aposentadoria servidor público municipal

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ED 1. APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO INVOCADO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A SOMA DA

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COMINATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. ACOLHIMENTO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LIMINAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA - DECISÃO REFORMADA. Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-s

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE PERÍODO DE READAPTAÇÃO PARA FINS DE CÔMPUTO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA.DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM 1° GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ-MIRIM - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - IRDR Nº 1.0002.14.000220-1/003 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.- No Município de Sapucaí-Mirim, os servidores públicos contribuem, para fins previdenciários, para o Regime Geral de Previdência Social, vez que inexistente...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula 283/STF)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. ANÁLISE IMEDIATA DO RECURSO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA OU AO RITO PROCESSUAL EM...

Apelação Cível – Ação de Concessão de Benefícios de Aposentadoria - Servidor público municipal – Ajudante de Serviços Gerais – Pretensão de ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, considerando-se os anos de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, com proventos integrais – Provas nos autos a amparar a pretensão – Servidor que já percebe tal adicional – Inteligência do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA OFICIAL MÉDICA. A teor do que dispõe a Lei n° 869/52, a concessão da aposentadoria depende de inspeção médica que ateste a incapacidade e irreversibilidade da doença que acometeu o servidor público estadual e a impossibilidade da sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA OFICIAL MÉDICA. A teor do que dispõe a Lei n° 869/52, a concessão da aposentadoria depende de inspeção médica que ateste a incapacidade e irreversibilidade da doença que acometeu o servidor público estadual e a impossibilidade da sua...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI LOCAL - DIREITO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR n.º 1.0002.14.000220-1/003 - RECURSO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. AUTORA APOSENTADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/03, PELO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, ACERCA DOS

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. AUTOR APOSENTADO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/03. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CUSTEIO DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE OCUPAVA OS CARGOS DE TRABALHADOR BRAÇAL E MOTORISTA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE OBTER PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA - INPREVID.PRETENDIDA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TUPÃ – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS – EC Nº 88/15 – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA. 1. Mandado de segurança preventivo para impedir aposentadoria compulsória de servidor público municipal efetivo aos 70 anos de idade. Inexistência de regime próprio de previdência social no...

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

APOSENTADORIA. Servidor público municipal. Diferença remuneratória decorrente da reclassificação do cargo em que se aposentou. Pedido acolhido na esfera administrativa. Parcelas vencidas deixaram de ser pagas. Legitimidade passiva do Município que decorre da imposição legal de suprir eventual insuficiência de recursos da autarquia municipal previdenciária. Lei Municipal 6506/2005, artigo 79....

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APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARTICULAR QUE ADUZIU DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DO ESTADO E DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ASCENSÃO DOS AUTOS À...

APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço especial, concessão de aposentadoria especial e pagamento das verbas vencidas – Autor que ocupa cargo de cirurgião dentista – Art. 40, §4º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei nº 8.213/1991 – Aplicação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até que sobrevenha lei complementar que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTADOR DE DIABETES COM EVOLUÇÃO PARA CEGUEIRA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL....

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO IPATINGA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DEVIDO. O Órgão Especial deste Tribunal ao julgar inconstitucional o dispositivo de lei do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE - ALTERAÇÃO DE JORNADA - INCORPORAÇÃO FRACIONADA DA JORNADA COMPLEMENTAR - CABIMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 6.560/1994 - PARCELAS TRANSITÓRIAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a servidora do Município de Belo Horizonte...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMORA EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANALISAR O PLEITO. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.O cerne da demanda consiste em analisar o direito do impetrante a uma reposta sobre seu pedido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS- PEDIDO DE CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- OCORRÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA. Deve ser confirmada a sentença que reconhece a prescrição do direito de ação, quando o titular permanece inativo, e não o protege pela ação, no prazo de cinco anos da data em que ocorreu a publicação do...