aposentadoria servidor público municipal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS- PEDIDO DE CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- OCORRÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA. Deve ser confirmada a sentença que reconhece a prescrição do direito de ação, quando o titular permanece inativo, e não o protege pela ação, no prazo de cinco anos da data em que ocorreu a publicação do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO IPATINGA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PAGAMENTO DEVIDO.- O Órgão Especial deste Tribunal ao julgar inconstitucional o dispositivo de lei do Município de Ipatinga, na Ação Direta de

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA MODALIDADE INTEGRAL. CABIMENTO. AUTOR PORTADOR DE "RADICULOPATIA LOMBAR – CID10 M54.1". PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE A DOENÇA FOI AGRAVADA PELO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE TRABALHADOR BRAÇAL NO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. CONCAUSA VERIFICADA.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.PRETENSÃO DE REINGRESSO AO MESMO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.PRECEDENTE

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional e Administrativo. Servidora pública municipal aposentada. Revisão do valor do benefício previdenciário. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de indenização (danos materiais e morais). Sentença de improcedência. Concessão de aposentadoria originária a servidor público municipal que constitui ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- REVISÃO PROVENTOS APOSENTADORIA- PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO- SENTENÇA CONFIRMADA. - De acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA MATERIALIZADA POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. In casu, o ato acoimado de ilegal materializou-se por meio do Decreto 2.2250/2007, do Município do Gaspar/SC

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APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ ACOLHIDO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CARÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL OU FEDERAL DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE

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SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - AUSÊNCIA DE LEI LOCAL - IRDR OBJETO DO TEMA 14 - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM GANHOS INTEGRAIS PELO REGIME PRÓPRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Ainda que o Grupo de Câmaras de Direito Público admita o direito de complementação dos proventos em favor do

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.PRETENSÃO DE REINGRESSO AO MESMO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.PRECEDENTE

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RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO

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RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO C /C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ /PR PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÂNCER DE PRÓSTATA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ENCARGOS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Comprovado por idônea documentação ser o aposentado servidor municipal portador de neoplasia maligna da próstata, imperativo se reconhecer a pertinência da

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS MOTIVOS DETERMINANTES DA APOSENTADORIA NÃOMAIS SUBSISTEM. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.O Estatuto dos Servidores Municipais

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RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA ROSA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR 25 ANOS. DECRETO Nº 3.048/99, ANEXO IV, A PREVER O TEMPO DE EXPOSIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL....

Apelação cível. Servidor público municipal. Aposentadoria. Cômputo do tempo de serviço prestado em carreiras diversas. Impossibilidade. Recurso improvido. Inexistindo correlação e afinidades entre o cargo de advogada e os cargos anteriormente ocupados, impossível computar o tempo de contribuição em cargos diversos, visto que as definições e atribuições dos dois cargos são distintas, ainda que...

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APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (01) – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR (1) DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL – INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA – PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 10, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL....

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Aposentadoria especial – Servidor Público Municipal – Pretensão de concessão do benefício, sob o argumento de exercer atividade insalubre, nos moldes do disposto no art. 57, da Lei nº 8.213/91 com a aplicação analógica – Admissibilidade – Precedentes - Determinação de aplicação integrativa da legislação federal – Autor que preenche os requisitos legais para

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RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CERRO LARGO. APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA - ADI N. 1.0000.16.052544-0/001 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EFEITOS MODULADOS - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS - PAGAMENTO DEVIDO - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO. O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.311

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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PREVISÃO DA BENESSE EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM VÍNCULO COM O RGPS. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 905 DO STJ QUE...

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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ("CIRURGIÃO DENTISTA"). APOSENTADORIA ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADOS IGUALMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS ATRASADOS. TESE REFUTADA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS PEDIDOS DO AUTOR. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PONTO DE INSURGÊNC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - INADMISSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A aposentadoria voluntária do servidor público submetido ao Regime Geral de Previdência Social importa no rompimento do vínculo com a...

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÕES FÍSICAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Descabida a pretensão de readaptação de servidor público aposentado por invalidez permanente para todas as atividades laborais. 2. Pretensão indenizatória por suposta readaptação funcional equivocada pelo Município. Em se tratando de indenização a servidor...