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Acórdão Nº 1363131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIDADE. REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... PREVIDENCIÁRIO ... ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA ... PROFISSIONAL GRAVE ... proventos integrais a servidor público, com base unicamente nas conclusões do ... direito ao recebimento integral dos proventos, é taxativo. II – No caso ... -
Acórdão nº 1.0456.14.000669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 31, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - ART. 113 DO ADCT - REQUISITO TEMPORAL - PREENCHIMENTO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VALORES PAGOS A MAIOR - DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - SENTENÇA...
... nos valores pagos a ttulo de aposentadoria para autor, tendo sido constatado que ela no faz ... 31 - O Estado assegurar ao servidor pblico civil os direitos previstos no art. 7 , ... necessrio para aposentadoria voluntria integral. Confira-se:Art. 113 - Ao servidor pblico ... -
Acórdão nº 1.0456.14.000669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 31, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - ART. 113 DO ADCT - REQUISITO TEMPORAL - PREENCHIMENTO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VALORES PAGOS A MAIOR - DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - SENTENÇA...
... nos valores pagos a ttulo de aposentadoria para autor, tendo sido constatado que ela no faz ... 31 - O Estado assegurar ao servidor pblico civil os direitos previstos no art. 7 , ... necessrio para aposentadoria voluntria integral. Confira-se:Art. 113 - Ao servidor pblico ... -
Decisão da Presidência nº 1258501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... 1, Vol. 8): ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA INTEGRAL ... ARTIGO ...
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Decisões Monocráticas nº 1258501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... 1, Vol. 8): ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA INTEGRAL ... ARTIGO ...
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Direito previdenciário do servidor público
... ência devemos entender como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens mínimos ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral que tivesse no mínimo 30 anos de trabalho. O funcionário público ...
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Direito previdenciário do servidor público
... ência devemos entender como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens mínimos ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral que tivesse no mínimo 30 anos de trabalho. O funcionário público ...
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Acórdão nº 1.0024.14.306681-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR INTEGRAL - DOENÇA GRAVE - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO PÚBLICO - INVALIDEZ E DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO CONFIGURADOR DE "ALIENAÇÃO MENTAL" - PROVENTOS INTEGRAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, §1º, I, DA CF; 36, I, DA CE E 108, "C", C/C 110, II, DA LEI Nº 869/52 - LEI Nº 10.887/2004 - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃ
... CF/88, o que lhe garante receber a aposentadoria de forma integral. Salienta que a PEC ... Hospital da Polcia Civil concluiu que o servidor tinha "incapacidade total e definitiva para o ... -
Decisão monocrática Nº 1356268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em ... da distinção entre aposentadoria integral e proporcional para fins de recebimento de ... Servidor público. Gratificação de Desempenho de ...
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Decisão monocrática Nº 1200456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... 361): ... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ... , considerando-se a modalidade de aposentadoria parcial, o pagamento da gratificação também ... , sem prejuízo da manutenção do valor integral da remuneração (eDOC 2, p. 52) ... No ...
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Decisão da Presidência nº 1054929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... ADICIONAL DE SENHORIDADE ... Prequestionamento ... Servidor público ... Gratificação de Atividade ... GRATIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1350959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... OCUPACIONAL PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PARCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... DECRETO-LEI Nº ... encontre em atividade e preencha os requisitos legais para aposentadoria por idade, poderá utilizar o saldo de sua conta vinculada ... 10. A ...
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Decisão monocrática Nº 1213283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... de Educação Básica II - Aposentadoria por invalidez - Pleito que almeja o ... para qualquer função do serviço público - Aplicação dos critérios estabelecidos pela ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA INTEGRAL ...
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Decisão monocrática Nº 1409882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2023
... SERVIDOR" PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇ\xC3" ... GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1309160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... "MANDADO DE SEGURANA - Servidor Pblico. Pedido administrativo de aposentadoria luntria integral e com paridade, nos termos da Emenda ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 392, a mulher terá direito ao salário integral" e, quando variável, calculado de acôrdo com a m\xC3" ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... Art. 30. É vedada a servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ência social e a Institutos de Aposentadoria ...