aposentadoria servidor público municipal
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Acórdão Nº 0701903-22.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-02-2022
... MANDADO ... SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0157259-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECÍFICA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL (GDESD). DIREITO À INCORPORAÇÃO JÁ RECONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VENCIMENTO BASE EM IGUALDADE COM O VENCIMENTO PERCEBIDO PELOS SERVIDORES EM
... APOSENTADORIA ... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GUARDA MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 1.0696.11.002623-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Reexame necessário - apelação cível - Município de Tupaciguara - aposentadoria - vacância do cargo - regime geral de previdência social - ausência de regime próprio - tese fixada em julgamento de IRDR - legalidade - licença-prêmio - definição de efetivo exercício - pretensão de contagem de tempo enquanto servidor contratado temporário -ausência de previsão legal - dano moral - inexistência de ato
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Acórdão nº 1.0696.11.002623-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Reexame necessário - apelação cível - Município de Tupaciguara - aposentadoria - vacância do cargo - regime geral de previdência social - ausência de regime próprio - tese fixada em julgamento de IRDR - legalidade - licença-prêmio - definição de efetivo exercício - pretensão de contagem de tempo enquanto servidor contratado temporário -ausência de previsão legal - dano moral - inexistência de ato
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Acórdão Nº 1001758-32.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-02-2020
... e Outras Matérias de Direito Público ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... MENTO ... APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1001543-56.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020
... Marilete Vitorino de Siqueira, Prefeita Municipal de Tarauacá ... ADMINISTRATIVO ... L ... INSTRUMENTO ... APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1.0000.18.076954-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG - SERVIÇO PÚBLICO: APOSENTADORIA PELO RGPS: PERMANÊNCIA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA - CONCESSÃO NA FORMA DA LEI - DIREITO ADQUIRIDO:...
- Acórdão nº 1097706 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0006369-30.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE REVISÃO DE ... APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU ...
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Acórdão Nº 0025201-14.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE FOZ DO ...
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Acórdão Nº 0017696-06.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE FOZ DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.062950-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- APOSENTADORIA- DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE- REQUISITOS LEGAIS- ALTERAÇÃO APENAS DA NOMENCLATURA DO CARGO-- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Deve ser reformada a sentença que denegou a segurança por ter o servidor preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria garantidas a paridade e integralidade, já que...
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Acórdão Nº 5017396-59.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... PÚBLICO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR BLICO MUNICIPAL". MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA. APOSENTADORIA VOLUNT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0701179-18.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-02-2022
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0701322-07.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-02-2022
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0701311-75.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-02-2022
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0001693-71.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-08-2023
... Assunto Principal: Aposentadoria ... Apelante(s): NILSON FRANCISCO TOGNATO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO ...
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Acórdãos nº 1000577-11.2018.8.26.0428 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR ...
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Acórdão Nº 0022429-15.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE FOZ DO ...
- Acórdão nº 1096717 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 1121569 de 2ª Turma, 30 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 1.0000.20.461942-3/002,5000990-04.2020.8.13.0183 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ACUMULAR AS DUAS FONTES DE RENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1.000
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Acórdão Nº 0001499-11.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO ... DE ...
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Acórdão Nº 0303360-23.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... ços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, ...