aposentadoria servidor público municipal
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Acórdão Nº 0302529-44.2019.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IRDR (TEMA 14). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISO PROFERIDA EM ... COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE ... -
Acórdão Nº 5001126-11.2020.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IRDR (TEMA 14). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISO PROFERIDA EM ... COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0300818-14.2018.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IRDR (TEMA 14). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISO PROFERIDA EM ... COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE ... -
Acórdão Nº 5001646-80.2019.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IRDR (TEMA 14). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... PLEITO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DECISO PROFERIDA EM ... COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE ... -
Acórdão nº 1.0696.10.004010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR IDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) -EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO...
... Inconformado, o ente municipal alega, em razes recursais de f. 189/223, nulidade ... a possibilidade ou no da exonerao de servidor, em razo de sua aposentadoria voluntria pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067909-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM IRDR. RECURSO NÃO PROVIDO.- A aposentadoria do impetrante, pelo Regime Geral da Previdência Social, acarretou obrigatoriamente a vacância do cargo público que exercia, consoante...
... recursais o apelante relata que era servidor pblico do municpio, ocupante do cargo de fiscal ... necessrios para a concesso da aposentadoria por tempo de contribuio, obteve o referido ... , reconhecendo-se a nulidade do Decreto Municipal n 2.252/2019, bem como o seu direito de continuar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086881-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. - O eg. TJMG, no julgamento do IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime...
... ELIANA TRIFFONI, em face do PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, denegou a segurana que visa a ... o vnculo com a administrao pela aposentadoria concedida pelo INSS, imperativo o reconhecimento ... aposentaria perante o INSS a pedido do servidor, ainda que ele no tivesse clareza das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086881-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. - O eg. TJMG, no julgamento do IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime...
... ELIANA TRIFFONI, em face do PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, denegou a segurana que visa a ... o vnculo com a administrao pela aposentadoria concedida pelo INSS, imperativo o reconhecimento ... aposentaria perante o INSS a pedido do servidor, ainda que ele no tivesse clareza das ... -
Acórdão nº 1.0223.09.280480-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF - BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS - VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL IDÔNEO - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO -...
... previdncia para fins de concesso de aposentadoria especial cumulada com reparao de danos materiais" ... constitucional de transio favorvel ao servidor, como o caso daqueles que ingressaram no servio ... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, 4, DA CR ... -
Acórdão nº 1.0479.15.018511-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - VERBAS RESCISÓRIAS - DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO DA CATEGORIA E AO SALÁRIO MÍNIMO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1. Com
... do cargo efetivo em virtude da aposentadoria pelo RGPS, sem que tivesse atingido a idade da ... Da reintegrao ao cargo O autor, servidor pblico do Municpio de So Joo Batista do Glria ... A Lei Complementar Municipal n 4, de 1 de julho de 1993, que dispe sobre o ... -
Acórdão nº 1.0479.15.018511-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - VERBAS RESCISÓRIAS - DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO DA CATEGORIA E AO SALÁRIO MÍNIMO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1. Com
... do cargo efetivo em virtude da aposentadoria pelo RGPS, sem que tivesse atingido a idade da ... Da reintegrao ao cargo O autor, servidor pblico do Municpio de So Joo Batista do Glria ... A Lei Complementar Municipal n 4, de 1 de julho de 1993, que dispe sobre o ... -
Acórdão Nº 0002058-09.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
... APOSENTADORIA ... MUNICIPAL ... REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE ... SENTENÇA ANULADA ... 1. O promovente, servidor efetivo do município promovido, no cargo de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.066556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SERVIÇOS PRESTADOS APÓS OS 70 ANOS DE IDADE - INATIVIDADE AUTOMÁTICA NÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO - DESCONTO DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA POSTERIORMENTE À IDADE LIMITE - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o apelante entenda...
