aposentadoria servidor público municipal
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Acórdão nº 1.0000.20.008153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VACÂNCIA DO CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Cingindo-se a controvérsia sobre pedido liminar em Mandado de Segurança, imperioso analisar os requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.
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Acórdão nº 1.0000.20.008153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VACÂNCIA DO CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Cingindo-se a controvérsia sobre pedido liminar em Mandado de Segurança, imperioso analisar os requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.
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Acórdão nº 1.0686.11.020368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-01-2018
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREFERÊNCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE CONTADOR. POSTERIOR ENQUADRAMENTO EM CARGO EM COMISSÃO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0686.11.020368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-01-2018
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREFERÊNCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE CONTADOR. POSTERIOR ENQUADRAMENTO EM CARGO EM COMISSÃO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0000.21.239766-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO TJMG EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.19.111244-0/000 - NOVA DECISÃO POSTERIOR E INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO - PROVA NOVA - NÃO VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADAS - RESCISÃO DO JULGADO -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15681/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. 1. O atual, iterativo e notório entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pacificou-se no sentido de que -a aposentadoria espontânea extingue o...
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA DE 40% SOBRE OS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. O atual, iterativo e notório entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pacificou-se no sentido de que -a aposentadoria espontânea extingue o...
... 1ª Turma EMP/Mcg APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA DE 40% SOBRE OS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. 1. O atual, iterativo e notório entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pacificou-se no sentido de que -a aposentadoria espontânea extingue o...
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA DE 40% SOBRE OS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. 1. O atual, iterativo e notório entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pacificou-se no sentido de que -a aposentadoria espontânea extingue o...
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA DE 40% SOBRE OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15681/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. O atual, iterativo e notório entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pacificou-se no sentido de que -a aposentadoria espontânea extingue o...
... 1ª Turma EMP/Mcg APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA DE 40% SOBRE OS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime
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Acórdão nº 1.0000.21.162051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE1. "Com a aposentadoria voluntária do servidor público...
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Acórdão Nº 0000270-48.2019.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Á DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL ... 1. Em se tratando de aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência ... contribuição é de apenas uma fonte, o servidor não tem direito à permanência no cargo ... Da aposentadoria de servidor efetivo municipal, vinculado ao RGPS, resultará o rompimento do ...
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Decisão Monocrática nº 50018327520158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CANOASPREV. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... : MUNICÍPIO DE CANOAS (RÉU)MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ... -
Decisão Monocrática nº 70085715589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 08-02-2023
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO ADMITIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME ... -
Acórdão Nº 0735927-44.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POR FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL
... SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.128178-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2021
... , em suma, que "é servidora efetiva municipal desde 24/06/1996, conforme termo de compromisso e ... ), a impetrante ingressou no serviço público municipal através de concurso público, no cargo ... teve concedido o seu pedido de aposentadoria por idade pelo Instituto Nacional do Seguro ... Assim, a exoneração de servidor público efetivo e detentor de estabilidade ...
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Acórdão nº 70085560696 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1150 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME ... -
Acórdão Nº 0302529-44.2019.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IRDR (TEMA 14). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5001126-11.2020.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IRDR (TEMA 14). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0300818-14.2018.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IRDR (TEMA 14). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5001646-80.2019.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IRDR (TEMA 14). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0696.10.004010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR IDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) -EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.067909-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM IRDR. RECURSO NÃO PROVIDO.- A aposentadoria do impetrante, pelo Regime Geral da Previdência Social, acarretou obrigatoriamente a vacância do cargo público que exercia, consoante...
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Acórdão nº 1.0000.19.086881-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. - O eg. TJMG, no julgamento do IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime...