aposentadoria integral servidor publico
-
Acórdão Nº 0300868-82.2016.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... AO PREVIDENCIRIA. SERVIDOR PBLICO DO MUNICPIO DE BARRA VELHA. PRETENSO AO FERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENA ... 810 DO STF. [ ... ] OBJETIVADA ISENO INTEGRAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
-
Decisão monocrática Nº 1365675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENÇA INCAPACITANTE. SOLDO INTEGRAL. JUROS. CORREÇÃO ... - Nos termos do ...
-
Acórdão Nº 0500988-66.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... consequência, a percepção de aposentadoria integral. Emenda à inicial no Evento n. 167 - ... mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta ...
-
Acórdão Nº 0002623-04.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... RECURSO NÃO ... CONHECIDO NESTE PONTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... CONTAGEM DO PERÍODO DE ... REGIME CELETISTA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA" ... INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LABOR EM ASSOCIAÇ\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1273488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. Redutor ... não faz distinção entre aposentadoria integral ou proporcional para a aplicação da regra de ... A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o recurso extraordinário em ... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ...
-
Decisão monocrática Nº 1311560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... ão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... CONDENATÓRIA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL – PROFESSORA - INCIDÊNCIA DO ... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ... NO TEMPO EXIGIDO PARA A POSENTADORIA INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da ... 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado ... Art. 6º O saldo da conta ... a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto: ... I - ... do exercício decorrente da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e ...
-
Decisão da Presidência nº 952853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2016
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... PROVENTOS INTEGRAIS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... de doença incapacitante para o serviço público, a aposentadoria somente poderá ser concedida m proventos integrais se o servidor for portador de doença decorrente de acidente em ... APOSENTADORIA INTEGRAL ... PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ...
-
Decisões Monocráticas nº 1160883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... PÚBLICA ESTADUAL Pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ... 68) A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal entendeu ser idêntica a ... da aposentadoria por invalidez, de forma integral ... Eis a ementa do referido julgado: ONAL ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ...
-
Decisão da Presidência nº 1160883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... PÚBLICA ESTADUAL Pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ... 68) A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal entendeu ser idêntica a ... da aposentadoria por invalidez, de forma integral ... Eis a ementa do referido julgado: ONAL ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ...
-
Decisão da Presidência nº 1120956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... AMENTO INTEGRAL ... CABIMENTO ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... A ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... , e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no ... ços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco ... § 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos ...
-
Acordão do Segunda Turma, 01-09-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR - PSS. NÃOINCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIMEDE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORESQUE SE MANTÉM IMPROVIDO, RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DESANTA MARIA...
-
Acórdãos nº 1012415-43.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE ... APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA QUANDO EM ... para o recebimento de aposentadoria integral ao servidor que ingressou nos quadros da ...
-
Padrão atual de acumulação de capital, mundo do trabalho e reestruturação da previdência social no Brasil
O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência
... que deseja complementar sua aposentadoria, ou fechado, para trabalhadores específicos de ... Em relação ao setor público, a Emenda Constitucional nº 20 de 1998 também ... de idade mínima para a aposentadoria integral ou proporcional (60 anos para homens e 55 para ... ção de cinco anos no cargo efetivo de servidor público para requerimento da aposentadoria; fim ... -
Decisões Monocráticas nº 812621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... TIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ...
-
Decisão da Presidência nº 812621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... TIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ...
-
Decisão da Presidência nº 1065405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... COISA JULGADA ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... PAGAMENTO INTEGRAL ... Servidor público ... Gratificação de Desempenho de ...
-
Decisão da Presidência nº 1172991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... ÇAS DEVIDAS EM CONFORMIDADE COM A APOSENTADORIA POR PROVENTOS PROPORCIONAIS ... INAPLICABILIDADE ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... GRATIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1172991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... ÇAS DEVIDAS EM CONFORMIDADE COM A APOSENTADORIA POR PROVENTOS PROPORCIONAIS ... INAPLICABILIDADE ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... GRATIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 809427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... TIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ...
-
Decisão da Presidência nº 809427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... TIFICAÇÃO ... VALOR INTEGRAL ... MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ...
-
Decisão monocrática Nº 50642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ), em face das regras relativas à aposentadoria especial, da qual a categoria do servidor ... õe sobre a aposentadoria do servidor público policial e que exige trinta anos de o para fins de aposentadoria integral. Transcrevo trecho pertinente da decisão ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ções financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no caso de empresas de ... a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes ... § 4º As ...