Apreciação
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Acórdão nº RHC 40282 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA REITERAÇÃO DELITIVA DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. USO DE ARMA
... USO DE ARMA DE FOGO OU DE SIMULACRO. CRIME CONTINUADO. MATÉRIAS FÁTICAS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. . I - A ... - RCN 1 de 11/03/2015 - RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ALTERA O PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
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Acórdão nº REsp 993936 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PERDA DE PRAZO POR ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA QUESTÃO PRINCIPAL QUE ANALISOU AS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS, SUPERANDO A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. É difícil antever, no âmbito da responsabilidade contratual do advogado, um vínculo claro...
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Acórdão nº 2007/0146420-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE LUZ. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM FACE DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n.º 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II). Precedente da 1.ª Seção:...
...STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte. 10. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do ... -
Acórdão nº HC 152353 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
...TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento ... -
Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
...TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento ... -
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte...
.... 8. O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, "é inadmissível o recurso ... -
Acórdão nº 2016/0220891-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO DEVIDO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso, o pagamento das custas judiciais, sob pena de deserç&
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
...5°, incisos XI e X, respectivamente). Essa postura precautória, todavia, acaba esvaziada, sem dúvida, quando, na apreciação judicial posterior, nada mais que o fato consumado da degradação ambiental é tudo o que sobra para examinar, justamente por carência de diálogo ... -
Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 6046 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE DESTA TERCEIRA SEÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC. 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos...
...1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC. 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1372964 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao ... -
Anulação de sentença em julgamento não unânime impede nova apreciação
Anulação de sentença em julgamento não unânime impede reapreciação
A anulação de sentença judicial em julgamento de apelação não unânime afasta a incidência da técnica de ampliação do quórum julgador previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de ... - Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito ou compensação, e apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar urgente para pagamento de prestações e suspensão de leilão de imóvel (decreto 70/66)
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL ÀS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ...
...apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da . disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...§ 2º Para efeito de apreciação do exercício do direito de resposta previsto neste artigo, a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria. Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar, em seu sítio na internet, caso mantenha, e ...
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Acórdão nº 2016/0060068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se
...remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou . apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto
...apreciação" do . recurso da ré caracterizaria supressão da instância ordinária. 3. Não se concebe, em inversão da lógica \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0103022-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO PENAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ATENUANTE CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE ...
...COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL . DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE APRECIAÇÃO . NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGA NA DOSIMETRIA. ALEGADA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. . ... -
Acórdão nº 2016/0218009-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR DUAS VEZES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. CONVENI&#x
...início da instrução criminal não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o . que obsta a apreciação" da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de . instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR OFERTADO E VALOR INDICADO NA SENTENÇA. DIFERENÇA. APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CÓDIGO FLORESTAL (ART. 8º, § 1º)....
...JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR OFERTADO E VALOR . INDICADO NA SENTENÇA. DIFERENÇA. APRECIAÇÃO. SÚMULA . 7/STJ. INCIDÊNCIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CÓDIGO FLORESTAL . ... -
Acórdão nº 2015/0044128-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESES NÃO DEBATIDAS, NA ORIGEM. SÚMULA 282/ST
...INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE . TELEFONIA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS . CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0105970-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS AMEALHADOS NA FASE INQUISITORIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBLIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA....
...reconhecer que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações . que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de . ... -
Acórdão nº 2016/0151038-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. DATA-BASE FIXADA NO DIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipó
...PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO . DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO . DE . PROGRESSÃO. . DATA-BASE . FIXADA . NO . DIA . DO . PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. FLAGRANTE . ... -
Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. FRAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
...PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. . RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE . APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO . ...