aposentadoria por tempo de contribuição rural
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de enção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... contribuição, fica garantido o direito a percepção da ... ído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do ... , civil ou militar, e da atividade privada, rural e urbana; ... II - tempo de exercício de ...
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Acórdão nº 2015/0124262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... contribuição" sob o argumento de que ... laborou em \xC2" atividade rural ...
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Acórdão nº 2014/0005659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... CÔMPUTO DE TEMPO" RURAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0227171-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. INEXISTENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA MATERIAL DO CÔNJUGE. POSTERIOR CONDIÇÃO DE EMPREGADOR URBANO E DE COMERCIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ... CONHECIMENTO DE LABOR RURAL. INEXISTENTE O ... -
Acórdão nº 2014/0228259-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR ... TEMPO ... atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2014/0239658-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR ... TEMPO ... do efetivo exercício de atividade rural, ... encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2013/0322208-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... APOSENTADORIA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1309963 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005030-62.2018.4.04.7206),15-05-2020
EMENTA. DIREITO previdenciário. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. serviço rural exercido a partir de 01/11/1991. comprovação. reconhecimento judicial. pagamento das contribuições de forma indenizada. fixação da dib. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO A PARTIR DE 01/11/91, NA FORMA INDENIZADA,
... da parte autora para reconhecer, como tempo de serviço rural, intervalo posterior a ... 8.213/91 permite a concessão de aposentadoria somente depois do pagamento da indenização ... da aposentadoria por tempo de contribuição, quando a concessão depende do pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000431-35.2018.4.04.7124),11-12-2020
1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. 2. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização quando não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) precedente(s) indicado(s) como paradigma(s). 3.
... de analisar as provas da atividade rural que não foram analisadas desde o recurso ... Do tempo de serviço rural ... Para que se proceda à ... , tendo se aposentado por tempo de contribuição, na categoria "comerciário - contribuinte ... de concessão do benefício de aposentadoria ... Sinale-se que, em que pese o exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000137-85.2019.4.04.7014),04-09-2020
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TEMPO RURAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INDENIZADA. FIXAÇÃO DA DIB. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL NA FORMA INDENIZADA, FICANDO SUA UTILIZAÇÃO E A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ATRELADAS À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. 2. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
... da parte autora, reconhecendo o período rural de 25/12/1978 a 30/10/91, sendo que a partir ... temporal dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição, quando a concessão ... -
Acórdão nº 2014/0225862-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR ... CARÊNCIA. ... LABOR URBANO OU RURAL. INDIFERENÇA. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002430-93.2017.4.04.7015),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. documentos escolares. reexame de prova. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Situação em que o acórdão não contraria os paradigmas de divergência novamente citados no agravo interposto, isso porque também...
... agravante estudou em escola situada na zona rural, também constituem início de prova material de ... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... Vieram os ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte: ... I – não ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ço de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº ... é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e ... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ...
- Ação de revisão de benefício previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição pela contagem de atividade rural
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Beneficiários da previdência Social Rural ... Trabalhadores Rurais ... Segurados ... Salário-de-contribuição ... Arrecadação das contribuições e outras ... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão ... Art. 13 - A filiação à ... Parágrafo único - Durante o tempo de interrupção da contribuição prevista neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000380-63.2019.4.04.7132),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. AGRAVANTE QUE APRESENTA NÚMERO DO PROCESSO DA DECISÃO PARADIGMA SOMENTE POR OCASIÃO DO AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Sem a comprovação, nas razões de...
... a concessão de benefício por aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo de serviço rural e especial ... As alegações do recurso ... -
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... simples dos maiores salários-de-contribuição" correspondentes a oitenta por cento de todo o per\xC3" ... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ... que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ... 39, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com ...