... do ato de desligamento retroativo do ex-servidor data em que completou 70 (setenta) anos de idade ... DE NULIDADE DA SENTENA O ente municipal apelante suscita preliminar de nulidade da ... , quando do acerto rescisrio por aposentadoria compulsria, houve o desconto do valor de ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001344-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXONERAÇÃO DO CARGO - VACÂNCIA - POSTERIOR REINTEGRAÇÃO - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO DE EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO
... , consumada a exonerao decorrente da aposentadoria pelo RGPS, a apelada somente veio a protocolizar ... e de funo pblica do Magistrio Pblico Municipal decorrer de: III - Aposentadoria; Em ... vacncia do cargo, nas hipteses em que o servidor pblico municipal, submetido ao RGPS, requer a ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001344-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXONERAÇÃO DO CARGO - VACÂNCIA - POSTERIOR REINTEGRAÇÃO - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO DE EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO
... , consumada a exonerao decorrente da aposentadoria pelo RGPS, a apelada somente veio a protocolizar ... e de funo pblica do Magistrio Pblico Municipal decorrer de: III - Aposentadoria; Em ... vacncia do cargo, nas hipteses em que o servidor pblico municipal, submetido ao RGPS, requer a ... -
Acórdão nº 0001334-27.2014.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS ...
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Acórdão Nº 0300589-76.2017.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MUNICÍPIO SEM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO DE SEUS SERVIDORES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ ANTES...
... DE DIREITO INTEGRALIDADE, J QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM REGRA E NA POCA DA CONCESSO ... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDNCIA NA ORIGEM ... -
Acórdão nº 0500328-09.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS ...
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Acórdão Nº 0056947-59.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-09-2021
RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA. SIMPLES PETIÇÃO. INÉRCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PROVA INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99 E 100 DO CPC. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE DO
... CONSTITUCIONAL E ... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ... ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0710.19.000971-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXONERAÇÃO - DEVIDA - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO LEGAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A antecipação da tutela recursal será concedida quando...
... 48, inciso V da Lei Complementar Municipal n 01/2002, tampouco ilegalidade no ato municipal que exonerou o servidor pela aposentadoria, conforme Decreto n 013/2014, ... -
Acórdão nº 1.0710.19.000971-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXONERAÇÃO - DEVIDA - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO LEGAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A antecipação da tutela recursal será concedida quando...
... 48, inciso V da Lei Complementar Municipal n 01/2002, tampouco ilegalidade no ato municipal que exonerou o servidor pela aposentadoria, conforme Decreto n 013/2014, ... -
Acórdão nº 1.0349.17.001344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... reputado ilegal e abusivo do PREFEITO MUNICIPAL DE ALBERTINA, denegou a segurana pleiteada, ... ocupado, ilegal, pois a aposentadoria voluntria por tempo de contribuio no d azo ... Aduz que "no h vedao a que o servidor pblico acumule aposentadoria do regime geral de ... -
Acórdão nº 1.0349.17.001344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... reputado ilegal e abusivo do PREFEITO MUNICIPAL DE ALBERTINA, denegou a segurana pleiteada, ... ocupado, ilegal, pois a aposentadoria voluntria por tempo de contribuio no d azo ... Aduz que "no h vedao a que o servidor pblico acumule aposentadoria do regime geral de ... -
Acórdão nº 1.0349.16.000566-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... reputado ilegal e abusivo do PREFEITO MUNICIPAL DE ALBERTINA, denegou a segurana pleiteada, ... ocupado, ilegal, pois a aposentadoria voluntria por tempo de contribuio no d azo ... Aduz, ainda, que "no h vedao a que o servidor pblico acumule aposentadoria do regime geral de ... -
Acórdão nº 1.0349.16.000566-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... reputado ilegal e abusivo do PREFEITO MUNICIPAL DE ALBERTINA, denegou a segurana pleiteada, ... ocupado, ilegal, pois a aposentadoria voluntria por tempo de contribuio no d azo ... Aduz, ainda, que "no h vedao a que o servidor pblico acumule aposentadoria do regime geral de ...