aposentadoria invalidez direitos
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) ... Quanto ao ... benefício previdenciário de aposentadoria para o seu cônjuge e para seu filho. ... No ... com o marido e um filho, aposentado por invalidez ... Neste tocante, verifica-se das ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-53.2009.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... no ombro, cotovelo e antebraço direitos com alterações trópicas difusas no membro ... o auxílio-doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez, pagos pelo órgão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128000-17.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... , as pretensões decorrentes de lesões a direitos ocorridas anteriormente à 27.10.2003, é ... em usufruto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Conhecido e, no particular, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-30.2006.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
... indivíduo se diferencia claramente de direitos patrimoniais. Os danos causados ao trabalhador no ... do empregador e da concessão de aposentadoria por invalidez, desnecessária a prova do dano ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-94.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ção do auxílio-doença ou da aposentadoria" por invalidez, não impede a fluência da prescri\xC3" ... 7º, XXVI da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-685/2002-002-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
... EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... íveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações às partes, porquanto subsiste ...
-
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... , o acidentado conservará todos os direitos" perante o INPS, ressalvado o disposto no artigo 8\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109040-47.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... moral, por se caracterizar como lesão a direitos da personalidade ou bens imateriais do ser ... ário, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. Dessarte, havendo a comprovação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... ários à administração da carteira do Fundo e exercer todos os direitos inerentes aos ativos que a integram, podendo contratar os serviços de ... ção inicial para a formação do patrimônio e nos casos de invalidez permanente, de aposentadoria, ou de morte do participante, hipótese esta ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... de 1982, sendo sucedido, em todos os direitos" e obrigações, pela União, por intermédio da C\xC3" ... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... a) por invalidez permanente, quando esta ocorrer durante o ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... III – por invalidez ... § 1º A aposentadoria por invalidez será, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... 14. Da aposentadoria por invalidez ... A aposentadoria por invalidez tem duração ...
-
Acórdãos nº 0013083-76.2009.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Amputação dos 1º, 2º e 3º quirodáctilos direitos e lesões nos demais remanescentes ...
-
Acórdão nº 1.0680.11.002928-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE DO AUTOR - DOENÇA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - AUXÍLIO DEVIDO - PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdãos nº 0001647-33.2006.8.26.0030 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez Acidente do Trabalho ... segundo ao quinto quirodáctilos direitos – Comprovada a lesão, o nexo causal e ...
-
Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria" e pensão concedidas pelo regime geral de previd\xC3" ... : I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ...
- Acórdãos nº 0008016-90.2011.8.26.0572 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
-
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... É o acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações recíprocas, em que uma pessoa ... Aposentadoria por invalidez – o contrato de trabalho será ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... , para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
-
Acórdão nº 0006889-86.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... Apelação Cível e Recurso ... fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento ... do ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ... § 6º - Para os efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017992820188250050), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0001799-28.2018.8.25.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVESTRE BISPO DE MENEZES ADVOGADO: Artur Henrique Costa Menezes REPRESENTANTE: MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO...
... e cinco por cento) ao valor da sua aposentadoria por idade, porquanto necessita da assistência ... do benefício de aposentadoria por invalidez, não se estendendo a outros benefícios ... E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... -
Acórdão nº 0000840-39.2010.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... Apelação Cível e Recurso ... inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz ...