aposentadoria servidor público municipal
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Acórdão Nº 2014.300412-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 18-11-2016
FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EVIDENTE DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - ROL TAXATIVO DO ART. 14 DA LC 131/01 - PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EVIDENTE DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - ROL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036636-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS - APOSENTADORIA EM CARGO EFETIVO PELO RGPS - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EM IRDR - APLICAÇÃO - DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 985, DO NCPC - SENTENÇA REFORMADA.- No...
... Anota que a aposentadoria um direito subjetivo do servidor contribuinte ... , encontrando-se igual disposio na Lei municipal n. 156/01. Assim, tomando-se o conceito de ... -
Acórdão Nº 0301995-91.2017.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
... COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. SENTENA DE PROCEDNCIA ...
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Acórdão nº 1.0416.18.000360-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SOMATÓRIO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇAO INSS E REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÃO GRAVOSA. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 33, ainda que o ente público não tenha criado a previsão legal da aposentadoria especial, ela é cabível aplicando-se as regras do regime geral da previdência social....
... contra o Instituto de Previdncia Municipal de Mercs - IPREME, que julgou improcedente o ... /122, a apelante alega fazer jus a aposentadoria especial, vez que durante toda sua vida ... Eis o teor da smula:"Aplicam-se ao servidor pblico, no que couber, as regras do regime geral ... -
Acórdãos nº 1002566-30.2018.8.26.0306 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Interessados: Presidente da Câmara Municipal de José Bonifácio/sp e Prefeitura Municipal de ... ÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão ...
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Acórdãos nº 0001070-85.2013.8.26.0264 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... MUNICIPAL DE ITAJOBI ... ACORDAM , em sessão ... Miranda Belotti REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdãos nº 2153731-21.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdãos nº 1031288-77.2016.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, é apelado RUI CELIO ... , há direito à aposentadoria especial dos servidores que se enquadram ... APOSENTADORIA ESPECIAL - Servidor público municipal Santo André ...
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Acórdão Nº 0032072-95.2008.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... (OAB SC021076) PARTE R: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU (RU) ... que, proferida na"ao de reviso de aposentadoria por invalidez"ajuizada por Francisco Xavier Gamba ... como base para as contribuies do servidor ao regime de previdncia a que esteve vinculado, ...
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Acórdão Nº 0004963-93.2017.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE VACÂNCIA. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI LOCAL. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO PARA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO SEM NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO
... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA ... administrativo de exoneração de servidor público do Município de Assaré, em ... razão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA PELO RGPS - EXONERAÇÃO - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NO ARTIGO 89, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS - LEI MUNICIPAL N. 27/1950 - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N.° 1.0002.14.000220-1/003 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA -
... Acrescenta que requereu sua aposentadoria junto ao INSS, por tempo de contribuio, aos ... Sustenta que o legislador municipal no pode ultrapassar os limites ditados pela ... -se de questo acerca de demisso de servidor pblico, resta afastada a competncia dos Juizados ... -
Acórdão Nº 0025162-17.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE FOZ DO ...
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Acórdão Nº 0020637-89.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE FOZ DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008017-68.2017.8.19.0052 (Cível), 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CASSAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS INTEMPESTIVOS DO MUNICÍPIO E DO IBASMA. APELO TEMPESTIVO DO ESTADO. LEGIMITIDADE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1999. CASSAÇÃO EM 2016.RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO IBASMA NÃO CONHECIDOS
... APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... CASSAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS ... -
Acórdão Nº 0300618-45.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR A PROVA TÉCNICA. BENESSE INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... de Joinville - Ipreville.Alegou que: 1) servidor pblico municipal ocupante do cargo de coveiro; 2) ... licena para tratamento de sade ou aposentadoria por invalidez.Em contestao, o ru arguiu, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.101483-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMIISTRATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR.- Este Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003 fixando a seguinte tese jurídica: "com a...
... lquido e certo a acumulao de aposentadoria com cargo pblico com o direito lquido e certo de ... aps a aposentadoria, contrariando a lei municipal que estabelece que com a aposentadoria do ... : "com a aposentadoria voluntria de servidor pblico municipal efetivo, regido pelo regime ... -
Acórdão Nº 0002812-07.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... AÇÃO DE ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 5015777-42.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... Figueiredo props "ao de concesso de aposentadoria especial" em face do Municpio de Lages e ... em sntese, que: 1) desde fevereiro/1996 servidor pblico, ocupante do cargode dentista; 2)sempre ... ) no h regulamentao do benefciono mbito municipal.Subsidiariamente, requereu que a data da citao ...
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Acórdão Nº 0701200-91.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
... MANDADO ... SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0700056-48.2020.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Decisao Nº 0573362-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. INGRESSO NO SERVIÇO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE VENCIMENTAL. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDG) AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARCELA...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. INGRESSO NO ... -
Acórdão Nº 0847349-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 496, §4º, CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES PERIGOSAS E INSALUBRES. CONTAGEM DIFERENCIADA. ART. 40, § 4º, III, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 33. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA.- "Enquanto não editada a lei complementar mencionada no art. 40, § 4º, da Carta
... NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO ... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ATIVIDADES ... 213/91 para a aposentadoria especial do servidor ... público, tendo o Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdãos nº 3005092-78.2013.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE ... de Souza PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADORIA POR ...
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Decisão Monocrática nº 1.0395.17.000855-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2019
... ÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ - ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXONERAÇÃO DO CARGO - VACÂNCIA - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0395.17.000855-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2019
... ÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ - ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXONERAÇÃO DO CARGO - VACÂNCIA - ...