Apreciação
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Acórdão nº 2016/0148563-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE BEM IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXORBITÂNCIA. READEQUAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 07/02/2014. Recurso ...
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ... EXORBITÂNCIA. READEQUAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO DO ÓBICE NA OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRISÃO...
... URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. ... SUPERAÇÃO DO ÓBICE NA OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO ... PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2016/0112227-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à ... execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é ...
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Acórdão nº 2016/0108693-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR E APLICOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO DECISUM. OMISSÃO NA APRECIAÇ
... DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO DECISUM . OMISSÃO NA ... APRECIAÇÃO" ... DEFENSIVAS. ... ILEGALIDADE ... VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... 1. Por se tratar de habeas\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0074926-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Apesar de a demora até agora percebida no andamento do feito, que é desprovido de maior complexidade, não revelar excesso de prazo na instrução ...
... prazo na instrução processual, é recomendável imprimir maior ... celeridade na apreciação" da denúncia, a fim de que não se efetive o ... apontado constrangimento ilegal ... 2. Para decretar a prisão preventiva, não\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0150840-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APRECIAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, APENAS PARA ... DETERMINAR ... VERIFIQUE ... EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0330114-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDIMENTO ... TRANSPORTADOR. ... IMPOSSIBILIDADE ... APRECIAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
... 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a ... absolvição do paciente, ainda que imprópria, em virtude da necessidade de ... -
Acórdão nº 2015/0209042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste ... em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi ...
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Acórdão nº 2014/0008619-4 de T4 - QUARTA TURMA
... pericial para liquidação da sentença, pois sua apreciação ... esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por revolver matéria ... eminentemente fática ...
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Acórdão nº 2015/0257784-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. 1. Ainda que a queixa-crime...
... IRRELEVÂNCIA. ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... DA DEMANDA ... 1. Ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada perante juízo ... -
Acórdão nº 2015/0209281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de Justiça. ... 4. A notícia de que o recorrente permanece foragido impede a ... apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de ... prazo. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0172440-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DO TEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. Ressalvada
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... 2. A falta de apreciação do tema pelo Tribunal local impede seu enfrentamento ... -
Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
... apreciação do ... recurso especial ... 4. Recurso especial de SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente ... não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual ...
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Acórdão nº 2015/0220649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FINDO, EM CUJO ÂMBITO FOI APLICADA A PENA DEMISSÓRIA A ... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO ... PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A UMA ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 5 E 7/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535, II do CPC de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de...
... recorrentes ... 2. O Tribunal a quo, após apreciação" da documentação acostada aos ... autos, decidiu, com base nos elementos fáticos e probatórios, que não ... foram observados\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS ... PÚBLICOS. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... APRECIAÇÃO" ... ESPECIAL. ... DESCABIMENTO. ... PRECEDENTES DO STJ ... 1. Constata-se que não se configura a alegada negativa \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0209023-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a
... todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o pagamento antecipado ... -
Acórdão nº 2015/0288391-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código...
... WALESCA NEIVA MOREIRA ÁVIDOS ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... APRECIAÇÃO ... PRINCÍPIO ... CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0403723-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionalidade ... constitucional, não competindo a esta Corte sua apreciação", porquanto ... a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é ... possível na via \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0279482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... RECONHECIMENTO. ... JURISPRUDENCIAL. ... APRECIAÇÃO DO TEMA. (1) DANO MORAL DECORRENTE DE ... PROFERIDAS ... EX-ESPOSA. SUPORTE FÁTICO DESSEMELHANTE. DANO ...
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Acórdão nº 2016/0160040-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AERONÁUTICA. ... OFICIALATO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONFIGURADA. ... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO" DE MATÉRIA RELEVANTE. NECESSÁRIO ... RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE ... MANIFESTE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0277779-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO ... APRECIAÇÃO" ... APELAÇÃO. ... COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVA. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO" DE LEI LOCAL. ... SÚMULA 280/STF ... 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 394, e-STJ): \"as \xC2" ...