aposentadorias inss
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 57-23.2012.5.02.0032)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a
... contagem do tempo de serviço adotados pelo INSS, ainda que por conveniência atuarial o ... fizessem. Ao revés, ... aposentadorias e pensões vigente na data de admissão do reclamante). O acórdão ... -
Decisão Monocrática N° 07001027720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO ASSIS SOARES MOURA contra a r. decisão de ID 77307788 dos autos originais, proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, no cumprimento de sentença nº 0707487-09.2017.8.07.0003, manteve parcialmente a penhora on line de valores em suas contas bancárias. Eis o conteúdo da r. decisão...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Médico- Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional ... § 1º A GDAPMP será paga observado o ...
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Acórdãos nº 0002880-89.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS – Aposentado da extinta FEPASA - Pretensão à conservação da Tabela de Remuneração do Sistema de Cargos e Salários, de modo que recebam remuneração 14% superior à classe imediatamente inferior – Sentença de improcedência – Decisório que merece subsistir – Descabe à Fazenda Estadual realizar a alteração pretendida, cuja obrigação se resume em promover a complementação de
... ção se resume em promover a complementação de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS Indispensável, destarte, ... -
Decisão Monocrática Nº 4004110-33.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4004110-33.2020.8.24.0000, Capital - Continente Agravante : M. L. da C.Advogados : Fabiano Zoldan (OAB: 43744/SC) e outrosAgravada : I. G.Advogado : Raphael Valim Marini (OAB: 38873/SC)Relator: Des. Fernando CarioniVistos etc.1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por M.L. da C. contra decisão interlocutória proferida nos autos de...
... determinou que o desconto ocorresse também sobre a aposentadoria do INSS, vindo, por isso, a ser aplicado o percentual sobre o valor das duas ... -
ACÓRDÃO Nº 1949/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-03-2019
APOSENTADORIAS. SE-INSS-BH. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM A COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. UM DOS ATOS COM AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO TCU PARA DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DOS ATOS SUJEITOS A REGISTRO. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. ATO ILEGAL SEM DETERMINAÇÃO PARA INTERRUPÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... autorizado inserisse dados falsos nos sistemas informatizados do INSS, com o fim de obter vantagem indevida, para si e para outrem, decorrente ... de fraudes em benefícios previdenciários (em especial aposentadorias rurais e pensões por morte) e empréstimos consignados, sob o comando do ... -
Processo nº 0165545-27.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 29 de Junio de 2018
Ementa: Turma Recursal de Fazenda Extraordinária Pauta Do Dia 03 de Maio de 2018 Processo No. 0165545-27.2017.8.19.0001 Recorrente: Waldyr Tambasco Recorrido: Previ Rio Assunto: Verbas Trabalhistas - Pedido Ilíquido Processo No. 0048331-15.2017.8.19.0001 - Pedido de Pagamento de Verbas Trabalhistas - Iliquidez - Extinção - Recurso Do Autor Conhecido e Desprovido. Relatório Trata-se de Ação de...
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Acórdão nº 2004.34.00.045231-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2009
PENAL E PROCESSO PENAL. SERVIDORES DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS PREVIDENCIÁRIAS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PECULATO. QUADRILHA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1. Oferecer dinheiro a servidor do INSS para que pratique ato de ofício, consistente na habilitação, concessão e formatação de aposentadoria, caracteriza o crime de corrupção ativa, mormente quando tal vantagem não foi só oferecida, mas,...
... , desviavam, de forma organizada, habitual e reiterada, dos cofres do INSS, em proveito próprio e alheio, os valores referentes às aposentadorias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... Por seu turno, o INSS traz à colação o entendimento do STJ no sentido de que não impede a ... depreende-se que o INSS possui 10 (dez) anos para anular as aposentadorias concedidas de forma irregular, sendo tal prazo contado a partir do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro ... Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... -doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei ... aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou ...
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Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÃCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÃCIO CONCEDIDO...
... pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação ... recebimento das duas aposentadorias, enquanto a Segunda Turma, ... majoritariamente, considera inviável a ... -
Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÃCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÃCIO CONCEDIDO...
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ACÓRDÃO Nº 539/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO INICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS URP E PCCS CORRIGIDAS COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.855/2004. LEGALIDADE. 1. As vantagens incluídas nos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS, seja por sentença judicial ou decisão administrativa, com o advento da Lei 10.855/2004, foram regularizadas
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ACÓRDÃO Nº 640/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONCESSÃO INICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS URP E PCCS CORRIGIDAS COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.855/2004. LEGALIDADE. 1. As vantagens incluídas nos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS, seja por sentença judicial ou decisão administrativa, com o advento da Lei 10.855/2004, foram regularizadas
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ACÓRDÃO Nº 1825/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-07-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS IRREGULARES DEFERIDAS PELO INSS, COM A UTILIZAÇÃO DE TEMPOS DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDOS. CITAÇÃO DE EX-SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO. REVELIA. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS BENEFICIÁRIOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS DA RESPONSÁVEL JULGADAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57 DA LEI 8.443/1992. INABILITAÇÃO
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ACÓRDÃO Nº 552/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-03-2016
REPRESENTAÇÃO. INSS. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS A SEGURADOS ESPECIAIS SEM EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRÉVIA. PREVISÃO EM DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TCU PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Governo reabre negociação sobre fator previdenciário
... sobre o fim do fator previdenciário, mecanismo que inibe aposentadorias precoces pelo INSS. Após reunião de representantes das centrais, no ...
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Acórdão nº 2006/0181915-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EX-EMPREGADOS DA ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO SEM ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. I - A omissão no julgado que desafia os embargos de declaração é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às...
... FELIX FISCHERRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:VINÍCIUS DE CARVALHO MADEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :LOURDES ... dezembro de 1974, é assegurado a complementação de suas aposentadorias a partir do advento da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-94.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PRINCIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Afastada a incidência da prescrição total sobre a parcela principal (auxílio alimentação), ante o reconhecimento de sua natureza jurídica salarial, não há de se invocar prescrição sobre os respectivos depósitos de FGTS. Precedentes da SBDI-1. Incólumes os...
... de trabalho após a concessão da aposentadoria espontânea, junto ao INSS, e desconsiderada a validade da adesão da autora ao Plano de Apoio à ... , uma vez que a vedação nele contida não se reporta às aposentadorias concedidas a cargo do Regime Geral de Previdência Social, ao qual estão ... -
Acordao N° 1432343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação de impenhorabilidade apresentada pelo devedor acolhida. Desconstituição imediata da penhora. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária. Penhora. Sobra dos proventos. Artigo 833, inciso iv do código de processo civil. Satisfação das necessidades básicas do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso conhecido e não...
... Isso porque os valores dos proventos de ... aposentadorias recebidos pela executada não são elevados (INSS R$ 6.514,50 e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... “Art. 2o-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da ... INSS; ... VII - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal ...
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Acórdãos nº 1017548-71.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – APLICAÇÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS – INADMISSIBILIDADE – PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; Apelação 1017548-71.2014.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda...
... PENSIONISTAS DA FEPASA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES APLICAÇÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS INADMISSIBILIDADE PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , observada a competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto à habilitação e à concessão do benefício de seguro-desemprego ... ao cadastro e à concessão de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam a Lei nº 8.186, de 21 de maio ...