apreensão de explosivos

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SUBSIDIARIAMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO ALEGANDO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam o trancamento da Ação Penal nº 0020648-78.201

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. 1. É imperiosa a necessidade de se garantir a ordem pública, evidenciada sobretudo diante de fatos concretos aos quais se atribuiu extrema gravidade e que revestem a conduta de remarcada reprovabilidade. O paciente e seus comparsas, integrantes de associação...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOSFUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO APENAS QUANTO ÀALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. GRUPO LIGADO À FACÇÃO CRIMINOSACOMANDO VERMELHO....

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL ALICERÇADO EM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ARGUMENTO NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DO CRIME REVELADA PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS...

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL.1.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, E ART. 157, §2º, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RECORRIDOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - FATO 01). AUTORIA E MATERIALIDADE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE – EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0054309-61.2012.8.26.0224; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2015; Data de Registro: 10/12/2015)

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 10.826/03. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA.PLEITO DE SALVO-CONDUTO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE CARTUCHOS DE

Ementa: Ementa: Constitucional - Penal - Processo Penal - Associação para O Tráfico - Preliminares - Violação Ao Princípio Da Ampla Defesa - Interceptação Telefônica - Prova -PRORROGAÇÃO - Ausência de Transcrição Integral -DESNECESSIDADE - Depoimento de Policial - Validade - Condenação - Recurso Defensivo - Materialidade e Autoria Comprovadas - Estabilidade - Pena Base - Detração Substituição -...

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA.1) Da desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual, especialmente pelos

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO RÉU NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – FIXAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO LEGAL

• Segurança e saúde no trabalho em 2000 perguntas e respostas

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES,ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO,EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESODURANTE A INSTRUÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

N/A (TJSP;  Apelação 0019300-07.2012.8.26.0590; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São Vicente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. SOMA DE DOZE PARCELAS VINCENDAS COM AS VENCIDAS. VALOR ACIMA DO TETO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PROVAS. AUSÊNCIA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. – Se a parte não demonstra a alegada ocorrência de ultrapassagem do teto legal do Juizado, não há que se falar em incompetência do juízo nem em nulidade da sentença. SENTENÇA. VALOR DA...

Habeas corpus. Possuir e deter em depósito artefato explosivo. Liberdade provisória para tratamento em clínica especializada. Necessidade não demonstrada. Prisão preventiva mantida para garantia da ordem pública. Persistência dos motivos. Ilegalidade da prisão. Não configurada. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada. 1. A prisão cautelar do paciente foi fundamentada de forma correta, uma vez...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. REPRESENTANTES MINISTERIAIS QUE DIVERGEM QUANTO À CAPITULAÇÃO DOS FATOS. MAGISTRADOS QUE ACOLHERAM OS REQUERIMENTOS DA RESPECTIVAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUÍÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO...